br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaDispõe sobre alterar e transformar na Estrutura da Administração Pública Direta, e dá outras providências.
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-14 Proposição arquivada — Prefeito André Granado Nogueira da Gama solicitou o arquivamento da mensagem através do OFÍCIO GAPRE Nº 1027/2019
2019-10-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR para emissão de parecer
2019-10-14 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 15/10/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2019
Oficio GAPRE n.º 914/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade. e de acordo com o disposto no art.
61. da Lei Orgânica Municipal. venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 59, de 9 de
outubro de 2019, e respectivo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração e
transformação na Estrutura da Administração Pública Direta e dá ourus
providências.”
Certo da atenção de V.Exa. e demais Pares. valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A e
CARLOS HÉN uikrrio GOMES
Prefeito em Exercício
Gêmpra iunleipel de Armação dos Blsies
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2019
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a alteração e transformação na
Estrutura da Administração Pública Direta, e dá outras providências.”
CONSIDERANDO a necessidade de atender o exposto na Lei Federal nº 13,460, de 26 de
junho de 2017 que estabelece normas básicas para Participação, proteção e defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos, em especial, ao direito de se manifestar e ter sua demanda dirigida
à ouvidoria:
CONSIDERANDO o dever da Administração em garantir a existência de canais efetivos
para recebimento de denúncias, reclamações, sugestões, solicitações, sugestões de simplificação e
elogios;
CONSIDERANDO que a Ouvidoria é uma importante ferramenta de controle e de
participação social, e deve a Administração garantir a existência de canais efetivos para seu
recebimento e tratamento.
CONSIDERANDO ser a Ouvidoria direito do cidadão, sendo um recurso para
aperfeiçoamento da gestão pública, através do qual se pode denunciar má prestação de serviço,
obras atrasadas ou qualquer irregularidade.
CONSIDERANDO a inexistência de cargo de Ouvidor-Geral, da necessidade de
reorganizar a estrutura funcional, buscando zelar pela eficiência administrativa, atentando para a
economicidade, cria-se o cargo pela transformação, sem aumento de despesa, é que apresento o
Projeto de Lei em tela.
Finalmente, utilizo-me da Prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
Atenciosamente,
CARLOS Vie VA GOMES
. Prefeito em exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
Val
w PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2019.
Dispõe sobre alteração e transformação na
Estrutura da Administração Pública Direta, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica extinto, para fins de transformação, o seguinte cargo da Administração
Pública Direta:
No Secretaria de Fazenda:
Quantidade Denominação Símbolo | Remuneração
SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE
01 ORÇAMENTO E TESOURO É | R$ 7.061,82
Art. 2º Fica criado por transformação, o seguinte cargo na administração pública
direta:
I-No Gabinete do Prefeito:
01 OUVIDOR-GERAL * R$ 7.061,82
Parágrafo único. A criação por transformação do cargo de Ouvidor-Geral, não
implica aumento de despesa, sendo utilizado saldo remanescente gerado pela extinção do
cargo no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de outubro de 2019.
CARLOS ls PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

open original →