materia nº 151/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS- RJ
Gabinete do Vereador Anderson Chaves
INDICAÇÃO DE Nº 151/2026
 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do 
art. 117 do Regimento Interno, INDICA à Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, que, por meio da Secretaria Municipal de Proteção Animal em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Saúde, seja realizado o estudo técnico e viabilizada a Criação da 
primeira Clínica Pública Veterinária de Pronto Atendimento (PAM-Vet) de Armação dos Búzios.
JUSTIFICATIVA
O município de Armação dos Búzios vem registrando um aumento expressivo na população de 
animais de rua e em situação de abandono. Atualmente, os protetores independentes locais e as 
famílias de baixa renda não possuem condições financeiras de arcar com custos de consultas, exames 
e cirurgias de urgência na rede privada, o que sobrecarrega a sociedade civil e gera graves problemas 
de saúde pública (zoonoses).
A oferta de medicina veterinária pública e gratuita salva vidas animais e protege a saúde da 
população humana. Propõe-se que a unidade ofereça: Atendimento de urgência e emergência 
clínico-cirúrgica; Exames laboratoriais e de imagem diagnóstica básicos; Parceria direta com 
protetores cadastrados e cidadãos do CadÚnico.
Diante do exposto, solicitamos o acolhimento desta Indicação e o envio do respectivo Projeto 
de Lei Prerrogativa do Executivo a esta Casa.
 
Sala das Sessões, 27 de maio de 2026
ANDERSON DOS SANTOS CHAVES
Vereador Autor