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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaRevoga a Lei nº 1470, datada de 21 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
native_id570

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Proposição arquivada — —
2023-10-06 A disposição dos Vereadores — Arquivado por determinação do inciso XXII do art. 27 combinado com art. 128 e §º do Regimento Interno.
2019-10-08 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto encaminhado para CCJR no dia 08/10/2019
2019-10-07 Proposição inclusa no Expediente — Mensagem protocolada na pauta do dia 08/10/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO»:
Armação dos Búzios, 10 de setembro de-2019
Ofício GAPRE n.º 771/2019 o
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art.
61, da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº a de 10 de
setembro de 2019, que “Dispõe sobre revogar a Lei nº 1470, de 21 de fevereiro de 2019,
e dá outras providências. ”. Ea |
Certo da compreensão de V.Exa. e ; demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
e
CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES E
Prefeito em Exercício : |
!
Ê
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação do: Mzios
Armação dos Búzios — RJ
Wal
| "|
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS . | oi
GABINETE DO PREFEITO E
MENSAGEM Nº 54/2019
Armação dos Búzios, 10 de setembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
“Tenho a honra de submeter a Vossas Excelências, para a indispensável apreciação
dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei anexo que “Revoga a Lei n.º 1470, dagada de Bl de
fevereiro de 2019 e dá outras providências.”
:'O Projeto de Lei em epígrafe foi elaborado de acordo com a sugestão Chefe do
Executivo, que originou o Processo Administrativo nº 10750/2019.
Préliminarmente, importa esclarecer que conforme análise da Lei n.º 1470, de 21 de
fevereiro de 2019 foi constatada a necessidade do completo rol constante no art. 2º da Lei
n.º 458 de 11 de novembro de 2004, que elenca as qualificações dos shows, espetáculos e
eventos privados que serão permitidos nas praias e em suas orlas, no Município d de Armação
dos Búzios.
Para tanto, utiliza-se o instituto jurídico da repristinação, pelo qual se restabelece a
vigência do art. 2º da Lei n.º 458/ 2004, através da revogação da Lei que a tinha alterado.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência. fo |
' São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me motivam a
propor a presente matéria, que estou certo merecerá de Vossas Excelências a sempre
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
“Aproveitando-me da oportunidade, renovo a Vossas Excelências, minhas afirmações
de elevada estima e distinta consideração.
Vea
CARLOS VA TO GOMES
Prefeito em Exercicio
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ . | E |
Wal . |
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E |
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINºZ3/ 2019.
Revoga a Lei n.º 1470, datada de 21 de fevereiro
de 2019 e dá outras providências. :
E
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
es
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 1470, de 21 de fevereiro de 2019, que alterou o art. 2º da
Lein.º 458, de 11 de novembro de 2004.
Art. 2º Retorna à vigência, o art. 2º da Lei n.º 458, de 11 de novembro; A 2004, que
elenca as qualificações dos shows, espetáculos e eventos privados que serão Permitidos nas
praias e em suas orlas, no Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2019. vê |
CARLO Lo Luas GOMES E
Prefeito em Exercício

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