materia nº 63/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Gabinete do Vereador Aurélio Barros
PROJETO DE LEI Nº 63/2026
Dispõe sobre a denominação da rua sem nome (log 
1368) por rua dos lemos, no bairro da rasa, no 
município de armação dos búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seusrepresentantes legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica denominada Rua dos Lemos a via pública sem denominação oficial identificada como LOG 
1368, localizada no Bairro da Rasa, neste Município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A referida matéria em por finalidade denominar oficialmente a via pública identificada como 
LOG 1368, localizada no Bairro da Rasa, passando a denominar-se Rua dos Lemos.
A proposição visa atender à necessidade de regularização da identificação da referida via 
pública, proporcionando melhor localização aos moradores, serviços de entrega, concessionárias e 
demais órgãos públicos, além de valorizar a identidade local da comunidade.
Cumpre destacar que seguem anexos ao presente Projeto de Lei o abaixo-assinado subscrito 
pelos moradores da localidade, contendo 28 (vinte e oito) assinaturas, bem como o croqui de 
localização da via, em conformidade com as exigências da Lei Municipal nº 804/2010.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Vereadores, 
esperando sua aprovação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2026.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor