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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 211/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reabertura do CEAM (Centro Especializado de Atendimento à Mulher).
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2019-10-17 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 306/2019 protocolado no Executivo em 17/10/2019, aguardando resposta.
2019-10-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 306/2019 aguardando assinatura.
2019-10-08 Proposição aprovada U Indicação aprovada.
2019-10-07 Aguardando Leitura/Votação U Indicação protocolada na pauta do dia 08/10/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
INDICAÇÃO Nº 211/2019
A Vereadora que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a reabertura do CEAM (Centro Especializado de 
Atendimento à Mulher).
JUSTIFICATIVA
Solicito ao Poder Executivo a abertura do CEAM (Centro Especializado de 
Atendimento à Mulher) conforme a Lei Ordinária nº 1069 de 23 de dezembro de 2014.
Esta Indicação se faz necessária devido ao grande aumento de violência contra a 
mulher no nosso município.
O CEAM oferta o acolhimento e acompanhamento interdisciplinar (social, 
psicológico, pedagógico e de orientação jurídica) às mulheres em situação de violência de 
gênero para promover e assegurar o fortalecimento da sua autoestima e autonomia, o resgate 
da cidadania e a prevenção, interrupção e superação das situações de violações de direitos.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2019
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Vereadora Autora

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