br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 3/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito um Parecer da Procuradoria Geral do Poder Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município.
native_id52

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 60/2019 protocolado no Executivo em 22/02/2019, aguardando resposta.
2019-02-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP U Ofício GAP 60/2019 encaminhando os requerimentos ao Executivo.
2019-02-19 Proposição aprovada U Matéria aprovada na Sessão de 19/02/2019 as 18h
2019-02-18 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento inserida na pauta do dia 19/02/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 03/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos 
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando um Parecer da Procuradoria Geral do Poder 
Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das 
empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município.
JUSTIFICATIVA
O nosso Código Tributário no seu Art. 51. Diz “ O Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza, de competência do Município de Armação dos Búzios, tem como 
fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, 
de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como 
atividade preponderante do prestador. ”
§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de 
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão 
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do 
serviço.
No meu entendimento o ISS deveria ser retido, pois esse Parágrafo 3º e bem 
claro. Porem sempre prevalece a proteção as grandes empresas que são os maiores 
sonegadores de impostos no País.
Se o Poder Executivo entende que não deva reter o imposto, que encaminhe a 
esta a Casa uma sustentação Jurídica.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

open original →