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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 75/2019
Cria o Programa Municipal de Cuidados
Paliativos no Âmbito da Saúde Pública do
Município de Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da saúde pública do Município de Armação dos Búzios,
o Programa Municipal de Cuidados Paliativos.
Parágrafo único - Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as
pessoas que enfrentam sofrimentos com o avanço e o agravamento de suas doenças
crônicas, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso
País.
Art. 2º - Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser
oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente
fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de
pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que
ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e
tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos e sociais. Os Cuidados
Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:
I - Defesa do direito natural à dignidade no viver e na doença;
II - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;
III - Reafirmar a vida e a morte como um processo natural;
IV - Integrar aspectos psicológicos e sociais ao cuidado, ainda que o paciente e/ou a
família não solicite;
V - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto
possível durante sua doença.
VI - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o
processo da doença;
Parágrafo único - A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar,
formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a
cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se
quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.
Art. 3º - Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível,
junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia,
cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e
incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos
sintomas.
Art. 4º - O Programa Municipal de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a
criação de uma equipe especializada se assim desejarem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Considera-se de fundamental importância à estruturação dos Cuidados Paliativos na
Rede de Atenção à Saúde, principalmente no seu eixo da Atenção Básica à saúde, ressaltando a
necessidade e o reconhecimento da abordagem que sustente a implementação de uma política de
saúde de forma abrangente e equitativa.
Atualmente a doença crônica, progressiva e incurável é a principal causa de
incapacidades funcionais, sofrimento e morte, como é o caso do câncer, AIDS e outras
enfermidades que acometem órgãos vitais como coração, pulmão, sistema nervoso, fígado e rins.
No caso específico do câncer, que tem seu crescimento progressivo em todas as faixas etárias, e
é descoberto em estado tardio.
A prática dos Cuidados Paliativos visa tratar pacientes com doença ativa e prognóstico
reservado, desviando o foco de sua atenção da cura para a qualidade de vida.
Ao apresentar este Projeto de Lei entende-se que a garantia de uma Política de Atenção
Integral a Saúde em cuidados paliativos deve ser universal, integral e permanente porque o
sofrimento humano só é intolerável quando ninguém cuida.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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