CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MA E PESCA
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2019
Dispõe sobre substituir o projeto de lei ordinária
08/2019 que trata sobre regulamentar o uso de
caçamba de aço no município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica permitido o uso de caçamba de aço, com capacidade de armazenamento de
até 5 (cinco) metros cúbicos de entulho e material, pelas empresas que as movimentam, para
retirada de resíduos de construções e reformas, bem como limpeza de lotes e quintais.
§ 1º. As caçambas com medidas superiores ao descrito no caput, deverão ser colocadas
dentro do local da obra, e com a devida autorização do Poder Público Municipal.
§ 2º. As empresas que não possuem sede no município, devem se cadastrar junto ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. Para o cômodo da via pública, considera-se caçamba como equipamento de
utilidade e, devidamente sinalizada, poderá permanecer, pelo prazo de 5 (cinco) dias, à
margem da guia da calçada sem que atrapalhe o trafego da via em que esteja localizada.
Parágrafo único. Fica proibida a colocação de caçambas sobre locais de passeio público.
Art. 3º. A caçamba poderá ser colocada nas vias públicas sempre em posição paralela ao
meio fio da calçada e em local permitido, usando a vaga de 1 (um veículo).
§ 1º Toda caçamba trará inscritos, obrigatoriamente, sua numeração, nome e telefone da
empresa responsável.
§2º As caçambas devem apresentar película reflexiva na frente e atrás, com tamanho
mínimo de 7 (sete) centímetros de largura em cada lado.
§3º Em caso de deslocamento da caçamba durante o período de locação, e esta estiver
em posição ou localização diferente do especificado nesta lei e prejudique a visibilidade de
sinalização de alerta ou avanço no leito carroçável da via, será o locatário e seu preposto
responsabilizados por qualquer dano ou acidente que por consequência de tais fatos venha a
ocorrer.
§ 4º. Caso o logradouro seja estreito de modo que impeça a colocação da caçamba na
forma descrita no caput, fica autorizada desde já a sua colocação em local próximo respeitando
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os termos desta lei.
§ 5º. Em caso de inviabilidade do parágrafo anterior e, havendo espaço no passeio
público, fica autorizada a sua colocação nos termos da Resolução do Inea – RJ que esteja em
vigor.
Art. 4º Todas as caçambas devem ser dotadas de capotas ou similares, com cadeados,
zíper e/ou similares, para impedir que sejam descartados lixos residenciais ou jogados por
pessoas em trânsito no local, sempre que não estiverem em uso imediato.
§1º As capotas das caçambas devem ser colocadas de modo a impedir a queda de
materiais durante o transporte e restringir o conteúdo da caçamba ao volume máximo de sua
capacidade, limitado à sua altura e largura.
§ 2º. O descrito no caput deve ser observado pelo locatário da caçamba, podendo ser
autuado em caso de descumprimento.
§ 3º. O descrito no § 1º dever ser observado pela locadora no momento do transporte,
podendo ser autuada em caso de descumprimento.
Art. 5º A permanência máxima da caçamba em vias públicas é de 5 (cinco) dias.
§1º Devem as caçambas serem recolhidas impreterivelmente até as 16 horas de sextafeira ou vésperas de feriados nas seguintes localidades:
I – Avenida José Bento Ribeiro Dantas (em toda a sua extensão);
II – Rua Manoel Turíbio de Farias;
III – Rua das Pedras;
IV – Orla Bardot;
V – Jerbet Perrisse;
VI – Avenida Geribá;
VII – Via Alternativa, compreendendo a rua J III, rua dos Cabritos, Estrada do Canto
Esquerdo de Geribá e Rua Vieira Câmara.
§2º Caso haja impossibilidade de colocação das caçambas devido à alta temporada, a
empresa ou locatário devem colocar a caçamba em local próximo, na forma desta lei.
Art. 6º. Haverá sempre a emissão de guia de entrega onde constará o nome do locador,
local, data e hora da entrega da caçamba e sua numeração, assim como a guia de recolhimento
da mesma, que deverá ser exibida a fiscal competente quando solicitado sob pena de multa de
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100 (cem) UPFM.
Art. 7º Deve ser utilizado sistema de rotatividade e substituição das caçambas
numeradas e que estejam em uso, sempre em horários que não causem transtorno ao trânsito ou
pedestres e respeitando o prazo máximo de 5 (cinco) dias em via pública.
§1º A empresa de movimentação deve fazer a retirada da caçamba substituindo-a por
outra ou pela mesma, que poderá retornar, após esvaziamento, ao local originário da obra.
Art. 8º A coleta e o transporte dos resíduos de que trata esta lei devem ser efetuados em
equipamentos compatíveis com a natureza dos serviços a serem prestados, observadas as
normas técnicas vigentes, de forma a não provocar derramamentos na via pública e poluição
local, devendo trafegar com carga rasa, limitada à borda da caçamba, sem qualquer
coroamento.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo acarreta multa equivalente
a 100 (cem) UPFM.
Art. 9º As empresas prestadoras de serviços de recolhimento e movimentação de
resíduos da construção civil local, somente poderão depositá-los em locais previamente
determinados pela municipalidade ou em usinas devidamente licenciadas pelo INEA.
§1º O descumprimento do disposto neste artigo acarreta multa à empresa infratora de
200 (duzentos) UPFM, quando primária.
§2º Em caso de reincidência, a multa será dobrada sucessivamente a cada nova infração.
Art. 10. O infrator de quaisquer dos dispositivos desta lei – que não contenha punições
específicas - será advertido quando primário e, na reincidência, será aplicada multa
equivalente a 100 (cem) UPFM por dia de permanência, sem prejuízo da remoção da caçamba.
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JUSTIFICATIVA
Em análise ao Projeto de Lei Ordinária 08/2019, a Comissão de Obras, Serviços
Públicos, Meio Ambiente e Pesca entendeu que a matéria é de suma importância e interesso
local, tendo o vereador autor prestado grande serviço à sociedade ao apresenta-la. Tal projeto
visa, tão somente, fazer algumas alterações no texto de lei de acordo com reunião realizada e
simplesmente adequar a redação – organização dos artigos, parágrafos e incisos – para uma
mais fácil compreensão e aplicação da importante lei que surgirá deste projeto.
Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019
COMISSÃO DE OBRAS, SERV. PÚBLICOS, MA E PESCA
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
ADIEL DA SILVA VIEIRA