ATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
5 DE SETEMBRO DE 2019,
ÀS 10:30 HORAS.
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A partir das dez horas e trinta minutos do dia cinco de setembro de dois mil e
dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué Pereira dos Santos, da 2ª
Secretaria pelo Vereador Valmir Martins de Carvalho. Ao assumirem suas posições na
mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes Vereadores:
Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos,
Josué Pereira dos Santos, Neemias Rodrigues Lopes, Nilton Cesar Alves de Almeida.
Informaram ausências através de memorandos os vereadores Gladys Pereira
Rodrigues Nunes e Miguel Pereira de Souza Havendo número regimental a sra.
Presidente declarou aberta a sessão. Dando continuidade, a Sra. Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
leitura da pauta, dos memorando encaminhados e do resumo da sessão passada que
constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº
47 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadã Buziana a Srª.
Diana Silva Santos Bastos que será entregue na Sessão Solene da Câmara Municipal.
Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 496, Resultado: Matéria não votada
- 2 - Projeto de Resolução nº 16 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Medalha Doutor
José Bento Ribeiro Dantas ao Sr. Arthur Quintanilha, que será entregue na sessão
solene da câmara municipal. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 481,
Resultado: Matéria não votada - 3 - Requerimento nº 34 de 2019, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as informações referentes aos pagamentos de FGTS
dos agentes comunitários regido pelo regime celetista de Armação dos Búzios. Autor:
Ver. Dom, Número de Protocolo: 497, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada -
4 - Indicação nº 167 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Prefeito a criação do
projeto “Turismo Educativo nas escolas Municipais”. Autor: Ver. Dida Gabarito,
Número de Protocolo: 475, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 5 -
Indicação nº 173 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cessão da
praça pública no bairro da Tartaruga (Mandrágora) para a instalação de uma academia
de terceira idade. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 490, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada - 6 - Indicação nº 174 de 2019, Dispõe sobre solicitar
ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de um container provisoriamente até que seja
construído a sede própria da unidade de saúde do bairro Capão, para que assim
possamos dar uma melhor qualidade no atendimento. Autor: Ver. Neemias Lopes,
Número de Protocolo: 491, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 7 -
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Indicação nº 175 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construído
de uma praça no terreno localizado na rua Clotildes no Bairro Cem Braças. Autor:
Ver. Gladys, Número de Protocolo: 492, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada
- 8 - Indicação nº 176 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
implantação de Academia Popular voltada à prática de exercícios físicos para
portadores de necessidades especiais. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 493, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 9 - Moção nº 14 de
2019, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a empresa
REURBIS CONSULTORIA. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo: 494,
Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 10 - Moção nº 15 de 2019, Despõe
sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a Lucas Maia de Almeida
Veiga Amaral. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 495, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 34
de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito as informações referentes aos
pagamentos de FGTS dos agentes comunitários regido pelo regime celetista de
Armação dos Búzios. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 497, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 2 - Indicação nº 167 de 2019, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Prefeito a criação do projeto “Turismo Educativo nas escolas
Municipais”. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 475, Turno: Único,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 173 de 2019, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a cessão da praça pública no bairro da Tartaruga
(Mandrágora) para a instalação de uma academia de terceira idade. Autor: Ver.
Gladys, Número de Protocolo: 490, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria
não votada - 4 - Indicação nº 174 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a instalação de um container provisoriamente até que seja construído a sede
própria da unidade de saúde do bairro Capão, para que assim possamos dar uma
melhor qualidade no atendimento. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de Protocolo:
491, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Indicação nº 175 de
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construído de uma praça no
terreno localizado na rua Clotildes no Bairro Cem Braças. Autor: Ver. Gladys,
Número de Protocolo: 492, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 6
- Indicação nº 176 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
implantação de Academia Popular voltada à prática de exercícios físicos para
portadores de necessidades especiais. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de
Protocolo: 493, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
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Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 7 - Moção
nº 14 de 2019, Dispõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a
empresa REURBIS CONSULTORIA. Autor: Ver. Neemias Lopes, Número de
Protocolo: 494, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Moção
nº 15 de 2019, Despõe sobre outorgar a Moção de Congratulações e Aplausos a Lucas
Maia de Almeida Veiga Amaral. Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo:
495, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada. Em seguida, o sr. 1º
Secretário fez a leitura dos memorandos de ausências e do Ofício nº.74/2019 do
TRE/RJ informando que os moradores do bairro Maria Joaquina passaram a ser
eleitores do Município de Armação dos Búzios. Em seguida a sra. Presidente
solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura das matérias constantes no Expediente,
na íntegra. O vereador Valmir Martins de Carvalho registrou presença. A sra.
Presidente retirou as Indicações 173/2019 e 175/2019 devido à ausência da vereadora
autora. O sr. 1º Secretário fez a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 03 de
agosto de 2019. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador João
Carlos Souza dos Anjos para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre o requerimento que solicita informações
referentes ao FGTS dos servidores públicos. Solicitou apoio dos seus pares para ter
informações pertinentes a uma denúncia que chegou ao seu gabinete que fala que o
FGTS dos agentes comunitários de saúde não estão sendo depositados. Falou que é
presidente da comissão de seguridade e tem o dever de garantir os direitos dos
servidores municipais. Pediu que o Poder Executivo celeridade no envio das
informações. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Neemias
Rodrigues Lopes para uso da tribuna no Pequeno Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre a Indicação de nº. 174/2019 referente ao PSF
do Capão. Falou que o local não está adequado ao atendimento da população. Disse
que não há espaço adequado para a farmácia no local. Pediu ajudas dos pares na
aprovação da matéria. Falou sobre a Moção de congratulações e aplausos de sua
autoria. Em seguida a sra. Presidente encaminhou o Projeto de Decreto Legislativo
de nº. 47/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Dando
continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Adiel da Silva Vieira para uso da
tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Agradeceu ao
Prefeito por levar meninos para disputa de um campeonato de futebol no Rio de
Janeiro. Destacou a importância do esporte na cidade e a vinda do futebol de alto
rendimento para o município. Falou que muitos garotos enfrentam dificuldades
financeiras e distância para jogar em clubes do Rio de Janeiro. Tendo um time da
SEB oportunidades serão criadas aqui. Falou que muitos jogadores foram trazidos de
fora e que o correto seria colocar jogadores da própria cidade. Falou sobre a ajuda do
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esporte no combate às drogas e ao tráfico. Falou que os estudantes que recebem ajuda
de custo para transporte estão com o benefício atrasado há três meses e que espera
que o secretário cobre a Procuradoria para resolver o problema. Em aparte o vereador
Niltinho se colocou à disposição para ir conversar com o Prefeito e o secretário para
resolver o problema do bolsa-atleta. Os atletas não receberam nenhum real neste ano.
Falou que a lei deve ser revista, pois ela não acontece na prática. O vereador Adiel
disse que deve haver um estudo sobre esta lei para entender as motivações dela. Falou
sobre o projeto de turismo educativo nas escolas municipais. Falou que é importante
levar a ideia de preservação do maio ambiente para as crianças. Em seguida a sra.
Presidente convidou o Vice-Presidente para ocupar a Presidência para que ela
pudesse usar a tribuna. O sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa para
usar a tribuna no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que
terça-feira, às 15h haverá uma reunião com representante da Prolagos. Falou sobre
problemas com as obras em diversas localidades do município. Falou sobre o bairro
Maria Joaquina que não tem as tubulações de água em diversas ruas. Comentou que
as Câmaras estão se unindo para pressionar a concessionária sobre o assunto das
taxas de corte e religação. Falou que foi aprovado por unanimidade um projeto de lei,
mas a Prolagos conseguiu duas liminares para suspender a lei. Disse que a ALERJ
aprovou um projeto de lei sobre o tema, mas ainda não foi sancionada. Disse que se
os Prefeitos buscarem uma revisão do contrato, dá para acontecer. Disse acreditar que
o governador irá se sensibilizar com a questão. Se colocou à disposição para
colaborar pelo melhor para a população. Em aparte o vereador Neemias disse que a
cobrança é absurda, pois, muitas vezes passa também ar pela tubulação. A vereadora
Joice falou que a Câmara tem que se unir e conversar com outras Câmaras da região.
Comentou sobre um caso trabalho análogo à escravidão com estrangeiros na cidade.
Moças são trazidas e conseguem autorização para trabalhar na praia. Essas moças
vendem vestidos por 70 reais e só recebem 2 reais a cada venda. Falou que a mulher
fica presa, pois o aliciante pagou a passagem aérea e os alugueis. Quem se submete a
isso fica com medo de denunciar. Perguntou quem está colaborando com este absurdo
e disse que irá apurar. Disse que a pauta do Legislativo deve ser respeitada também.
Falou que foi prometido que na semana que vem haverá uma agenda para tratar do
assunto dos bugueiros. Comentou sobre ofício do TRE/RJ que informa que os
moradores da Maria Joaquina já são automaticamente eleitores de Búzios. Falou que
o IBGE fez uma estimativa de que em Búzios o aumento populacional foi de 22%.
Acredita que com o censo do ano que vem será constatado que a população está
acima de 40 mil habitantes. Comentou sobre uma audiência pública sobre
ordenamento. Dando continuidade, a sra. Presidente convidou o vereador Neemias
Rodrigues Lopes para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou que a sra. Presidente pode contar com seu apoio acerca
da denúncia que foi apresentada. Disse que encaminhou ofício à secretaria de
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serviços públicos solicitando limpeza e capina em Tucuns. Solicitou também a
colocação de lixeiras nas praças da cidade e troca das lâmpadas na rua Ulisses
Santana. Agradeceu ao Prefeito, secretário de saúde e demais por já realizarem
operações ortopédicas no hospital municipal. Comentou sobre as escolas na Rasa e é
inadmissível o que viu em visita às mesmas. Pontuou problemas estruturais e a perda
de verbas federais por CNPJs irregulares. Falou que a secretaria está tentando
regularizar os CNPJ para usar recursos que estão bloqueados há anos. Disse ser uma
vergonha o que se observa na educação. Falou que o governo que passou não teve
compromisso com a educação. Acredita que o governo Henrique Gomes vai dar
atenção neste aspecto. Falou que com as merendas a melhoria já é visível. Pediu uma
audiência pública sobre a lei da mais valia e a regularização fundiária. Disse que o
Projeto em tramitação não beneficia a classe mais baixa. Dando continuidade, com a
autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem
do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, a qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, João Carlos Souza dos
Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Neemias Rodrigues
Lopes e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente
continuou a sessão. Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação o
Requerimento de nº. 34/2019. Aprovado por unanimidade. Em seguida, a sra.
Presidente colocou em votação as Indicações de números 167/2019, 174/2019 e
176/2019. Todas aprovadas por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente colocou
em votação as Moções de números 14/2019 e 15/2019. Ambas aprovadas por
unanimidade. Em seguida, a sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza
dos Anjos para usar a tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos.
Falou sobre a lei dos aplicativos que a Casa votou e que ainda não está sendo
aplicada. Disse que a lei somente irá acontecer quando as empresas criarem a cerca
eletrônica na cidade. Falou que é importante regulamentar a profissão de buggeiro no
município. Falou que é necessário regulamentar a profissão de guarda vidas no
município. Os salários são defasados e não recebem nenhum benefício. Destacou a
importância do serviço prestado em uma cidade praiana como Búzios. Pediu que o
prefeito olhe com carinho para estes profissionais. Em seguida, a sra. Presidente
solicitou que o 1º secretário assumisse a cadeira para que ela pudesse usar a tribuna.
Em seguida, o sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa para usar a
tribuna na Ordem do Dia.A vereadora que disse que muitas questões estão sendo
levantadas com relação à Maria Joaquina. Comentou sobre uma reunião com
autoridades. Cabo Frio entrou com uma ação para reaver o bairro. A população
apontou a necessidade de um posto de urgência e uma ambulância. Cabo Frio recebe
as receitas do bairro mas não faz nada no local. Falou que uma nova escola esta sendo
construída no local por Cabo Frio. Disse que Búzios quer Maria Joaquina e que tem
as obrigações com relação ao bairro como transporte, cirurgias, tratamentos de
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câncer. Se Cabo Frio não ganhar uma decisão favorável Búzios continuará com as
obrigações, mas os direitos e recursos também devem vir. Falou que vai entregar uma
cópia da ata da reunião aos vereadores. Não havendo mais nada a tratar do expediente
ou da ordem do dia a sra. Presidente encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário