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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaDispõe sobre instituir e regulamentar a Política Pública Municipal destinada a Juventude, e dá outras providências.
native_id610

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 356/2019 protocolado no Executivo em 06/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 78/2019 e Ofício GAP 356/2019.
2019-11-28 Proposição aprovada U PLO aprovado por unanimidade
2019-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei protocolado na Ordem do Dia da pauta de 28/11/2019
2019-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CDMCAJI opinando pela aprovação da matéria.
2019-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CDMCAJI e aguardando emissão de parecer
2019-11-14 Parecer favorável da comissão — Parecer CCJR opinando pela aprovação da matéria
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer CCJR
2019-10-21 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para Comissão.

Documents (1)

texto original #

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11. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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Annação dos Búzios, 14 de outubro de 2019. 
Ofício GAPRE n
º 938/2019 
Senhora Presidente, 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa 
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 60/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Institui e regulamenta a Política Pública Municipal destinada à Juventude, e dá outras 
providências". 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus 
protestos de elevada consideração. 
Atenciosamente, 
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CARLOS:,�:: GO�
À 
Sua Excelência a Senhora 
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RECEBIDO 
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EM.ÀiJ-1&.J. ON'Q 
HORA -1 í?'.? Í 
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DEl1EG 
Vereadora JOlCE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Càmara Municipal de Am1ação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Vai 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITQ 
MENSAGEM N
º 60/20 I 9 
Armação dos Búzios, I 4 de outubro de 20 I 9. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual institui e 
regulamenta a política pública municipal destinada a juventude e dá providências 
correlatas. 
O art. 30, incisos I e V da Constituição Federal pennite a exploração direta 
do serviço público de estacionamento pelo município, bem como a Lei Federal n
º 9.503, 
de 23 de setembro de I 997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", que dispõe no 
art. 24, verbis: 
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de 
uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as 
medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por 
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada 
previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de 
trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, 
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso 
coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em 
estacionamentos; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por 
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, 
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; 
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago 
nas vias; (grifo nosso) 
Atualmente, com a decisão proferida nos autos do processo judicial n.º 
0005465-57.2014.8.19.0078, em que o Poder Executivo foi autorizado a retomar a 
prestação direta da exploração comercial de estacionamento rotativo de veículos em vias 
e áreas públicas, há a possibilidade de encampação do serviço, o que exatamente versa o 
Projeto de Lei em apreço. 
Com a extinção da concessão, mesmo que não houvesse decisão judicial, o 
Poder Executivo pode encampar o serviço, por força do interesse público, com fulcro no 
art. 35, II da Lei 8.987, de 1995. 
O programa ora proposto não implica em contratação de servidores 
públicos, nem em novas permissões de serviço, também não aumenta despesas públicas e 
ainda fornece renda e trabalho para adolescentes e jovens buzianos. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS ,�QUkTO GOMES 
Prefeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios � RJ 
\Vai 
} PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
' . . . 
PROJETO DE LEI Nº /2019 
Institui e regulamenta a política 
pública municipal destinada a 
juventude e dá providências 
correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a 
Política Municipal da Juventude, que tem o objetivo de assegurar os direitos dos jovens, 
preparação para o trabalho, incentivo à conclusão do Ensino Médio, conclusão de curso 
de línguas e obtenção de certificados de proficiência internacionais e melhor atendimento 
ao turista na organização da mobilidade urbana, informações e do estacionamento 
público. 
§ 1 º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na
faixa etária fixada na Lei Federal n
º 12.852, de 5 de agosto de 2013, que é de 15 a 29 
anos. 
§ 2° Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei Federal n.0 
8.069, de 13 de julho de 1990, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar 
com as normas de proteção integral do adolescente. 
Art. 2
° A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios, 
apontados no Estatuto da Juventude: 
I - respeito à dignidade e à autonomia do jovem; 
II - não discriminação; 
III - respeito aos Direitos Humanos; 
IV - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade 
da condição humana, considerado o ciclo de vida; 
V - igualdade de oportunidades com outras faixas etárias; 
VI - desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração 
pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena 
participação dos jovens nos espaços decisórios; 
VII - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de 
suas representações; e 
VIII ~- estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao 
jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração 
comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Art. 3
° O Programa de Qualificação de Jovens será dividido em 2 (dois) projetos: 
I - Projeto Jovem Aprendiz (18 a 29 anos), que dada à demanda do Município 
serão disponibilizadas de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) vagas para jovens, com bolsa 
auxílio mensal para participação no projeto no valor de 100% (cem por cento) do salário 
mínimo nacional, mediante processo seletivo · simplificado, a ser promovido pela 
Secretaria Municipal de Administração, obedecidos os preceitos legais de regência. 
§ 1 ° O Projeto tem como objetivo o fortalecimento pessoal do jovem através da
reflexão coletiva e construção de seu plano de vida, considerando os direitos do jovem 
preconizados pelo Estatuto da Juventude convergindo esforços para sua vida profissional. 
§ 2° O exercício da função de controle e cobrança de estacionamento do 
Município, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
§ 3 ° Os contratos decorrentes do processo seletivo simplificado a que se refere o 
inciso!, terão duração de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) anos. 
§ 4° Aos jovens serão disponibilizados 2 (dois) cursos públicos de idiomas -
inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo 
obrigatória a comprovação da frequência regular. 
§ 5 º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida 
a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl, 
Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado. 
§ 6° Frequência regular à Educação de Jovens e Adultos - EJA, até a conclusão 
do Ensino Médio. 
§ 7° Dentre os requisitos do Projeto, estão elencados ser morador do município 
de Armação dos Búzios, não ter exercido vínculo formal ( carteira assinada, contrato 
temporário ou atividade empresária) nos últimos 6 (seis) meses, e estar matriculado e 
frequentando regularmente o sistema de educação fonual, salvo se já tiver completado o 
Ensino Médio. 
II - Projeto Adolescente Aprendiz (15 a 17 anos), que dada à demanda do 
município serão disponibilizadas de 20 (vinte) a 30 (trinta) vagas para adolescentes, com 
bolsa auxílio mensal para participação no Projeto no valor de 60% (sessenta por cento) 
do salário mínimo nacional. 
§ 1 º O Projeto tem como objetivo assegurar os direitos dos adolescentes, o
reconhecimento das suas diversidades, apoiar a criatividade juvenil, criar condições para 
sua autonomia, integração, desenvolvimento da cidadania, organização e participação 
efetiva na sociedade. 
§ 2º O exercício da função de monitor escolar, como apoio ao professor, em 
disciplina que se destacar, após indicação e concurso interno nas escolas, no contraturno 
escolar, sendo 4 (quatro) horas diárias, 6 (seis) dias por semana, na escola da rede 
municipal onde estudar. 
2 
§ 3º Serão celebrados contratos de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) 
anos, sem prejuízo de realização de nova prova, semestralmente, para verificação de 
condições para o exercício da função. 
§ 4° Aos adolescentes serão disponibilizados dois cursos públicos de idiomas -
inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo 
obrigatória a frequência regular. 
§ 5° Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida
a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl, 
Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado. 
§ 6º Frequência à educação regular ou de jovens e adultos até a conclusão do 
Ensino Médio. 
§ 7° São requisitos do Projeto ser morador do município de Armação dos Búzios 
e estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação fonnal em escola 
pública municipal. 
Art. 4
º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber e 
se necessário, para que se alcance a perfeita consecução dos fins desta Lei. 
Art. 5
° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
verbas próprias da arrecadação do estacionamento e através de créditos especiais criados 
por leis específicas, quando necessários. 
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2019. 
CARLOSHL�ES�MES 
Prefeito em Exercício 
3 

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