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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
INDICAÇÃO Nº 182/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja criado o Plano de Incentivo Fiscal.
JUSTIFICATIVA
Avaliando que o incentivo fiscal é um importante instrumento utilizado pelas
administrações públicas para estimular o investimento, o crescimento e geração de empregos
em um determinado setor ou atividade econômica específica, ou seja, promover o
desenvolvimento econômico e social, sugiro que se faça estudos para criar incentivos fiscais
tributários, visando atrair indústrias para o município. Hoje se faz necessário algum tipo de
incentivo fiscal ou tributário para que empresas invistam no município. A preocupação da
Administração Pública no tocante a geração de emprego e renda é louvável, pois com esses
incentivos com certeza estaremos atraindo diversas indústrias e preparando o nosso município
para um crescimento harmônico economicamente gerando empregos e movimentando a
economia. O plano reveste-se de estímulos, isenção tributária e redução de alíquotas para
empresas de natureza industrial, prestadores de serviços comercias e outras atividades que
pretendam instalar-se no município ou já instaladas, que venham ampliar suas instalações e
atividades, desde que seus investimentos e atividades sejam voltados para geração de emprego
e renda e acima de tudo asseguram a qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor
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