PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 152/2019
Ref.: Mensagem nº 10/2019
Armação dos Búzios, 11 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 10/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cômszsa Munininei da Armasão dos Bérins
+ BENTES
Á
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 10/2019
Armação dos Búzios, 11 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar elemento de
despesa 33903600 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Fonte 004 — Royalties, No
Fundo Municipal do Idoso, no Programa de Manutenção e Operacionalização do Centro de
Convivência do Idoso.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO |NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº.4t/2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
66.000,00 (Sessenta e seis mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 66.000,00 (Sessenta e seis mil reais) na
forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte [ Suplementação
09.0101.08.241.0057.2.202 33903600 004 R$ 66.000,00
TOTAL | R$ 66.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso II do $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.244.0057.2.299 33903000 004 R$ 28.000,00
04.0202.08.244.0057.2.299 33903600 004 R$ 7.500,00 |
04.0202.08.244.0057.2.299 33903900 004 R$ 30.500,00
TOTAL | R$ 66.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO|NOGUEIRA DA GAMA