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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 08/2019
Dispõe sobre altera o Art. 1º e o §5 do Art. 3º do
Projeto de Lei nº 55/2019, Regularização
onerosa de obras de construção, modificação ou
acréscimos já executados em desacordo com a
legislação urbanística e edilícia vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2019, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.1º. Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras de
construção, modificação ou acréscimo em edificações já totalmente concluídas e
comprovadamente existentes ate 31/12/2008 e que estejam executadas sem o devido
licenciamento e/ou contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.”
Art. 2º. Fica alterado o §5º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 55/2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“§ 5º - Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo,
paredes, pisos e tetos ou cobertura construídos, até a data 31/12/2008 (trinta e um de
dezembro de dois mil e oito).”
Art. 3º. Esta emenda incorporará ao Projeto de Lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA.
Não podemos punir os cidadãos que não se corrompem e nem são agentes
corruptores. Pessoas que não medem esforços para viverem na legalidade, parece
redundância, já que não e nenhuma virtude ser honesto e sim obrigação.
O Projeto de lei, da Mais Valia, não passa de um premio a corrupção e um tapa na
cara do cidadão honesto. Porém entendo o caos que se criou devido a cegueira da
fiscalização, Não posso afirmar que seja um mal necessário esse projeto, assim como não
posso aceitar o projeto na integra. Por isso estou apresentando a referida emenda, que altera
os Art. 1º e 3º do referido projeto de Lei que autoriza legalizar construções irregulares
efetuadas ate 31/12/2018, ou seja ha mais de 12 anos após a aprovação da Lei
Complementar 14/2006 Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios.
Estou propondo um prazo para construções finalizadas ate 2008, dois anos após a
aprovação da Lei Complementar 14/2006, acredito que seja menos agressivo a moralidade e
legalidade.
Diante do exposto rogo aos nobres Edis pela aprovação da Matéria.
Sala das sessões 23 de setembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora
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