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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 36/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o que
determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio de
expediente ao Exmo. Prefeito em exercício o Sr. Henrique Gomes, Considerando o Art. 17
do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal
nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita:
Cópia de inteiro teor do processo administrativo 8895/2019 que originou o
credenciamento do Laboratório de Análise Clinicas Biolab LTDA. Conforme Chamamento
publica nº 02/2019.
JUSTIFICATIVA
O Meritíssimo Dr. Juiz Gustavo Favaro Arruda titular da 1ª Vara da Comarca de
Búzios expediu liminar cancelando os atos Administrativos do Chamamento Público 02/2019.
Apontou indício de irregularidades na contratação dos serviços, porém, até o presente não foi
publicado nenhum ato informando o cancelamento do Chamamento Público.
Solicitei esse processo por oficio sem êxito junto ao Executivo. Em sua resposta alega
que tais informações e passível do crivo deste Plenário.
Diante do exposto, e da responsabilidade desta Casa em fiscalizar os Atos do
Executivo rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2019.
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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