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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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11-1-� n 1 1
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Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2019
Oficio GAPRE n. º 777/2019 •
1
Senhora Presidente, ..
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art.
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 55, de 10.de
setembro de 2019, que "Cria o Conselho Municipal de Educação; as Leis n
º
(s) 97, de '16
de setembro de 1998 é 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras providências.".
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e. consideração.
À
Atenciosariifrlte,
CARIDSLi�"1s-JNTOGOMES
Prefeito em Exercício
li-.�
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTADOS SANTcJS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Val
.,Ili,
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 55/2019
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Jvlensa�em e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Cria o Conselho Municipal de Educação; revqga as
Leis n
º
(s) 97, de 16 de setembro de 1998 e 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras
providências. "
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo criar o Conselho Municipal de Educação
que, após minucioso estudo da Secretaria Municipal de Educação, apresenta a reformulação
de funcionamento do referido Conselho, e dessa forma visando evitar conflito de legislação,
promove a revogação das Leis acima citadas.
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre
acurada e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstraçõe� de
consideração.
A
Atenciosamente,
CARLOS ,�;�NTO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Vai
,,,11,
PREFEITURA DA CIDAD� DE ARMAÇÃO DOS Búzibs
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N
º
. /2019
..
Cria o Conselho Municipal de Educação,
revoga as Leis n
º
(s) 97, de 16 de s.etembro
de 1998, e 351, de 9 de dezembro de 2002,
e dá outras providências.
' - 1
A CAMARA 1;1UNICIP AL DE A�ÇAO DOS BUZIOS, reso�
ve:
Capítulo I
DA NAT1JREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios, também
denominado pela sigla 'CME-AB' ou simplesmente 'CME', órgão colegiado permanente, de
caráter fiscalizador, deliberativo e consultivo, dotado de autonomia política e administrativa,
incumbido de colaborar com o Poder Público em matéria de normatização, regulamentação de
atividades e gestão da política educacional, e cujas competências, abrangentes de todo o
sistema de ensino no âmbito do Município, são définidas nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O funcionamento do CME será regulado na formal de R(1gimento
Interno, a ser elaborado e alterado pelos seus conselheiros membros, com base nos pafâmetros
desta Lei.
Art. 2
º Para efeito desta Lei, o sistema de ensino no âmbito deste Município compreende:
I. as instituições de educação básica: educação infantil, ensino fundamental,
educação especial, educação de jovens e adultos e ensino médio;
II. as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; e,
III. os órgãos municipais de gestão da Educação.
1
Art. 3
° O CME comportará em sua estrutura básica 3 câmaras temáticas, sendo elas:
, . e II. Câmara do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Ensino
I. Câmara da Educação Infantil;
Med10; e,
III. Câmara de Legislação e Normas.
§ 1 ° As Câmaras poderão organizar comissões específicas a serem definidas no Regimento
Interno do CME.
§ 2
° As Câmaras serão coordenadas por um conselheiro designado pelo Presidente ou por
escolha do Plenário. i ·
Ir,
§ 3º As competências, o funcionamento e o número de componentes das Câmaras serão
definidos no Regimento Interno do CME.
SEÇÃOI
Da Finalidade
• lr!!f ia>·
Art. 4 ° O CME tem por finalidade imea'iila� contril1mir para o' desenvolvimentb de um
modelo gestor assente com o ideal constituci'b
.
; ilal, cap'a'z de aperfi
.
eiçoar c
t
' ntinuatnente o
sistema municipal de ensino e tomá-lo apto a alcançar os objetivos !últimos a educ�ção, de
humanização, de sociabilização e do exercício pleno da cidadania.
Art. 5
° CME terá as seguintes competências, respeitadas as diretrizes I e bases
estabelecidas pela legislação federal, pelo Conselho Nacional de Educação e bs emanadas dos
Poderes Públicos municipais:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, balizado nos termos desta Lei e do
sistema normativo geral, dando-o ao conhecimento público por meio de publicação no órgão
oficial, acolhido por resolução própria, para os regulares efeitos;
II - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundo� dos convemos,
doações e outros destinados aos setores públicos da educação, incluindo verbas de fundos
federais, estaduais e municipais;
III - fiscalizar o cumprimento do gasto mínimo constitucional com a educaç�o pública
municipal;
IV - emitir parecer sobre projetos e corrvênios firmados na área da Educação;
V - baixar normas complementares, por meio de resolução, com destino ao sistema
municipal de ensino, nos termos da lei;
VI - aprovar formulações originais e alterações dos regimentos escolares, d,os planos
operacionais, e do currículo da educação básica
.
, relativos ao sistema de enst
o mmiicipal em
todas as suas modalidades; ·· .
·
, 1 VII - autorizar o funcionamento, rend'vai autorizações e credenciar estabelecimentos
privados de ensino, incumbindo-lhe avaliar a quaJ�dade do ensino por eles mini�trado; 1
VIII - receber comunicação de irtegularidade em estabelecimentos de ensino
municipais ou em qualquer outro localizado no Mtnicípio, encaminhando-a a qtiem de direito;
IX - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação;
X - informar-se sobre a política de convênios educacionais entre o Município e
entidades públicas e privadas;
XI - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Munidpal de 'Educação
-PME;
XII - avaliar as medidas para a melhora na qualidade do ensino, a cada 2 anos,
propondo ações de aperfeiçoamentos e adequações do PME;
XIII - colaborar com o gestor da Educação, no diagnóstico e na sugestão de soluções
plausíveis para os problemas relativos à política de educação pública;
XIV - zelar pelo cumprimento de seu �e�imento e da legislação apl\cável à educação
municipal, bem como propor normas regulament���; , , ,
__,. XV - acompanhar e participar, respeítando-lhes a autonomia, dos qemais conselhos
municipais da área de educação, como o Conselho de Acompanhamento e Cf ntrole !social do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - CACS-FUNDEB e o Coriselho de
Alimentação Escolar - CAE, fiscalizando seu regular funcionamento;
XVI - tomar conhecimento e opinar, no limite de sua competência, na fontrnlação e
nas alterações legislativas do sistema de planejamento orçamentário da Educação - PP A, LDO e
LOA;e
4 : "
2
,1,,
XVII - colher, tratar, produzir, manter e atualizar dados estatísticos sobre os serviços
e a execução da política educacional, com objetivo de orientar a sociedade no posicionamento
tecnologia da informação. ' 1
sobre a estratégia do Poder Público para o setor,
.•
p· .
ar
..
a isso
.
, adotando
.
.
. ferramei
as e recursos de
Parágrafo único. A Resolução que ;;1n�tituir .� Regimento Intern do qME será
homologada pelo Gestor da Educação, por meio:1 de sua simples subscrição em conjunto com o
presidente do Órgão, com objetivo de publicaçãd)'hrquivo e aplicação. 1 1
: -� ; :'· · - '';�J_: ;1. i : •
SEÇÃO II
Dos Principios Regentes do CME
1
Art. 6
° Além dos princípios gerais a que se submete a Administração Pública são
princípios que regem as atividades do CME:
I - sua autonomia deliberativa;
II - o colaboracionismo entre o Poder Público e os diversos segmentos sociais;
III - a preponderância do interesse público sobre o privado;
IV - a decisão por maioria, sempr\!;.; it\·,· ,�o�v�.• T .. µiatéria 9
.
u assunto contriwerso ou
deliberativo, em todas as instâncias internas; "Ítt · ri : J
I
1
V - a paridade Poder Público versus:�tl'Uades 1
óivis em todos os fo .os de decisão do
Colegiado; ::
··
· 1 1 1
VI - a não-vinculação parental e conjugal entre seus membros e en�re os niembros e
as autoridades subordinantes e nomeantes, até o terceiro grau civil; 1
VII - a preferência por servidores estáveis, no preenchimento das cadeiras qestinadas
à representação do Poder Público;
· 1 1
VIII - a vedação a nomeação de sérvidores ou empregados públicos ativos para
ocupar cadeira destinada a entidades civis; '" ,, '
IX - o acesso abrangente a informaçõês' de intetesse público e seu manejo segundo os
princípios de direito; · 1
X - a ação funcional pautada no Regimento Interno e nos protocjolos prppostos e
aprovados pelo Plenário; · '
XI - o requerimento preferencialmente dirigido à autoridade da Educação, ou àquela
mais imediatamente próxima da solução, em caso emergencial;
XII - o da inafastabilidade da participação social nas atividades db controle social
efetivado pelo Colegiado, seja de modo direto ou através do acesso a informações de interesse
geral; 1i .;.
XIII - a transparência ativa, ressalvadõ o tratamento sigiloso de dados I pessoais,
especialmente de crianças e menores, cuja exposição possa malferir garantias fundamentais
elencadas em sede constitucional e infraconstitucional; 1
XIV - a diversidade de concepções ideológicas e políticas, de segm ntos sôciais e de
opiniões, respeitada: . a dem?. er.:· .. ·.ª. �·.
···
i1,1. e
.
º
.
•
.
Estado d'1::;
.
.
ir,ito; .. r , i
XV ] - a busca atjv� yoi:i,stante por Part.I . /!111tes-sociais;
XVI - a burocracia mínima nec ;, .. ária a assegurar
·
a segur nça j'4rídica, a
transparência e o interesse público; "' •· 1 '
XVII - o voluntarismo e a gratuidade no exercício das atividades de conselheiro; e
XVIII - a busca constante dos meios para a efetiva gestão democrática das unidades
de ensino.
§ 1 º Ficam obrigados à observância dos princípios regentes do CME: todos os agentes
privados ou públicos que, conquanto não o constituíam, com ele devam se relacionar.
3
§ 2
º Os casos de infringência aos princípios regentes do CME por parte de :agentes e
autori�a
nh
des públicas dever�p .se.� apreciados ]'.J
'
lp"Plenár/o, para d�liberar stbre o !adequado
encarm amento. ,, .; ., ,
Capítulo II
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃOI
Da Composição
,,, 1- ,.
Art. 7
° O CME será composto da reunião colaborativa dos setores Poder Público e
sociedade civil, esta manifesta em sua pluralidade de segmentos sociais, com observância da
simetria de forças e dos objetivos comuns do órgão, expressos em s 'a finar
·dade e
competências. ,
'
·
·••i·;iel! 1" 1 ,,
i';;; ·,!! ,, 1 1
1 1 Art. 8
° O CME compõe-se de 20 (vin membros, sendo 10 (dez) ti ulares 10 (dez)
• 1 � $ 1� \� ít 1ri -ti· 1 1 1 suplentes, na segm�te propo!ç�o ,?e representaçã.
1
;, , . , .
I - 10 (dez) representantes do PoJer Publico, escolhidos pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo 5 (cinco) indicados para a titularidade e 5 (cinco) para suas respectivas
suplências; e
II - 1 O ( dez) representantes de entidades civis coletivas-representativas, sendo 5
(cinco) indicados para a titularidade e 5 (cinco) para suas respectivas suplência�.
§ 1 º O rol de representantes da Administração Pública deve incluir:
I - 2 (dois) representantes da categoria do magistério, sendo professores regentes
concursados da rede de ensino do Município de Búzios, em efetivo exercício;
II - 2 (dois) representantes da categoria do magistério da Orientação Educacional;
III - 2 (dois) representantes da categorià tlo magistério da Supervisão Escolar;
IV - 2 (dois) representantes da catego��� �o magistério da Ii;ispeção l'fscolar; !e
V - 2 (dois) representantes da Secretrniíâ ele Educação. 1 ! '
1 1 i
§ 2º Serão indicados pelas respectivas entidades, na forma de SfUS insirunrentos
regentes, ou, na ausência de regras próprias, escolhidos pelos seus pares, em �eunião I aberta ao
público, previamente divulgada na comunidade, sendo, em ambos os c;asos, lavrada e
encaminhada ata ao Poder Público, da qual dev,e constar os critérios da escolµa do ihdicado e
seus dados civis completos, os seguintes representantes:
I - 2 (dois) repre�f11tantes de sindicattfiporati'ío que inclua entre st;us representados
professores e profissionais cfu educação, sendo ftJln) representativo' do setor �úblico e 1 (um)
representativo do setor privado, ambos abrangentes do território de Búzios;
II - 2 (dois) representantes de responsáveis de alunos efetivame!ílte matriculados,
sendo 1 (um) da rede municipal e 1 (um) da rede privada;
III - 2 representantes de conselhos escolares ou colegiados equivalentes, da rede
pública municipal;
IV - 2 representantes de entidades civts 9rganizadas, regularmente fimcionais há pelo
menos I ano, atuantes no território municipal ou ,gpç a ele tenha estendida sua base territorial; e,
V - 2 representantes de outros const;\rff ,
J
í,g�?:ºf/ ;Educaçãf
.
§ 3° A entidade, órgão ou foro que iridicar os representah
.
tes dev1
'rá inform
.
' ar qual
representante assumirá a suplência e qual assumirá a titularidade. 1 j
4
1 1
" 1
§ 4
°
. É vedada a indicação, para quaisquer das vagas, de cônjug1y ou pirentes de
autoridades do Poder Executivo, até o terceiro grau civil.
Art. 9°
. O s membros titulares e suplentes do CME serão nomeados por ato do
Prefeito, após a s respectivas indicações.
Parágrafo único. Os representant�
Autori dade Municipal, obseivad&,osfcritérios,. ·.
. .. • 0', Poder Público
ji ::tl:.tr · · · , ::
[ ! L
são de 1vre escolha da
social.
,,�
1·:{ ,:;
' 1 '
Art. 10. A atividad e de conselheiro A por esti;t Lei consjdera da alta
1
'elevância
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, a�mitindp-se uma
recondução por igual período. · · ! 1
i· o
§ 1
º
. O man dato âô'clnselheiro serijiJsi deraclo extinto pelo Plen&io, nos casos d e
renúncia expressa ou tácita, configurando- se esta·,última, •pela ausência a maisi 3 (trê s) ou mai s
reuniões or dinária s consecutivas ou a 4 ( quatro): ou mais reuniões intercaladas , ou ainda a 4
(quatro) ou mais reuniões extraordinárias, sem justificativa formal. 1 1
§ 2°
. A substituição por suplente constitui atenuante das cbnsequências da
inassiduidade do titular, devendo ser este advertido, observando-se o princípio do contra ditório.
§ 3
°
. Ocorrendo vacância total da representatividade da entidade ou do segmento,
serão realiza dos os procedimentos extraordinários para arregimentação t indic�ção dos
sucessores, observando-se o critério da represciltatividade originária da vaga, para que se
completem o s mandato s interrompi do s .
SEÇÃO II
Das Regras de Provimento Extraordinário das Vagas
i ' ' i ' ' .. ,. ,. - '" lt�" �' ', ' ,, ""I · • · Art. 12. Na ausência de manifestaçã(!) âós encaminhantes dos nom s à ocu ação das
vagas destinadas à sociedm:Íe dvil, na forma:·:: :Art. 8
º
, §2°
, e nos casos xtraor inários e
superveniente s previstos nesta Lei, será lançadot
:�ital e f�ita comunicação oficial aos órgãos e
enti dade s , em busca de angariar interessa dos na ocupação das vagas.
§ 1 º. O teor do edital e da comunicação direta transcreverão os princípios regentes do
CME e mencionarão que se trata de oportunidade para o cidadão representar 'loluntar/amente a
sociedade na fi scalização, deliberação e resposta a consultas do Poder Públicoi sobre a
normatização, o planejamento e a execução dos serviços educacionais, o flUe con siste em
atividade de alta relevância ,social, que, embora ,Pã? remunerada, prevê abono.l.do s dias de falta
ao trabalho e re ssarcimento das d espesas de tran#p:e, quando das reuniões e dliligênci�s.
§ 2
º
. O edital abrirá prazo de 151 '(quinze) dias para o comparecimento dos
interessado s, tenham eles sido avisados por si ou por ofício direto, informan do especificaçõe s do
art.18, §1º
, noque couber, ea data do sorteiop'1f�º- i!, , I
· 1 j
§ 3
°
. O órgão Gestor da Educação, até,l0(dez) dias corridos após �cerraclp o prazo
do chamamento, fa�á sortei
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definir s ua dupla tit�lar e s��
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§ 4
°
. Não havendo mais do que 2 ( ddl.:�faten d entes ao chamamento, para cada vaga,
serão nomeados apena s os que se apresentare1I1; não se apurando o número total de
s· rt."1 r 1:
'-ffi!:(, �t; 1-1 1;
. • ,.:11'..::., J. : ..
i •.
componentes previstos nesta Lei, será relançJJo�: � Êa1U1 . . • previ�t 1 : :li �o ca J ;, 's�n l o feitas,
proativamente, diligências comunicativas do intetesse público aos possíveis int • ressadós.
,
§
_
5
º
: �s] vo!un!áJb� [Iim�ão comil$so d� participaJão e to�arão ci�
ncia das
consequencias da mass1dmdadi;. . t, ,, , , ,
:�--r si ,
�1.,r ,i 1
§ 6º
. As dúvidas e conflitos serãoJ�4ites do i primeiro mandato, 1 interm�diadas e
resolvidas pelo Gestor da Educação, e, em estandq regular b funcionamento do �ME, por este.
1 i
§ 7
°
. Não haverá qualquer discriminação de tratamento ao membro �o CME,
qualquetque seja a origem du forma de sua indic;ação, observados os termos des
1
ta Lei.l
' 1
Art. 13. Nos futuros casos em que oc9i;rer déficit de adesão, já estaI).dO est�belecidos
os mandatos inaugurais do CME, as medidas e regras extraordinárias do art. 12 serão executadas
pelo próprio Conselho. n ,;. 1 ; ,,;
Art. 14. A vacância, a qualquer tempo, de cadeira relativa a segmento social, será
suprida por meio do sistema
:
estabelecido no�:,
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Art. 15. O CME funcionará de acordo com o seu Regimento Interno, obedecendo às
seguintes diretrizes:
I - o órgão de deliberação máxima é o· Plenário, cabendo-lhe, inclusive, dirimir as
dúvidas, lacunas e omissões do Regimento Interno; 1 1
II - reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias em sessõesj plenár�as ou de
Câmaras, e extraordinariamente por convocação do Prefeito, do Gestor da Educaçãp, de seu
Presidente, ou mediante requerimento de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus rriembros';
III - cada membro do CME terá direitó a um único voto na sessão blenáriÁ, estando
na condição de titular em exercício regular, sendo facultado aos membros então suplentes
participar das discussões, sem direito a voto; · F :.' , , ,
. : , , 1 N - a condição de titularidade pod' . iht&�Jida ao supiente, em lcaso dtj ausência
eventual, duradoura ou permanente do titular, se,
.
,d
.
'
.
.
o-a altern
.
ância e s�a motivar
ão regii,trada em
ata, situf!ção em que o voto lhe será facultado, n
0
ão curn
.
ulativame�te com voto
1
do titular
substituído;
V - o suplente substitui o titular, em qualquer função interna atribuíÊ
a a es e, seja no
Plenário, nas Câmaras ou nas comissões, visandq a cumprir a representativida�e origiqária, com
exceção dos cargos da Presid,ê11cia e da Secretarif1; .
i i
VI - ao presiden\e llctÇME é gararit:dô,o votp de desempate no Il1enário; além do
voto a que tem direito inditf'lt�;tt: como m�IUô; ',. ;I ·· : [ ·
VTI - as deciscks, dó CME de..:.ftf conátir de atas das rtuniões ! e serão
consubstanciadas em resoluções, quando assill:1;
.
.. deliberado, especialmente J
uando � decisão
tiver alcance geral; e . 1 · VIII - as consultas, prestações de contas e demais documentos sujei ,os à trapiitação e
instrução serão autuados, quando do ingresso no CME, valendo-se este do Protocolo-Geral da
Prefeitura, na ausência de sistema próprio.
11 t ' 1 i
Parágrafo único. As sessões extraord1rláBas previstas no ihciso II deste artigo serão
convocadas com antecedêncfu'mínimà'de 5 di · a'iicffi'ein ata �decisão plénária.
f:1, ,� /e I' , 1 1 1
, , "i , ; 1
·1,. 1 • 1 • �r
Art. 16. O C������;;a_;� à estruilltás!�}l
d: SecretJia de E tcação
1
•
e ao seu "� 9
planejamento orçamentário. · 1
1 1
, 1 1
Art. 17. No exercício de suas competências, o CME poderá recorret a outr6s órgãos,
entidades e pessoas, em caráter colaborativo.
§ 1 º. São consideradas colaboradoras ás instituições formadoras de recursos humanos
de âmbito municf pai, estadu�I
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°
. Os órgãos de controle interno 1
'e externo da Admi
,
istração ública poderão
colaborar ou receber comunicação de fato, quando necessária a defesa das co petên ias e dos
princípios regentes do CME, por meio de formas:,.:. protocqlos discutidos em pl nária.
§ 4
°
. Poderão ser convidados órgãos, pessoas ou institui�
~es d notória
especial
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zação para
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· ••. \ i.recífiA
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º �'; sem ôn�s para º unicíp[o.
§ 5
_
º. �as sess?�-]�i! !q� seJ�
m f . fas
_
asspntos tocahtes � e tas, ot�nto,
balanços contábeis e afins, j:l:ipa tacultado a Pre�. �ncia d,@ CME o requenme to de auxilio de
um contador municipal, ao'c!õntrÔfador Geral, éiHliintecedência de pelo meno� 36 (trinta e seis)
horas da reunião. :; i ,
·1
Art. 1 18. As sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias do qME d�verão ter
divulgação prévia e ulterior amplas, de modo a oportunizar a participação social, utilizando-se
para tanto o órgão oficial de comunicação da prefeitura e o sítio oficial na internet.
. ' 1
§ 1 º. O ato que publicar previamente a,.�essão do CME informará:
I - quem convida ou convoca; �-ff-�J, . , ,,.; ·
II - os especialmente convidados, qu�Jó houver;
III - a espécie da sessão, se ordinária ou extraordinária;
fl,, ,
IV - as chamadas e o horário;
d l d . ,, ' 1 V- a utr1ção e;0:l9,9.i., ,a �eun1ão; "' ·.· >�j.í; . , .
,i.J%, 1 '
i
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ª
s�!b:/dit1�;1/�u �elibera;,,, ,Âo'.
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1 '1 ' I !li'··l:1'�"1! •I � ij,a 11' 1
j • •· f, 1 • " 1': '' � · !li !ia !
§ 2
º
. O ato que repbrtar o havido riai:, 'essão dó CME informará, e síntese, o teor
decisório, quando houver, e suas implicações no âmbito educacional e escolar, sem prejuízo da
publicação das resoluções, quando for o caso.
§ 3°
. É facultado ao CME afixar convites ou veicular quaisquer informações de
interesse público em murais e demais espaços e Wf�ps públicos.
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SEÇÃO IV
Das Garantias �o Conselheiro
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, Art. 19. Aos servidores públicos e cidadãos em geral ocupantes de vaga no CME são
garantidos: , , • • .
I - a livre manifestação nos foros de l�ssão �temos, o'u lem qual uer dili�ência ou
evento externo, quando sob delegação do Plenário, observados os prihcípios e compe�
ências do
CME; :;; 1 1 II - o acesso facultado a repartições e �spaços públicos, quando em erviço u missão
decididos pelas instâncias crn.1�ti��tes do C�ifüil ;: ,
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III - àquele que for servidor público, a inamovibilidade involuntária, enquanto durar
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o mandato e até 6 (seis) meses depois;
N - ao servidor público que ocupar ��argo de Secretário, a dispensa das tarefas do
cargo efetivo, 5 (cinco) dias úteis a cada mê{ ':sob justificativa de rea!iiar as tarefas de
responsabilidade da Secretaria do CME, inclusas as eventuais sessões;
V - o ressarcimeptp das despesas 1 · '. �f)IlSPótlfc1, bem "cit�º o a o,i;io d falta ao
tra_balho p�blico o� priv�doi:é!n:,dia �e reuniã�, iti�ê�c�t:1 óutras' ie�ida�es i�thhs cas, para
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, , 1 . � -11.•,.1 1 •r 11 .1 , !!! ". 1 , 1 VI - o acesso a iíifonílações necess · s ao efüúente cumprimento e seu andado,
por via de requerimento tramiitado eín Plenário!/ 'sêm prejuízo das prerrogati as da cidadania,
sendo assegurados os prazos prescritos na Lei Orgânica Municipal.
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Capítulo III
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
SEÇ4OI
Das Repartições e Coµipetências Internas
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Art. 20. O CME se organizará coni;J seguinte estrutura: 1 1
I - Presidência, composta pelos carg(lls,de Pre�idente e d4 Vice-Prl
sident1
;
II - Secretaria Geral, composta dos 'seguintes cargos: r
a) 1 (um) secretário geral; �; ,;
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b) 1 (um) assessor técnico;
c) 1 (um) appio �lll,lfn/�trativo. 1 1
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N - Comissõ.:t:ipsp!eciais. :�l �; 1 !
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§ 1 º. O Presidente e o Vice-Presiâ�rite serão eleitos por seus ares em reunião
plenária, sendo seus mandatos de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.!
§ 2
°
. O Presidente é o representante legal e protocolar do CME, cabendotlhe, além
de outras. atribuições regimentais:
I - dirigir suas sessões plenárias e z
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r pela ord
.
em dos trabalhos; I II - cumprir e fazer cumprir seu RejMento fotemo; !
deliberações· " 1 ;i �+ ! 1 '' ·· · � . . . ,1t 1�11jW ' · '1 1 1 1
III - expedir a , c;prre;;pondênc;,.,
s, sçmunicaçõe,s e faz(ir publicar suas
'IV - dar posse ao suplehte convb, '. l�Jtlão de ímJedimentd ou va6ância, na
forma regimental; ''fil't'" , ,, !! 1 � J lo·.
§ 3
°
. Os membros do CME, que""cónstitufrão cada rlin de se s órg os, serão
escolhidos Pºi �:���:�;��Í''il tlc��Presidenltl1Jsti�w:t Presiáelte nas s
�
�s aus�ncias ou
impedimentos, e ex�rcer ain�� �t{v'ida,d�s _de api\1J,4i Pre�idênc!a, medjante dele ação. i
§ 5
º
. A escolha do Secretar10-GerJli
crevera r�carr sobre um dos epresentantes do
Poder Público, sendo este s�rvidor público efeti�6,'.' que será posto à disposição da Presidência,
visando a garantir a dedicação intensiva prevista'ftb''árt. 19, 1 inciso IV.' 1 1
§ 6
°
. Ao Secretário-Gera l compete, além de outras atribuições regimentais, manter
sob su
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' elabor'r as atas
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das sessoes ordm;rr e extr�
ordmarrns.:
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§ 7
°
. À Assessoria Técnica comp::eTalém da assistênta ao Se�
retári� Geral, o
assessoramento técnico às Câmaras.
§ 8
°
. Compete ao serviço de Acpoio Administrativo asse;
· r as fOndições
logísticas ao trabal�o do Ç1tl/
!e�;ec�linente I
)}IIHJ:é se refere a pessoal, mat rial, p4trimônio,
serviços gerais, nestes cofu�iê�ri'êlldo's os trab-:!f de prõtocolo, arc\.uivo, ex ediente, agenda,
cópias, digitalizações, linitieza e conservação,�
.
ili;
.
ànsporte, comunicação em geral; e outras
atividades auxiliares. " ''.' . . . ··il!r �· ' 11 1 1
!
§ 9º
. A composição e as competências das Câmaras Temáticais, bem. como as
atribuições do membros que as componham serão discriminados no RegiJento I�terno do
CME.
. SEÇÃO II
Da Função Grati'M:c�da de Secretário do CME .. [� [f � 1
Art. 21. Fica criada a Função Gràtificada de Secretário Executivo do 'Conselho
Municipal de Educação, de livre designação, a ser atribuída a servidor de carre·ra do Município,
que se submeterá hierarquicamente. aos órgfí;, 's �? CJV!I;, sem ?it�ito à 1º. f U qualquer
influência política (1U deci�.ó��'ngs, trabalhos de,: · �
· etênc
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· ��. finalísti�a• do con e)ho.
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s, do �ecretáJ;f !�f
ecuti\;
o do CME, a cum !arem- e com as
atribmçoes ongmarias do cargo de carreira do d fbado:
I - executar as tarefas de organização interna, como receber, protocolar, organizar
e expedir comunicados;
· ·
II - manter expediente diário, com comunicabilidade efetiva e localização
publicamente informada;
III - prestar apoio aos trabalhos dos
,
�rgãos do CME e administrar�
lhes as1
agendas;
IV - tomar notas e apontamentos para subsídio à formulação das as;
V - acompanhar as comitivas de conselheiros em compromi sos burocráticos
externos, caso requisitado;
VI - operar computadores e dei:µais recursos informáticos, zelando pela
integridade, perpetuidade e organização dos dados e documentos;
VII - alimentar e acompanhar os:t fulormes do CME em redes sociais, correio
eletrônico e demais interfaces; ;: , .•• . .
1 VIII - expedir convites e ofícios pàt ;s re�Ú)es e evéntos, e enc�minhar termos à
publicação oficial, quando for o caso; · ; 1 1
IX - requisitar e controlar o estoqm,de materiais e suprimentos dq expedifnte;
X - formular pedidos de aquisição qe bens e serviços; i. 1 XI - dnitir reiaiótiôS .concernentes:J, êxpedfürite e à protlutividad do CllfIB;
XII - correr a)lista de presença d� sessões I e manter registro frequ�ncia dos
conselheiros, em sistema próprio; e · :, : ·
XIII � comP,ajp�
r:i � r�presentar; jite d�Ú órgãos e : repartiçõf
s púb\
icas, sob
interesse do CME. ·
·
§ 2º
. A remuneração pelo exercício efetivo da função gratific�da de Secretário
Executivo do CME consistirá no adicional de 50% do vencimento base do ·cargo efetivo do
servidor · designado, sem reflexo previdenciário ou em outras parcelas remuneratórias, com
exceção da Gratificação Natalina e da remuneração de férias.
§ 3
_
º. � exceçãR �o p
eríodo de für�
.
·
.
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e•Í;1t���í?,ª
i?e mo�o
l anã� 1bstruir as
tarefas de expediente do CME, o· áfastamento, · aiq�r·motlvo, dó servidor des1g ado para
a Função Gratificada de Secretáric/E�éêutivo é ' �i�Mgnação 'éitl substitu o.
• !<. ,, J-;, _. 1 ij tf' ·•·!,i<; .,1,rl'"!'.l'''' ' ll r•<f:i '
•! I ,,
•r ..
§ 4
º
. As despesas de pessoal e encar
.
i .. os da Função Gratificada tr
1
· tada neste artigo
correrão por conta das rubricas regulares de pessoal da Educação.
1 'i
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
-• l�1' i,;;i
Art. 22. O funcionamento, os p� <for(!ieliberaçõer,; os pr'.11ws e a:s normas
necessárias à concretização das competências do•eN1E serão definidoJ no Regi�
ento Interno.
Art. 23. Os projetos de deliberaçlls��ob�/1
�atéria �J:,:compet �êia 1 dl Sistema
Municipal de Educação, encaminhados pelo Gestor da Educação, terão priorida e de trkmitação.
1, 1 '
Art. 24. O quórum !Jlínmio para rçaliz;\lção das reuniões .do CME lserá estlabelecido
em seu Regimento Jntemo; -�'!r''Ji t ' !( l ' i' ,, . - J •. ji).1.,•·;!•i' .�. 1,, .... ,l•·, 1 i 1
Art. 25. A d6ti�6 �;ç�entária p�lfilk do & •. , consignada na ei Orçamentária
Anual - LOA e demais instrumentos de planejam�nto, de�brá lhe assegurar ma, utenção da sede
própria, incluindo insumos básicos, recursos de informática, de comunicação 9 de moliJília, com
vistas a garantir o exercício de suas autonomia e competências. !
§ 1 °
. O orçamento do CME deverá ser elaborado pela Presidência, a partir de 1 º de
julho, podendo ser emendado por sugestão de qµ�lquer dos membros, e deve111do ser japrovado
pelo Plenário, até 30 de julho de cada ano, para oléxercício •seguinte. 1 ' ;
§ 2
º
. A execução fin�ceira dmfff
.
, f:Jõ�•Wo CME · d�verão sJI
r sub111etidas ao
Plenário. ,, 11 i , i
§ 3
°
. A providência de sede e de quaisquer demais recursos funcionais por parte do
Poder Público municipal não elide a necessid:a'dê de planejamentp orçam ntário f º CME,
visando a garantir sua plena funcionalidade.
Art. 26. A prímêira 'ocupação dàsl�(gas'·dH setor sociledade ci il. no ctME será
realizada extraordinaríamente, na forma do art. 1,� " · · · 1
desta Lei.
·
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, ' )i :f :
§ 1 º. E de 30 (trinta) dias o prazo para lançamento do edital, após entrada em vigor
i 1
§ 2º
. Caberá ao próprío CME, nos seguintes mandatos, providenciar a ocupação
das vagas da sociedade civil, em condições que ensejem os procedimentos ordÍl:ilários.
1 !
1 Art. 27. O Regimento Interno do CME será formulado e aprovado em até 60 dias
após a posse de seus conselheiros no mandato inaugural. ' '
Art. 28. Ficam revogadas as Leis de n
º 97, de 16 de setembro de 1998 e nº 351, de
9 de dezembro de 2002. , ,
Art. 29. Esta Lei entra em vigor n
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Prefeito em Ex'ercicio
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