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materia nº 70/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.224.731,76 (Sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos).
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Proposição arquivada — PLO arquivada no DETLEG
2019-10-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — PLO retirado de pauta por incorreções no projeto.
2019-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria para votação
2019-10-21 Parecer favorável da comissão U Aguardando Pauta.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-09-23 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 24/09/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Oficio GAPRE n
º 842/2019 
Ref.: Mensagem n
º 57/2019 
.,. -1 " 
;< 1 
Armação dos Búzios, 20 de setembro de 2P 19. 
Senhora ;pf.,es�&nte; :: ll'f T f, 
., 
, ff;.A, 1: 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 57/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao1 Orçam'(!nto 
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
,J 1 r 1-, 
Atenciosamente, w :; �: 
cARLos TU . ./1.&.�,:-,,;s-\-.,P'f�S 
Prefeito em Exlf[,cipio 
À 
Sua Excelência a Senhora '"' � 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
;. "li i r: ,. t" ''.' it··· :s-, ,, 
J. ,J 
f!' � " 
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i: 
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�!!1'!1- !'f'• . ., 1 1 ! 
PREFEITURA DA CIDAW"�DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
. ll
" � �·· lf · · 
MENSAGEM N
º 57/2019 
' 
•
, ••· ... :
., �ação �os Búzios,
: 
20 de se�embro 
, Ir � , i 1 EXCELENTISSIMA SENHORA PRESIDENTE, · 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREApORES, 
e 2019. 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa,1 a Men�agem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivd a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado J:)\)t'. esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração e Fundo Municipà!'tlã Sàúde no valor total de R$ 7.221-731,76
(Sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, s
.
etecentos e trinta e 1;1111 reais e seteni
a e seis 
centavos). 
. . 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão, que m. leva a 
propor
_ 
a pres:�te matéria, e solicitar d�
ssa �
.
grégi� Casa de Leis a se�JVe cuiqadosa e
percuc1ente anahse, recebendo de todos o 1rrestnto apoio para a sua aprovaçao.1 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa; seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Sua Excelência a Senhora 
AtenciOSl:JAlt;nte, 
•1-' ,�. t1 
;Í!•iÍt ,, -..._ 
CARLOS "INT��S 
Prefeito em tFf;ercício , 
.Ih+ ; 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO , , 
PROJETO DE LEI N
º
. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a a�rir 
Crédito:�tciooalS'uplementár na impbrtância de 
R$ 7.22.ffTltt,76 (Sete milhõbs, duzentos e vinte 
e quatrifolllÍil, setecentos e trinta e um reai e 
setenta e' seis centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃ(? DOS BUZIOS, res9lve: 
., !"t!''" i1 . 1 • 
li•·-· -' : 1 
Art. 1 º Fica a]?erto Crédito Adicional Sup��entar junto ao Orçamento Progr a 
2019, no valor de R$ 7.224.731�71'i'�ete'niilhões, '�dritos e'vínte e quatro mil, s teceht se 
trinta e um reais e setenta e seis ,centavos) na forml! lfírguir: , , 
- -- •-1 ·r •t· 
Programa de Trabalho Elemento de Qespesa Fonte Suplementação 
03.0101.10.302.0053.2.108 31901199 000 R$ 4.885.735,08 
02.01 05.04.122.0001.2.26 4 31901100 000 R$ 2.338.99 J,68 
TOTAL R$-7.22 4.73 ,76 
Art. 2
° Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão proverlientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 11 do 
art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64: 1�◄ F 1 , 1 1 1 
1 ·n Programa de Trabalho - , Elemento .. . pesa ·71·•, Fonte i ,nulação 
02.0102.04.122.0001.2.209 3190.91,©(J . 1 000 R$ 50(00 
02.0103.04.124.0001.2 26. 1 3190.92J'>Q, . Q0O R$ 1.000 00 
02.0103.04.12 4.0001.2.261 3390.92tóà' ,1. O0P , R$ T.000 00 
02.0103.04.124.01 1 l.l.081 3390.35.00 000 R$ 3.000 00 
02.0103.04.124.0llLl.082 3390.14i.�O. 1 000 R$ 2.000,00 
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.3lf;00 000 R$ 22.5 46(85 
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.3� ... QQ 000 R$ 9.000(00 
02.0105.0 4.128.001 L2.276 : " "' 3390.3(1!:!i!(!I' 't 000 R$ p52.331,26
ruu 02.0109 .13.392.0001.2.308 3390.3.<!º1!L ,, i o
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02.0 109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$ 1 25.000 00 
02.0109.23.122.000 1.2.163 4 490.51.00 000 R$ · 90.000 00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 R$ 22.500,00 
02.0109.23.695.0050. l.239 3390.30.00 000 R$ 22.500,00 
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02.0112.12.122.0001.2.2_13 
02.0112.12.122.0144.l.043 
02.0112.12.361.0013.2.036 
02.0l 12.12.361.0017.2.244 
02.0l 13.04.128.0064.2.l 75 
02.0113.04.128.0064.2.175 
02.0113.04.128.0064.2.l 75 
02.0114.18.122.0001:2.235 
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02.0l 16.27.122.000L2.007 
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03.0101.10.302.0053!2.111 
03.0101.10.303.0054.2.112 
03.0101.10.304.0055.2.133 
03.0101.10.304.0129.2.292 
04.0202.08.244.0064.2.182 
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08.0101.04.122.003 l .2.289 
08.0101.04.122.0031.2.289 
08.0101.08.331.0058.2.290 
08.0101.18.541.0030.1.007 
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08.0101.18.541.003 l .2.056 
08.0101.18.541.0031.2.056 
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000 R$ 1.25�,oo 
000 R$ 75.000,00 
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000 R$ 100.000,00 
000 R$ 1 380.000,00 
000 R$ 1 404,14 
000 R$ 1 l.97t28 
ººº R$ 92.50 ,00 
000 R$ 80.00 ,00 
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000 R$ 660.00 ,00 
000 R$ 253.00 ,00 
ººº R$ 137.50 ,00 
000 R$ 5.00 ,00 
000 R$ l.200.000,00 
ººº R$ : 90.00Q,OO 
000 R$ 1 305.108,66 
000 R$ 4.620,00 
000 R$ 1.00 ,00 
000 R$ 8.50 ,00 
000 R$ 1 11.40 ,00 
000 R$ 11.49$,00 
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000 R$ 600,00 
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ºº) R$ 30.35' ,50 
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00) R$ 12.00( ,00 
ººº R$ 23.24. ,00 
000 R$ 22.00( ,00 
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000 R$ 220.470,00 
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08.0101.18.543.0031.2.057 
08.0101.23.691.003 l.2.126 
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R$ 35.00 ,00 
R$ 35.00 ,00 
R$ 19.214,50 
R$ 56.001 ,00 
R$ 45.00 ,00 
R$ 1 31.112,50 
R$ 112.000,00 
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R$ 4.000,00 
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Art. 3 Este Decreto entra em VIgor na data de S!\1ª _pubhcaçao, revogando as disJos1çoes em 
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