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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 03/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos
termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de expediente
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando um Parecer da Procuradoria Geral do Poder
Executivo quanto a legalidade da não retenção do ISS nas faturas de cobranças das
empresas PROLAGOS e ENEL ambas prestadoras de serviços no município.
JUSTIFICATIVA
O nosso Código Tributário no seu Art. 51. Diz “ O Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência do Município de Armação dos Búzios, tem como
fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo,
de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador. ”
§ 3º. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
No meu entendimento o ISS deveria ser retido, pois esse Parágrafo 3º e bem
claro. Porem sempre prevalece a proteção as grandes empresas que são os maiores
sonegadores de impostos no País.
Se o Poder Executivo entende que não deva reter o imposto, que encaminhe a
esta a Casa uma sustentação Jurídica.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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