br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos).
native_id534

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Publicado — LEI Nº. 1.510, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 BOLETIM 1008, 24 de Outubro de 2019
2019-10-24 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 320/2019 protocolado no Executivo em 24/10/2019, aguardando sanção governamental.
2019-10-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 71/2019 e Ofício GAP 320/2019.
2019-10-24 Proposição aprovada — PLO aprovado
2019-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Matéria para votação
2019-10-21 Parecer favorável da comissão U Aguardando Pauta.
2019-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-09-23 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 24/09/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Ofício GAPRE n
º
755/2019 
Ref.: Mensagem n
º 53/2019 
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2019. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 53/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Cãmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. •
'i\_�:_;-
_:r,1
��•-
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
""• • _ 
Pt<:;:;:�n &\�A 
; GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 53/2019 
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de 
Despesas 31900400 - Contratação por tempo determinado - Fonte 050 - Participação 
Especial nas Secretarias de Administração, Educação e Fundo Municipal de Saúde no valor 
total de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS�P�OMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
PROJETO DE LEI Nº
. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial na importância de R$
3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil,
novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete
centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1
º Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no
valor de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito
reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação
02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 050 R$ 500.000,00
02.0112.12.122.0001.2.213 31900400 050 R$ 1.500.000,00
03.0101.10.301.0052.2.100 31900400 050 R$ 1.314.978,57
TOTAL R$ 3.314.978,57
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § Ido inciso II, do art. 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/07/2019 
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado
Excesso de arrecadação até 31/07/2019 Até 31/07/2019 
PART.ESPECIAL 050 R$ 1.257.083,33 R$ 4.572.061,90 R$ 3.314.978,57
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de 2019.
CARLOS
Prefeito em Exercício 
TOG�
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 53/2019 
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de 
Despesas 31900400 - Contratação por tempo determinado - Fonte 050 - Participação 
Especial nas Secretarias de Administração, Educação e Fundo Municipal de Saúde no valor 
total de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
1 { . \ '-----
CARLOS HE��TO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
PROJETO DE LEI Nº
. /2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 
3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, 
novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete 
centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. !
º Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no 
valor de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 
02.0105.04.122.0001.2.264 31900400 050 R$ 500.000,00 
02.0112.12.122.0001.2.213 31900400 050 R$ 1.500.000,00 
03.0101.10.301.0052.2.100 31900400 050 R$ 1.314.978,57 
TOTAL R$ 3.314.978,57 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no §Ido inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/07/2019 
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso de arrecadação até 31/07/2019 Até 31/07/2019 
PART.ESPECIAL 050 R$ 1.257.083,33 R$ 4.572.061,90 R$ 3.314.978,57 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de 2019. 
CARLOS ���TO�OMES 
Prefeito em Exercício 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 53/2019 
Armação dos Búzios, 2 de setembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras 
providências.". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar Elementos de 
Despesas 31900400 - Contratação por tempo determinado - Fonte 050 - Participação 
Especial nas Secretarias de Administração, Educação e Fundo Municipal de Saúde no valor 
total de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos). 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam 
a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CARLOS T,-,--/�J;,.K-J',��ç;.TO G�S 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
PROJETO DE LEI Nº
. /2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 
3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, 
novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete 
centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2019, no 
valor de R$ 3.314.978,57 (Três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito 
reais e cinquenta e sete centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Código de Despesa Fonte Suplementação 
02.0105.04.122.000l.2.264 31900400 050 R$ 500.000,00 
02.0112.12.122.0001.2.213 31900400 050 R$ 1.500.000,00 
03.0101.10.301.0052.2. 100 31900400 050 R$ 1.314.978,57 
TOTAL R$ 3.314.978,57 
Art. 2
º 
- Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § Ido inciso II, do art. 43, da Lei Federal 
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/07/2019 
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Excesso de arrecadação até 31/07/2019 Até 31/07/2019 
PART.ESPECIAL 050 R$ 1.257.083,33 R$ 4.572.061,90 R$ 3.314.978,57 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de 2019. 
CARLOS �PIN� GOMES 
Prefeito em Exercício 

open original →