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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre altera o Art. 1º e o §5 do Art. 3º do Projeto de Lei nº 55/2019, Regularização onerosa de obras de construção, modificação ou acréscimos já executados em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-05 Proposição arquivada — —
2023-10-05 A disposição dos Vereadores — Arquivado através Ofício GAPRE 950/2019
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-09-23 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta do dia 24/09/2019

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N° 08/2019
Dispõe sobre altera o Art. 1º e o §5 do Art. 3º do 
Projeto de Lei nº 55/2019, Regularização 
onerosa de obras de construção, modificação ou 
acréscimos já executados em desacordo com a 
legislação urbanística e edilícia vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei nº 55/2019, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art.1º. Esta Lei estabelece condições especiais para a legalização de obras de 
construção, modificação ou acréscimo em edificações já totalmente concluídas e 
comprovadamente existentes ate 31/12/2008 e que estejam executadas sem o devido
licenciamento e/ou contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.”
Art. 2º. Fica alterado o §5º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 55/2019, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
“§ 5º - Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, 
paredes, pisos e tetos ou cobertura construídos, até a data 31/12/2008 (trinta e um de 
dezembro de dois mil e oito).”
Art. 3º. Esta emenda incorporará ao Projeto de Lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA.
Não podemos punir os cidadãos que não se corrompem e nem são agentes 
corruptores. Pessoas que não medem esforços para viverem na legalidade, parece 
redundância, já que não e nenhuma virtude ser honesto e sim obrigação.
O Projeto de lei, da Mais Valia, não passa de um premio a corrupção e um tapa na 
cara do cidadão honesto. Porém entendo o caos que se criou devido a cegueira da 
fiscalização, Não posso afirmar que seja um mal necessário esse projeto, assim como não 
posso aceitar o projeto na integra. Por isso estou apresentando a referida emenda, que altera 
os Art. 1º e 3º do referido projeto de Lei que autoriza legalizar construções irregulares
efetuadas ate 31/12/2018, ou seja ha mais de 12 anos após a aprovação da Lei 
Complementar 14/2006 Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios.
Estou propondo um prazo para construções finalizadas ate 2008, dois anos após a 
aprovação da Lei Complementar 14/2006, acredito que seja menos agressivo a moralidade e 
legalidade.
Diante do exposto rogo aos nobres Edis pela aprovação da Matéria.
Sala das sessões 23 de setembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora

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