CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- R
Gabinete do Vereador Anderson Chaves
INDICAÇÃO DE Nº 136/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, Trabalho e Renda, a adoção das providências necessárias para a criação e implementação da
Política Municipal de Inclusão Socioeconômica, Fortalecimento Institucional e Valorização dos
Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no Município de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem por finalidade fomentar políticas públicas voltadas à
inclusão produtiva, à valorização profissional e à proteção social dos catadores e catadoras de
materiais recicláveis, reconhecendo a relevância socioambiental da atividade desempenhada por
esses trabalhadores no contexto da gestão sustentável de resíduos sólidos urbanos.
Os profissionais que atuam na coleta, separação e destinação de materiais recicláveis exercem
função essencial na cadeia da logística reversa, contribuindo diretamente para a redução dos
impactos ambientais, ampliação da reciclagem, diminuição do volume de resíduos destinados aos
aterros sanitários e promoção da economia circular no município.
Entretanto, grande parte desses trabalhadores ainda desenvolve suas atividades em condições
precárias, marcadas pela informalidade, vulnerabilidade social, ausência de garantias mínimas de
segurança ocupacional e limitação de acesso a programas institucionais de geração de renda e
capacitação profissional.
Nesse sentido, propõe-se que a Administração Pública Municipal, por intermédio da Secretaria
competente, promova ações estruturantes voltadas à organização, capacitação e integração desses
trabalhadores às políticas públicas municipais, contemplando, entre outras medidas:
• Cadastro e Diagnóstico Socioeconômico Municipal: realização de levantamento técnico e
identificação dos catadores e catadoras atuantes no município, visando subsidiar políticas
públicas específicas e ações de inclusão social;
• Fomento ao Cooperativismo e Associativismo: incentivo à constituição, regularização e
fortalecimento de cooperativas e associações de recicladores, promovendo autonomia
econômica e organização coletiva;
• Capacitação Técnica e Qualificação Profissional: oferta de cursos, treinamentos e oficinas
voltadas à segurança do trabalho, educação ambiental, gestão de resíduos sólidos,
empreendedorismo e desenvolvimento institucional;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- R
Gabinete do Vereador Anderson Chaves
• Promoção da Saúde e Segurança Ocupacional: disponibilização de acompanhamento
periódico de saúde, vacinação, orientações preventivas e fornecimento de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), uniformes e instrumentos adequados para o exercício das
atividades;
• Inclusão Produtiva e Geração de Renda: implementação de mecanismos que possibilitem a
contratação, credenciamento ou preferência na prestação de serviços de coleta seletiva,
triagem e destinação de recicláveis pelas cooperativas e associações locais, fortalecendo a
geração de emprego e renda;
• Integração às Políticas Ambientais Municipais: alinhamento da atuação dos catadores às
diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, incentivando práticas sustentáveis e
ampliando a eficiência da coleta seletiva no município.
A adoção dessa política pública representa importante avanço nas áreas social, ambiental e
econômica, promovendo inclusão, cidadania, dignidade humana e desenvolvimento sustentável,
além de fortalecer a gestão integrada de resíduos sólidos em Armação dos Búzios.
Diante da relevância da matéria e do significativo alcance social da medida proposta, solicita-se
o acolhimento da presente Indicação pelo Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026
Anderson dos Santos Chaves
Vereador Autor