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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 10/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deva ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Proposição Respondida — Ofício GAPRE nº 209/2019 recebido em 26/02/2019.
2019-02-22 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 59/2019 protocolado no Executivo em 22/02/2019, aguardando resposta.
2019-02-20 Aguardando assinatura no Oficio GAP U Ofício GAP 59/2019 encaminhando as indicações ao Executivo.
2019-02-19 Proposição aprovada U Matéria aprovada na Sessão de 19/02/2019 as 18h
2019-02-18 Aguardando Leitura/Votação U Matéria protocolado na pauta do dia 19/02/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA



INDICAÇÃO Nº 10/2019



Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,

O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que  a Lei Federal nº 11.947 de 16/06/2009 onde fala que 30% do valor repassado pelo PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, seja implantada em nosso Município.





JUSTIFICATIVA



Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. Atualmente, o valor repassado pela União a estados e municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino:





Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.





NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA

Vereador Autor









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