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materia nº 68/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Educação, revoga as Leis nº(s) 97, de 16 de setembro de 1998, e 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
native_id532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Publicado — Lei nº. 1.522/2019, publicada no BO 1.025/2019. PORÉM A PUBLICAÇÃO está errada, pois, não foi publicado o texto consolidado com o PEM 11/2019. PUBLICADO CORRETAMENTE NO BO 1057/2020.
2019-12-06 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 355/2019 protocolado no Executivo em 06/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 68/2019 e Ofício GAP 355/2019.
2019-11-28 Proposição aprovada U PLO aprovado por unanimidade
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da Pauta de 28/11/2019
2019-11-27 Parecer favorável da comissão — parecer favorável das comissões CCJR e CEEL
2019-11-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer em conjunto CCJR e CEEL, opinando pela aprovação da matéria.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-09-23 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 24/09/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

,.,,., 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
,,t f' 
1� "!" .. 
·r •, :!"e 
11-1-� n 1 1 
. j)' ; ,_, ' ' 
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2019 
Oficio GAPRE n. º 777/2019 •
1
Senhora Presidente, .. 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art.
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem n
º 55, de 10.de
setembro de 2019, que "Cria o Conselho Municipal de Educação; as Leis n
º
(s) 97, de '16 
de setembro de 1998 é 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras providências.". 
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e. consideração. 
À
Atenciosariifrlte, 
CARIDSLi�"1s-JNTOGOMES 
Prefeito em Exercício 
li-.� 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTADOS SANTcJS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Val 
.,Ili, 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 55/2019 
Armação dos Búzios, 11 de setembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Jvlensa�em e 
respectivo Projeto de Lei em anexo, que "Cria o Conselho Municipal de Educação; revqga as 
Leis n
º
(s) 97, de 16 de setembro de 1998 e 351, de 9 de dezembro de 2002, e dá outras 
providências. " 
Trata-se de projeto de lei que tem por escopo criar o Conselho Municipal de Educação 
que, após minucioso estudo da Secretaria Municipal de Educação, apresenta a reformulação 
de funcionamento do referido Conselho, e dessa forma visando evitar conflito de legislação, 
promove a revogação das Leis acima citadas. 
São estas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a 
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre 
acurada e percuciente análise. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstraçõe� de 
consideração. 
A 
Atenciosamente, 
CARLOS ,�;�NTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
,,,11, 
PREFEITURA DA CIDAD� DE ARMAÇÃO DOS Búzibs 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N
º
. /2019 
.. 
Cria o Conselho Municipal de Educação, 
revoga as Leis n
º
(s) 97, de 16 de s.etembro 
de 1998, e 351, de 9 de dezembro de 2002, 
e dá outras providências. 
' - 1 
A CAMARA 1;1UNICIP AL DE A�ÇAO DOS BUZIOS, reso�
ve:
Capítulo I 
DA NAT1JREZA E COMPETÊNCIA 
Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Armação dos Búzios, também 
denominado pela sigla 'CME-AB' ou simplesmente 'CME', órgão colegiado permanente, de 
caráter fiscalizador, deliberativo e consultivo, dotado de autonomia política e administrativa, 
incumbido de colaborar com o Poder Público em matéria de normatização, regulamentação de 
atividades e gestão da política educacional, e cujas competências, abrangentes de todo o 
sistema de ensino no âmbito do Município, são définidas nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O funcionamento do CME será regulado na formal de R(1gimento 
Interno, a ser elaborado e alterado pelos seus conselheiros membros, com base nos pafâmetros 
desta Lei. 
Art. 2
º Para efeito desta Lei, o sistema de ensino no âmbito deste Município compreende: 
I. as instituições de educação básica: educação infantil, ensino fundamental,
educação especial, educação de jovens e adultos e ensino médio; 
II. as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada; e,
III. os órgãos municipais de gestão da Educação.
1 
Art. 3
° O CME comportará em sua estrutura básica 3 câmaras temáticas, sendo elas: 
, . e II. Câmara do Ensino Fundamental Regular, Educação de Jovens e Adultos e Ensino 
I. Câmara da Educação Infantil; 
Med10; e, 
III. Câmara de Legislação e Normas.
§ 1 ° As Câmaras poderão organizar comissões específicas a serem definidas no Regimento
Interno do CME. 
§ 2
° As Câmaras serão coordenadas por um conselheiro designado pelo Presidente ou por
escolha do Plenário. i · 
Ir, 
§ 3º As competências, o funcionamento e o número de componentes das Câmaras serão 
definidos no Regimento Interno do CME. 
SEÇÃOI 
Da Finalidade 
• lr!!f ia>·
Art. 4 ° O CME tem por finalidade imea'iila� contril1mir para o' desenvolvimentb de um 
modelo gestor assente com o ideal constituci'b
.
; ilal, cap'a'z de aperfi
. 
eiçoar c
t
' ntinuatnente o 
sistema municipal de ensino e tomá-lo apto a alcançar os objetivos !últimos a educ�ção, de 
humanização, de sociabilização e do exercício pleno da cidadania. 
Art. 5
° CME terá as seguintes competências, respeitadas as diretrizes I e bases 
estabelecidas pela legislação federal, pelo Conselho Nacional de Educação e bs emanadas dos 
Poderes Públicos municipais: 
I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, balizado nos termos desta Lei e do 
sistema normativo geral, dando-o ao conhecimento público por meio de publicação no órgão 
oficial, acolhido por resolução própria, para os regulares efeitos; 
II - fiscalizar a aplicação de recursos públicos e aqueles oriundo� dos convemos, 
doações e outros destinados aos setores públicos da educação, incluindo verbas de fundos 
federais, estaduais e municipais; 
III - fiscalizar o cumprimento do gasto mínimo constitucional com a educaç�o pública 
municipal; 
IV - emitir parecer sobre projetos e corrvênios firmados na área da Educação; 
V - baixar normas complementares, por meio de resolução, com destino ao sistema 
municipal de ensino, nos termos da lei; 
VI - aprovar formulações originais e alterações dos regimentos escolares, d,os planos 
operacionais, e do currículo da educação básica
.
, relativos ao sistema de enst
o mmiicipal em
todas as suas modalidades; ·· . 
· 
, 1 VII - autorizar o funcionamento, rend'vai autorizações e credenciar estabelecimentos 
privados de ensino, incumbindo-lhe avaliar a quaJ�dade do ensino por eles mini�trado; 1 
VIII - receber comunicação de irtegularidade em estabelecimentos de ensino 
municipais ou em qualquer outro localizado no Mtnicípio, encaminhando-a a qtiem de direito; 
IX - responder a consultas e emitir pareceres em matéria de educação; 
X - informar-se sobre a política de convênios educacionais entre o Município e 
entidades públicas e privadas; 
XI - monitorar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano Munidpal de 'Educação 
-PME;
XII - avaliar as medidas para a melhora na qualidade do ensino, a cada 2 anos, 
propondo ações de aperfeiçoamentos e adequações do PME; 
XIII - colaborar com o gestor da Educação, no diagnóstico e na sugestão de soluções 
plausíveis para os problemas relativos à política de educação pública; 
XIV - zelar pelo cumprimento de seu �e�imento e da legislação apl\cável à educação 
municipal, bem como propor normas regulament���; , , , 
__,. XV - acompanhar e participar, respeítando-lhes a autonomia, dos qemais conselhos 
municipais da área de educação, como o Conselho de Acompanhamento e Cf ntrole !social do 
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - CACS-FUNDEB e o Coriselho de 
Alimentação Escolar - CAE, fiscalizando seu regular funcionamento; 
XVI - tomar conhecimento e opinar, no limite de sua competência, na fontrnlação e 
nas alterações legislativas do sistema de planejamento orçamentário da Educação - PP A, LDO e 
LOA;e 
4 : " 
2 
,1,, 
XVII - colher, tratar, produzir, manter e atualizar dados estatísticos sobre os serviços 
e a execução da política educacional, com objetivo de orientar a sociedade no posicionamento 
tecnologia da informação. ' 1 
sobre a estratégia do Poder Público para o setor, 
.• 
p· . 
ar 
.. 
a isso
.
, adotando 
.
.
. ferramei
as e recursos de 
Parágrafo único. A Resolução que ;;1n�tituir .� Regimento Intern do qME será 
homologada pelo Gestor da Educação, por meio:1 de sua simples subscrição em conjunto com o 
presidente do Órgão, com objetivo de publicaçãd)'hrquivo e aplicação. 1 1 
: -� ; :'· · - '';�J_: ;1. i : • 
SEÇÃO II 
Dos Principios Regentes do CME 
1 
Art. 6
° Além dos princípios gerais a que se submete a Administração Pública são
princípios que regem as atividades do CME: 
I - sua autonomia deliberativa; 
II - o colaboracionismo entre o Poder Público e os diversos segmentos sociais; 
III - a preponderância do interesse público sobre o privado; 
IV - a decisão por maioria, sempr\!;.; it\·,· ,�o�v�.• T .. µiatéria 9
. 
u assunto contriwerso ou
deliberativo, em todas as instâncias internas; "Ítt · ri : J
I
1 
V - a paridade Poder Público versus:�tl'Uades 1
óivis em todos os fo .os de decisão do
Colegiado; :: 
·· 
· 1 1 1 
VI - a não-vinculação parental e conjugal entre seus membros e en�re os niembros e 
as autoridades subordinantes e nomeantes, até o terceiro grau civil; 1 
VII - a preferência por servidores estáveis, no preenchimento das cadeiras qestinadas 
à representação do Poder Público; 
· 1 1 
VIII - a vedação a nomeação de sérvidores ou empregados públicos ativos para 
ocupar cadeira destinada a entidades civis; '" ,, ' 
IX - o acesso abrangente a informaçõês' de intetesse público e seu manejo segundo os
princípios de direito; · 1 
X - a ação funcional pautada no Regimento Interno e nos protocjolos prppostos e
aprovados pelo Plenário; · ' 
XI - o requerimento preferencialmente dirigido à autoridade da Educação, ou àquela 
mais imediatamente próxima da solução, em caso emergencial; 
XII - o da inafastabilidade da participação social nas atividades db controle social 
efetivado pelo Colegiado, seja de modo direto ou através do acesso a informações de interesse 
geral; 1i .;. 
XIII - a transparência ativa, ressalvadõ o tratamento sigiloso de dados I pessoais, 
especialmente de crianças e menores, cuja exposição possa malferir garantias fundamentais 
elencadas em sede constitucional e infraconstitucional; 1 
XIV - a diversidade de concepções ideológicas e políticas, de segm ntos sôciais e de
opiniões, respeitada: . a dem?. er.:· .. ·.ª. �·.
···
i1,1. e
. 
º
. 
•
.
Estado d'1::;
. 
.
ir,ito; .. r , i 
XV ] - a busca atjv� yoi:i,stante por Part.I . /!111tes-sociais; 
XVI - a burocracia mínima nec ;, .. ária a assegurar 
· 
a segur nça j'4rídica, a 
transparência e o interesse público; "' •· 1 ' 
XVII - o voluntarismo e a gratuidade no exercício das atividades de conselheiro; e
XVIII - a busca constante dos meios para a efetiva gestão democrática das unidades
de ensino. 
§ 1 º Ficam obrigados à observância dos princípios regentes do CME: todos os agentes
privados ou públicos que, conquanto não o constituíam, com ele devam se relacionar. 
3 
§ 2
º Os casos de infringência aos princípios regentes do CME por parte de :agentes e 
autori�a
nh
des públicas dever�p .se.� apreciados ]'.J
'
lp"Plenár/o, para d�liberar stbre o !adequado
encarm amento. ,, .; ., , 
Capítulo II 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃOI 
Da Composição 
,,, 1- ,. 
Art. 7
° O CME será composto da reunião colaborativa dos setores Poder Público e 
sociedade civil, esta manifesta em sua pluralidade de segmentos sociais, com observância da 
simetria de forças e dos objetivos comuns do órgão, expressos em s 'a finar
·dade e 
competências. ,
' 
·
·••i·;iel! 1" 1 ,, 
i';;; ·,!! ,, 1 1 
1 1 Art. 8
° O CME compõe-se de 20 (vin membros, sendo 10 (dez) ti ulares 10 (dez) 
• 1 � $ 1� \� ít 1ri -ti· 1 1 1 suplentes, na segm�te propo!ç�o ,?e representaçã. 
1 
;, , . , . 
I - 10 (dez) representantes do PoJer Publico, escolhidos pelo Chefe do Poder 
Executivo, sendo 5 (cinco) indicados para a titularidade e 5 (cinco) para suas respectivas 
suplências; e 
II - 1 O ( dez) representantes de entidades civis coletivas-representativas, sendo 5 
(cinco) indicados para a titularidade e 5 (cinco) para suas respectivas suplência�. 
§ 1 º O rol de representantes da Administração Pública deve incluir:
I - 2 (dois) representantes da categoria do magistério, sendo professores regentes
concursados da rede de ensino do Município de Búzios, em efetivo exercício; 
II - 2 (dois) representantes da categoria do magistério da Orientação Educacional; 
III - 2 (dois) representantes da categorià tlo magistério da Supervisão Escolar; 
IV - 2 (dois) representantes da catego��� �o magistério da Ii;ispeção l'fscolar; !e 
V - 2 (dois) representantes da Secretrniíâ ele Educação. 1 ! '
1 1 i 
§ 2º Serão indicados pelas respectivas entidades, na forma de SfUS insirunrentos 
regentes, ou, na ausência de regras próprias, escolhidos pelos seus pares, em �eunião I aberta ao 
público, previamente divulgada na comunidade, sendo, em ambos os c;asos, lavrada e 
encaminhada ata ao Poder Público, da qual dev,e constar os critérios da escolµa do ihdicado e 
seus dados civis completos, os seguintes representantes: 
I - 2 (dois) repre�f11tantes de sindicattfiporati'ío que inclua entre st;us representados 
professores e profissionais cfu educação, sendo ftJln) representativo' do setor �úblico e 1 (um) 
representativo do setor privado, ambos abrangentes do território de Búzios; 
II - 2 (dois) representantes de responsáveis de alunos efetivame!ílte matriculados, 
sendo 1 (um) da rede municipal e 1 (um) da rede privada; 
III - 2 representantes de conselhos escolares ou colegiados equivalentes, da rede 
pública municipal; 
IV - 2 representantes de entidades civts 9rganizadas, regularmente fimcionais há pelo 
menos I ano, atuantes no território municipal ou ,gpç a ele tenha estendida sua base territorial; e, 
V - 2 representantes de outros const;\rff ,
J
í,g�?:ºf/ ;Educaçãf
.
§ 3° A entidade, órgão ou foro que iridicar os representah
. 
tes dev1
'rá inform
.
' ar qual 
representante assumirá a suplência e qual assumirá a titularidade. 1 j 
4 
1 1 
" 1 
§ 4
°
. É vedada a indicação, para quaisquer das vagas, de cônjug1y ou pirentes de
autoridades do Poder Executivo, até o terceiro grau civil. 
Art. 9°
. O s membros titulares e suplentes do CME serão nomeados por ato do
Prefeito, após a s respectivas indicações. 
Parágrafo único. Os representant� 
Autori dade Municipal, obseivad&,osfcritérios,. ·. 
. .. • 0', Poder Público
ji ::tl:.tr · · · , :: 
[ ! L 
são de 1vre escolha da
social. 
,,� 
1·:{ ,:; 
' 1 ' 
Art. 10. A atividad e de conselheiro A por esti;t Lei consjdera da alta
1
'elevância 
Art. 11. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, a�mitindp-se uma
recondução por igual período. · · ! 1 
i· o 
§ 1
º
. O man dato âô'clnselheiro serijiJsi deraclo extinto pelo Plen&io, nos casos d e
renúncia expressa ou tácita, configurando- se esta·,última, •pela ausência a maisi 3 (trê s) ou mai s
reuniões or dinária s consecutivas ou a 4 ( quatro): ou mais reuniões intercaladas , ou ainda a 4
(quatro) ou mais reuniões extraordinárias, sem justificativa formal. 1 1 
§ 2°
. A substituição por suplente constitui atenuante das cbnsequências da
inassiduidade do titular, devendo ser este advertido, observando-se o princípio do contra ditório. 
§ 3
°
. Ocorrendo vacância total da representatividade da entidade ou do segmento,
serão realiza dos os procedimentos extraordinários para arregimentação t indic�ção dos 
sucessores, observando-se o critério da represciltatividade originária da vaga, para que se 
completem o s mandato s interrompi do s . 
SEÇÃO II 
Das Regras de Provimento Extraordinário das Vagas 
i ' ' i ' ' .. ,. ,. - '" lt�" �' ', ' ,, ""I · • · Art. 12. Na ausência de manifestaçã(!) âós encaminhantes dos nom s à ocu ação das 
vagas destinadas à sociedm:Íe dvil, na forma:·:: :Art. 8
º
, §2°
, e nos casos xtraor inários e
superveniente s previstos nesta Lei, será lançadot
:�ital e f�ita comunicação oficial aos órgãos e 
enti dade s , em busca de angariar interessa dos na ocupação das vagas. 
§ 1 º. O teor do edital e da comunicação direta transcreverão os princípios regentes do
CME e mencionarão que se trata de oportunidade para o cidadão representar 'loluntar/amente a
sociedade na fi scalização, deliberação e resposta a consultas do Poder Públicoi sobre a 
normatização, o planejamento e a execução dos serviços educacionais, o flUe con siste em 
atividade de alta relevância ,social, que, embora ,Pã? remunerada, prevê abono.l.do s dias de falta
ao trabalho e re ssarcimento das d espesas de tran#p:e, quando das reuniões e dliligênci�s. 
§ 2
º
. O edital abrirá prazo de 151 '(quinze) dias para o comparecimento dos
interessado s, tenham eles sido avisados por si ou por ofício direto, informan do especificaçõe s do
art.18, §1º
, noque couber, ea data do sorteiop'1f�º- i!, , I
· 1 j 
§ 3
°
. O órgão Gestor da Educação, até,l0(dez) dias corridos após �cerraclp o prazo
do chamamento, fa�á sortei
. 
o
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representillj cada se
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ento, w. i s an do a
definir s ua dupla tit�lar e s��
le�
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. , �•f ,: 
§ 4
°
. Não havendo mais do que 2 ( ddl.:�faten d entes ao chamamento, para cada vaga,
serão nomeados apena s os que se apresentare1I1; não se apurando o número total de 
s· rt."1 r 1: 
'-ffi!:(, �t; 1-1 1; 
. • ,.:11'..::., J. : ..
i •.
componentes previstos nesta Lei, será relançJJo�: � Êa1U1 . . • previ�t 1 : :li �o ca J ;, 's�n l o feitas,
proativamente, diligências comunicativas do intetesse público aos possíveis int • ressadós. 
, 
§
_ 
5
º
: �s] vo!un!áJb� [Iim�ão comil$so d� participaJão e to�arão ci�
ncia das
consequencias da mass1dmdadi;. . t, ,, , , , 
:�--r si , 
�1.,r ,i 1 
§ 6º
. As dúvidas e conflitos serãoJ�4ites do i primeiro mandato, 1 interm�diadas e 
resolvidas pelo Gestor da Educação, e, em estandq regular b funcionamento do �ME, por este. 
1 i 
§ 7
°
. Não haverá qualquer discriminação de tratamento ao membro �o CME,
qualquetque seja a origem du forma de sua indic;ação, observados os termos des
1 
ta Lei.l
' 1 
Art. 13. Nos futuros casos em que oc9i;rer déficit de adesão, já estaI).dO est�belecidos 
os mandatos inaugurais do CME, as medidas e regras extraordinárias do art. 12 serão executadas 
pelo próprio Conselho. n ,;. 1 ; ,,; 
Art. 14. A vacância, a qualquer tempo, de cadeira relativa a segmento social, será 
suprida por meio do sistema 
:
estabelecido no�:,
·:•:1·," , ·j I i
i:1i�·;.
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1 A W 'i• >� 1 ! 1 ,;li ! ",'lij,- j u ' 1 ' �� � li�, ' • l 1• ' I' f 
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SEÇ:�. ·, II ' ·/ 1 ' 
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1 , 
� 1 � ' 
Art. 15. O CME funcionará de acordo com o seu Regimento Interno, obedecendo às 
seguintes diretrizes: 
I - o órgão de deliberação máxima é o· Plenário, cabendo-lhe, inclusive, dirimir as 
dúvidas, lacunas e omissões do Regimento Interno; 1 1 
II - reunir-se-á ordinariamente a cada 30 (trinta) dias em sessõesj plenár�as ou de 
Câmaras, e extraordinariamente por convocação do Prefeito, do Gestor da Educaçãp, de seu 
Presidente, ou mediante requerimento de pelo menos 1/4 (um quarto) de seus rriembros'; 
III - cada membro do CME terá direitó a um único voto na sessão blenáriÁ, estando
na condição de titular em exercício regular, sendo facultado aos membros então suplentes
participar das discussões, sem direito a voto; · F :.' , , , 
. : , , 1 N - a condição de titularidade pod' . iht&�Jida ao supiente, em lcaso dtj ausência 
eventual, duradoura ou permanente do titular, se,
.
,d
.
' 
.
. 
o-a altern
. 
ância e s�a motivar
ão regii,trada em
ata, situf!ção em que o voto lhe será facultado, n
0
ão curn
. 
ulativame�te com voto 
1
do titular
substituído; 
V - o suplente substitui o titular, em qualquer função interna atribuíÊ
a a es e, seja no
Plenário, nas Câmaras ou nas comissões, visandq a cumprir a representativida�e origiqária, com 
exceção dos cargos da Presid,ê11cia e da Secretarif1; . 
i i 
VI - ao presiden\e llctÇME é gararit:dô,o votp de desempate no Il1enário; além do
voto a que tem direito inditf'lt�;tt: como m�IUô; ',. ;I ·· : [ · 
VTI - as deciscks, dó CME de..:.ftf conátir de atas das rtuniões ! e serão 
consubstanciadas em resoluções, quando assill:1; 
.
.. deliberado, especialmente J
uando � decisão 
tiver alcance geral; e . 1 · VIII - as consultas, prestações de contas e demais documentos sujei ,os à trapiitação e 
instrução serão autuados, quando do ingresso no CME, valendo-se este do Protocolo-Geral da 
Prefeitura, na ausência de sistema próprio. 
11 t ' 1 i 
Parágrafo único. As sessões extraord1rláBas previstas no ihciso II deste artigo serão 
convocadas com antecedêncfu'mínimà'de 5 di · a'iicffi'ein ata �decisão plénária. 
f:1, ,� /e I' , 1 1 1 
, , "i , ; 1 
·1,. 1 • 1 • �r 
Art. 16. O C������;;a_;� à estruilltás!�}l
d: SecretJia de E tcação
1
• 
e ao seu "� 9
planejamento orçamentário. · 1 
1 1 
, 1 1 
Art. 17. No exercício de suas competências, o CME poderá recorret a outr6s órgãos, 
entidades e pessoas, em caráter colaborativo. 
§ 1 º. São consideradas colaboradoras ás instituições formadoras de recursos humanos
de âmbito municf pai, estadu�I
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§ 2
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,os servi os edu ac1ona1s,
sem preJmzo da cond1çao de membro. :''. ·:�; �; : : : . · · ;, . § 3
°
. Os órgãos de controle interno 1
'e externo da Admi 
,
istração ública poderão 
colaborar ou receber comunicação de fato, quando necessária a defesa das co petên ias e dos 
princípios regentes do CME, por meio de formas:,.:. protocqlos discutidos em pl nária. 
§ 4
°
. Poderão ser convidados órgãos, pessoas ou institui�
~es d notória 
especial
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zação para
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§ 5
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asspntos tocahtes � e tas, ot�nto,
balanços contábeis e afins, j:l:ipa tacultado a Pre�. �ncia d,@ CME o requenme to de auxilio de 
um contador municipal, ao'c!õntrÔfador Geral, éiHliintecedência de pelo meno� 36 (trinta e seis) 
horas da reunião. :; i , 
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Art. 1 18. As sessões Plenárias ordinárias e extraordinárias do qME d�verão ter 
divulgação prévia e ulterior amplas, de modo a oportunizar a participação social, utilizando-se 
para tanto o órgão oficial de comunicação da prefeitura e o sítio oficial na internet.
. ' 1 
§ 1 º. O ato que publicar previamente a,.�essão do CME informará:
I - quem convida ou convoca; �-ff-�J, . , ,,.; ·
II - os especialmente convidados, qu�Jó houver;
III - a espécie da sessão, se ordinária ou extraordinária;
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IV - as chamadas e o horário;
d l d . ,, ' 1 V- a utr1ção e;0:l9,9.i., ,a �eun1ão; "' ·.· >�j.í; . , .
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§ 2
º
. O ato que repbrtar o havido riai:, 'essão dó CME informará, e síntese, o teor 
decisório, quando houver, e suas implicações no âmbito educacional e escolar, sem prejuízo da 
publicação das resoluções, quando for o caso. 
§ 3°
. É facultado ao CME afixar convites ou veicular quaisquer informações de
interesse público em murais e demais espaços e Wf�ps públicos. 
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SEÇÃO IV 
Das Garantias �o Conselheiro 
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, Art. 19. Aos servidores públicos e cidadãos em geral ocupantes de vaga no CME são 
garantidos: , , • • .
I - a livre manifestação nos foros de l�ssão �temos, o'u lem qual uer dili�ência ou 
evento externo, quando sob delegação do Plenário, observados os prihcípios e compe�
ências do
CME; :;; 1 1 II - o acesso facultado a repartições e �spaços públicos, quando em erviço u missão 
decididos pelas instâncias crn.1�ti��tes do C�ifüil ;: , 
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III - àquele que for servidor público, a inamovibilidade involuntária, enquanto durar 
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o mandato e até 6 (seis) meses depois;
N - ao servidor público que ocupar ��argo de Secretário, a dispensa das tarefas do 
cargo efetivo, 5 (cinco) dias úteis a cada mê{ ':sob justificativa de rea!iiar as tarefas de 
responsabilidade da Secretaria do CME, inclusas as eventuais sessões; 
V - o ressarcimeptp das despesas 1 · '. �f)IlSPótlfc1, bem "cit�º o a o,i;io d falta ao 
tra_balho p�blico o� priv�doi:é!n:,dia �e reuniã�, iti�ê�c�t:1 óutras' ie�ida�es i�thhs cas, para
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, , 1 . � -11.•,.1 1 •r 11 .1 , !!! ". 1 , 1 VI - o acesso a iíifonílações necess · s ao efüúente cumprimento e seu andado, 
por via de requerimento tramiitado eín Plenário!/ 'sêm prejuízo das prerrogati as da cidadania, 
sendo assegurados os prazos prescritos na Lei Orgânica Municipal. 
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Capítulo III 
DA ESTRUTURA DO CONSELHO 
SEÇ4OI 
Das Repartições e Coµipetências Internas 
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Art. 20. O CME se organizará coni;J seguinte estrutura: 1 1 
I - Presidência, composta pelos carg(lls,de Pre�idente e d4 Vice-Prl
sident1
;
II - Secretaria Geral, composta dos 'seguintes cargos: r 
a) 1 (um) secretário geral; �; ,; 
, ! 1 
b) 1 (um) assessor técnico;
c) 1 (um) appio �lll,lfn/�trativo. 1 1 
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N - Comissõ.:t:ipsp!eciais. :�l �; 1 ! 
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§ 1 º. O Presidente e o Vice-Presiâ�rite serão eleitos por seus ares em reunião
plenária, sendo seus mandatos de 1 (um) ano, permitida uma única recondução.! 
§ 2
°
. O Presidente é o representante legal e protocolar do CME, cabendotlhe, além
de outras. atribuições regimentais: 
I - dirigir suas sessões plenárias e z
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em dos trabalhos; I II - cumprir e fazer cumprir seu RejMento fotemo; ! 
deliberações· " 1 ;i �+ ! 1 '' ·· · � . . . ,1t 1�11jW ' · '1 1 1 1 
III - expedir a , c;prre;;pondênc;,.,
s, sçmunicaçõe,s e faz(ir publicar suas
'IV - dar posse ao suplehte convb, '. l�Jtlão de ímJedimentd ou va6ância, na 
forma regimental; ''fil't'" , ,, !! 1 � J lo·. 
§ 3
°
. Os membros do CME, que""cónstitufrão cada rlin de se s órg os, serão
escolhidos Pºi �:���:�;��Í''il tlc��Presidenltl1Jsti�w:t Presiáelte nas s
�
�s aus�ncias ou
impedimentos, e ex�rcer ain�� �t{v'ida,d�s _de api\1J,4i Pre�idênc!a, medjante dele ação. i 
§ 5
º
. A escolha do Secretar10-GerJli
crevera r�carr sobre um dos epresentantes do
Poder Público, sendo este s�rvidor público efeti�6,'.' que será posto à disposição da Presidência, 
visando a garantir a dedicação intensiva prevista'ftb''árt. 19, 1 inciso IV.' 1 1 
§ 6
°
. Ao Secretário-Gera l compete, além de outras atribuições regimentais, manter
sob su
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das reff oes e � or�em do d1f •
das sessoes ordm;rr e extr�
ordmarrns.: 
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' , ,'. .;1:.4 ,_ . , , 1 
§ 7
°
. À Assessoria Técnica comp::eTalém da assistênta ao Se�
retári� Geral, o
assessoramento técnico às Câmaras. 
§ 8
°
. Compete ao serviço de Acpoio Administrativo asse;
· r as fOndições
logísticas ao trabal�o do Ç1tl/
!e�;ec�linente I
)}IIHJ:é se refere a pessoal, mat rial, p4trimônio,
serviços gerais, nestes cofu�iê�ri'êlldo's os trab-:!f de prõtocolo, arc\.uivo, ex ediente, agenda, 
cópias, digitalizações, linitieza e conservação,�
.
ili;
.
ànsporte, comunicação em geral; e outras 
atividades auxiliares. " ''.' . . . ··il!r �· ' 11 1 1
! 
§ 9º
. A composição e as competências das Câmaras Temáticais, bem. como as 
atribuições do membros que as componham serão discriminados no RegiJento I�terno do 
CME. 
. SEÇÃO II 
Da Função Grati'M:c�da de Secretário do CME .. [� [f � 1 
Art. 21. Fica criada a Função Gràtificada de Secretário Executivo do 'Conselho 
Municipal de Educação, de livre designação, a ser atribuída a servidor de carre·ra do Município, 
que se submeterá hierarquicamente. aos órgfí;, 's �? CJV!I;, sem ?it�ito à 1º. f U qualquer 
influência política (1U deci�.ó��'ngs, trabalhos de,: · �
· etênc
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· ��. finalísti�a• do con e)ho.
, il-! 1 ,•1 1 • •1!' , JI , • \ 1 � f• 1 /.- 1,� l • j I 
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l º: �ão at?1tli?
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s, do �ecretáJ;f !�f
ecuti\;
o do CME, a cum !arem- e com as
atribmçoes ongmarias do cargo de carreira do d fbado: 
I - executar as tarefas de organização interna, como receber, protocolar, organizar 
e expedir comunicados; 
· · 
II - manter expediente diário, com comunicabilidade efetiva e localização 
publicamente informada; 
III - prestar apoio aos trabalhos dos
,
�rgãos do CME e administrar�
lhes as1
agendas;
IV - tomar notas e apontamentos para subsídio à formulação das as; 
V - acompanhar as comitivas de conselheiros em compromi sos burocráticos 
externos, caso requisitado; 
VI - operar computadores e dei:µais recursos informáticos, zelando pela 
integridade, perpetuidade e organização dos dados e documentos; 
VII - alimentar e acompanhar os:t fulormes do CME em redes sociais, correio 
eletrônico e demais interfaces; ;: , .•• . .
1 VIII - expedir convites e ofícios pàt ;s re�Ú)es e evéntos, e enc�minhar termos à 
publicação oficial, quando for o caso; · ; 1 1 
IX - requisitar e controlar o estoqm,de materiais e suprimentos dq expedifnte; 
X - formular pedidos de aquisição qe bens e serviços; i. 1 XI - dnitir reiaiótiôS .concernentes:J, êxpedfürite e à protlutividad do CllfIB; 
XII - correr a)lista de presença d� sessões I e manter registro frequ�ncia dos 
conselheiros, em sistema próprio; e · :, : · 
XIII � comP,ajp�
r:i � r�presentar; jite d�Ú órgãos e : repartiçõf
s púb\
icas, sob
interesse do CME. · 
· 
§ 2º
. A remuneração pelo exercício efetivo da função gratific�da de Secretário 
Executivo do CME consistirá no adicional de 50% do vencimento base do ·cargo efetivo do 
servidor · designado, sem reflexo previdenciário ou em outras parcelas remuneratórias, com 
exceção da Gratificação Natalina e da remuneração de férias. 
§ 3
_
º. � exceçãR �o p
eríodo de für�
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e•Í;1t���í?,ª
i?e mo�o
l anã� 1bstruir as
tarefas de expediente do CME, o· áfastamento, · aiq�r·motlvo, dó servidor des1g ado para 
a Função Gratificada de Secretáric/E�éêutivo é ' �i�Mgnação 'éitl substitu o. 
• !<. ,, J-;, _. 1 ij tf' ·•·!,i<; .,1,rl'"!'.l'''' ' ll r•<f:i '
•! I ,, 
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§ 4
º
. As despesas de pessoal e encar
. 
i .. os da Função Gratificada tr
1
· tada neste artigo
correrão por conta das rubricas regulares de pessoal da Educação. 
1 'i 
Capítulo IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
-• l�1' i,;;i 
Art. 22. O funcionamento, os p� <for(!ieliberaçõer,; os pr'.11ws e a:s normas
necessárias à concretização das competências do•eN1E serão definidoJ no Regi�
ento Interno. 
Art. 23. Os projetos de deliberaçlls��ob�/1
�atéria �J:,:compet �êia 1 dl Sistema 
Municipal de Educação, encaminhados pelo Gestor da Educação, terão priorida e de trkmitação. 
1, 1 ' 
Art. 24. O quórum !Jlínmio para rçaliz;\lção das reuniões .do CME lserá estlabelecido 
em seu Regimento Jntemo; -�'!r''Ji t ' !( l ' i' ,, . - J •. ji).1.,•·;!•i' .�. 1,, .... ,l•·, 1 i 1 
Art. 25. A d6ti�6 �;ç�entária p�lfilk do & •. , consignada na ei Orçamentária
Anual - LOA e demais instrumentos de planejam�nto, de�brá lhe assegurar ma, utenção da sede 
própria, incluindo insumos básicos, recursos de informática, de comunicação 9 de moliJília, com 
vistas a garantir o exercício de suas autonomia e competências. ! 
§ 1 °
. O orçamento do CME deverá ser elaborado pela Presidência, a partir de 1 º de 
julho, podendo ser emendado por sugestão de qµ�lquer dos membros, e deve111do ser japrovado 
pelo Plenário, até 30 de julho de cada ano, para oléxercício •seguinte. 1 ' ; 
§ 2
º
. A execução fin�ceira dmfff
.
, f:Jõ�•Wo CME · d�verão sJI 
r sub111etidas ao 
Plenário. ,, 11 i , i 
§ 3
°
. A providência de sede e de quaisquer demais recursos funcionais por parte do
Poder Público municipal não elide a necessid:a'dê de planejamentp orçam ntário f º CME, 
visando a garantir sua plena funcionalidade. 
Art. 26. A prímêira 'ocupação dàsl�(gas'·dH setor sociledade ci il. no ctME será 
realizada extraordinaríamente, na forma do art. 1,� " · · · 1 
desta Lei. 
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§ 1 º. E de 30 (trinta) dias o prazo para lançamento do edital, após entrada em vigor
i 1 
§ 2º
. Caberá ao próprío CME, nos seguintes mandatos, providenciar a ocupação 
das vagas da sociedade civil, em condições que ensejem os procedimentos ordÍl:ilários. 
1 ! 
1 Art. 27. O Regimento Interno do CME será formulado e aprovado em até 60 dias
após a posse de seus conselheiros no mandato inaugural. ' ' 
Art. 28. Ficam revogadas as Leis de n
º 97, de 16 de setembro de 1998 e nº 351, de 
9 de dezembro de 2002. , , 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor n
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CAAúDS fitNRIQJ6ES�O GOMES 
Prefeito em Ex'ercicio 
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