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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaCria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do Município de Armação dos Búzios.
native_id588

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Publicado — Lei Ordinária 1.564 de 19 de agosto de 2020. Publicada no BO 1100.
2020-07-16 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto 04/2020 rejeitado pelo Plenário. Matéria encaminhada para promulgação e publicação.
2020-06-16 Proposição com veto total — Protocolo do Veto nº. 04/2020 ao PLO 75/2019.
2020-06-04 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 104/2020 protocolado no Executivo em 04/06/2020, aguardando sanção governamental.
2020-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 75/2019 e Ofício GAP 105/2020.
2020-05-28 Proposição aprovada — PLO aprovado no dia 28/05/2020
2020-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta do dia 28/05/2020
2020-03-11 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão. aguardando pauta.
2019-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer
2019-12-11 Parecer favorável da comissão U aguardando encaminhamento para comissão de mérito
2019-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-10-16 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 17/10/2019
2019-10-15 Proposição retirada de pauta — PLO retirado da pauta pelo autor
2019-10-14 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 15/10/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Cria o Programa Municipal de Cuidados 
Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do 
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da saúde pública do Município de Armação dos Búzios, 
o Programa Municipal de Cuidados Paliativos.
Parágrafo único - Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as 
pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças 
crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso 
País.
Art. 2º - Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser 
oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente 
fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de 
pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que 
ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e 
tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos e sociais. Os Cuidados 
Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:
I - Defesa do direito natural à dignidade no viver e na doença;
II - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;
III - Reafirmar a vida e a morte como um processo natural;
IV - Integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, ainda que o paciente e/ou a 
família não solicite;
V - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto 
possível durante sua doença.
VI - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o 
processo da doença;
Parágrafo único - A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, 
formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a 
cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se 
quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.
Art. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, 
junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, 
cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e 
incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos 
sintomas.
Art. 4º - O Programa Municipal de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a 
criação de uma equipe especializada se assim desejarem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Considera-se de fundamental importância à estruturação dos Cuidados Paliativos na 
Rede de Atenção à Saúde, principalmente no seu eixo da Atenção Básica à saúde, ressaltando a 
necessidade e o reconhecimento da abordagem que sustente a implementação de uma política de 
saúde de forma abrangente e equitativa. 
Atualmente a doença crônica, progressiva e incurável é a principal causa de 
incapacidades funcionais, sofrimento e morte, como é o caso do câncer, AIDS e outras 
enfermidades que acometem órgãos vitais como coração, pulmão, sistema nervoso, fígado e rins. 
No caso específico do câncer, que tem seu crescimento progressivo em todas as faixas etárias, e 
é descoberto em estado tardio.
A prática dos Cuidados Paliativos visa tratar pacientes com doença ativa e prognóstico 
reservado, desviando o foco de sua atenção da cura para a qualidade de vida.
 Ao apresentar este Projeto de Lei entende-se que a garantia de uma Política de Atenção 
Integral a Saúde em cuidados paliativos deve ser universal, integral e permanente porque o 
sofrimento humano só é intolerável quando ninguém cuida.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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