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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 35/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos
do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente ao
Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes , Considerando o Art.. 17 do Decreto
Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Relatório com os seus respectivos comprovantes bancários constando os valores
investidos e arrecadados com aplicações financeiras dos recursos públicos. Do período
de 01 de janeiro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
A nossa Lei Orgânica no seu Art. 82. Diz:
“Art. 82. Compete ao Prefeito autorizar aplicações, no mercado aberto, dos
recursos públicos disponíveis no âmbito do Poder Executivo.
§1º. As aplicações de que trata este artigo far-se-ão prioritariamente em títulos da
divida pública do Município ou de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro,
ou de suas instituições financeiras, ou em outros títulos de dívida pública, sempre
por intermédio de instituições financeiras oficiais.
§2º. As aplicações referidas no parágrafo anterior não poderão ser realizadas em
detrimento da execução orçamentária programada e do andamento de obras ou do
funcionamento de serviços públicos, nem determinar atraso no processo de
pagamento da despesa pública, à conta dos mesmos recursos.
§3º. O resultado das aplicações efetuadas na forma deste artigo será levado à conta
do Tesouro Municipal.”
Após ampla pesquisa percebi que nunca foi apreciado por esta casa nenhum valor
referente a esses valores e nunca houve uma previsão orçamentaria que demostrassem
essas receitas.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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