materia nº 131/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Victor de Almeida dos Santos
INDICAÇÃO Nº 131/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, solicitando que por meio da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Conselho Tutelar, sejam promovidas 
ações educativas e preventivas durante o mês de maio, no âmbito escolar, com foco na proteção 
de crianças e adolescentes contra toda forma de violência, abuso e exploração sexual.
As ações poderão incluir palestras educativas, rodas de conversa, capacitação de 
profissionais da educação, distribuição de materiais informativos, atividades lúdicas, campanhas de 
conscientização, divulgação dos canais de denúncia, além de ações integradas com famílias e 
comunidade escolar.
JUSTIFICATIVA
.
A presente indicação tem como objetivo fortalecer a rede de proteção à criança e ao 
adolescente no Município de Armação dos Búzios, promovendo conscientização, informação e 
prevenção dentro do ambiente escolar, especialmente durante a campanha nacional “Maio 
Laranja”, dedicada ao combate ao abuso e à exploração sexual infantojuvenil.
O dia 18 de maio é reconhecido nacionalmente como o Dia de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído pela Lei Federal nº 9.970/2000, sendo 
posteriormente fortalecida a campanha Maio Laranja pela Lei nº 14.432/2022. A campanha busca 
conscientizar a sociedade sobre a importância da proteção integral da infância e adolescência, 
estimulando a denúncia e o acolhimento das vítimas.
O ambiente escolar possui papel fundamental na identificação precoce de sinais de 
violência, no acolhimento das vítimas e na formação de crianças e adolescentes mais conscientes 
sobre seus direitos, limites e formas de proteção. Além disso, muitas situações de abuso acontecem 
de forma silenciosa, causando impactos emocionais, psicológicos e sociais profundos, tornando 
essencial o trabalho preventivo e educativo nas escolas.
A realização de ações educativas nas escolas contribuirá para ampliar a informação, 
fortalecer a rede de apoio e estimular uma cultura de proteção, cuidado e respeito à infância e 
adolescência, envolvendo alunos, professores, responsáveis e toda a comunidade escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Victor de Almeida dos Santos
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da 
presente indicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Vereador Autor