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11. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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Annação dos Búzios, 14 de outubro de 2019.
Ofício GAPRE n
º 938/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciaçao dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 60/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Institui e regulamenta a Política Pública Municipal destinada à Juventude, e dá outras
providências".
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
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Sua Excelência a Senhora
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Vereadora JOlCE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Càmara Municipal de Am1ação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITQ
MENSAGEM N
º 60/20 I 9
Armação dos Búzios, I 4 de outubro de 20 I 9.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os, sirvo-me desta MENSAGEM para submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI o qual institui e
regulamenta a política pública municipal destinada a juventude e dá providências
correlatas.
O art. 30, incisos I e V da Constituição Federal pennite a exploração direta
do serviço público de estacionamento pelo município, bem como a Lei Federal n
º 9.503,
de 23 de setembro de I 997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", que dispõe no
art. 24, verbis:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de
uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por
escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada
previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de
trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar,
exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso
coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em
estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código,
notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias; (grifo nosso)
Atualmente, com a decisão proferida nos autos do processo judicial n.º
0005465-57.2014.8.19.0078, em que o Poder Executivo foi autorizado a retomar a
prestação direta da exploração comercial de estacionamento rotativo de veículos em vias
e áreas públicas, há a possibilidade de encampação do serviço, o que exatamente versa o
Projeto de Lei em apreço.
Com a extinção da concessão, mesmo que não houvesse decisão judicial, o
Poder Executivo pode encampar o serviço, por força do interesse público, com fulcro no
art. 35, II da Lei 8.987, de 1995.
O programa ora proposto não implica em contratação de servidores
públicos, nem em novas permissões de serviço, também não aumenta despesas públicas e
ainda fornece renda e trabalho para adolescentes e jovens buzianos.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
CARLOS ,�QUkTO GOMES
Prefeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios � RJ
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} PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº /2019
Institui e regulamenta a política
pública municipal destinada a
juventude e dá providências
correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a
Política Municipal da Juventude, que tem o objetivo de assegurar os direitos dos jovens,
preparação para o trabalho, incentivo à conclusão do Ensino Médio, conclusão de curso
de línguas e obtenção de certificados de proficiência internacionais e melhor atendimento
ao turista na organização da mobilidade urbana, informações e do estacionamento
público.
§ 1 º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas inseridas na
faixa etária fixada na Lei Federal n
º 12.852, de 5 de agosto de 2013, que é de 15 a 29
anos.
§ 2° Aos adolescentes com idade entre 15 e 18 anos aplica-se a Lei Federal n.0
8.069, de 13 de julho de 1990, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar
com as normas de proteção integral do adolescente.
Art. 2
° A Política Municipal da Juventude é regida pelos seguintes princípios,
apontados no Estatuto da Juventude:
I - respeito à dignidade e à autonomia do jovem;
II - não discriminação;
III - respeito aos Direitos Humanos;
IV - respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade
da condição humana, considerado o ciclo de vida;
V - igualdade de oportunidades com outras faixas etárias;
VI - desenvolvimento de ações conjuntas e articuladas entre a administração
pública municipal, suas secretarias e a sociedade, de modo a assegurar a plena
participação dos jovens nos espaços decisórios;
VII - promoção e valorização da pluralidade da participação juvenil, por meio de
suas representações; e
VIII ~- estabelecimento de instrumentos legais e operacionais que assegurem, ao
jovem, o pleno exercício de seus direitos e que propiciem a sua plena integração
comunitária e o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Art. 3
° O Programa de Qualificação de Jovens será dividido em 2 (dois) projetos:
I - Projeto Jovem Aprendiz (18 a 29 anos), que dada à demanda do Município
serão disponibilizadas de 90 (noventa) a 120 (cento e vinte) vagas para jovens, com bolsa
auxílio mensal para participação no projeto no valor de 100% (cem por cento) do salário
mínimo nacional, mediante processo seletivo · simplificado, a ser promovido pela
Secretaria Municipal de Administração, obedecidos os preceitos legais de regência.
§ 1 ° O Projeto tem como objetivo o fortalecimento pessoal do jovem através da
reflexão coletiva e construção de seu plano de vida, considerando os direitos do jovem
preconizados pelo Estatuto da Juventude convergindo esforços para sua vida profissional.
§ 2° O exercício da função de controle e cobrança de estacionamento do
Município, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
§ 3 ° Os contratos decorrentes do processo seletivo simplificado a que se refere o
inciso!, terão duração de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois) anos.
§ 4° Aos jovens serão disponibilizados 2 (dois) cursos públicos de idiomas -
inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo
obrigatória a comprovação da frequência regular.
§ 5 º Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida
a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl,
Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado.
§ 6° Frequência regular à Educação de Jovens e Adultos - EJA, até a conclusão
do Ensino Médio.
§ 7° Dentre os requisitos do Projeto, estão elencados ser morador do município
de Armação dos Búzios, não ter exercido vínculo formal ( carteira assinada, contrato
temporário ou atividade empresária) nos últimos 6 (seis) meses, e estar matriculado e
frequentando regularmente o sistema de educação fonual, salvo se já tiver completado o
Ensino Médio.
II - Projeto Adolescente Aprendiz (15 a 17 anos), que dada à demanda do
município serão disponibilizadas de 20 (vinte) a 30 (trinta) vagas para adolescentes, com
bolsa auxílio mensal para participação no Projeto no valor de 60% (sessenta por cento)
do salário mínimo nacional.
§ 1 º O Projeto tem como objetivo assegurar os direitos dos adolescentes, o
reconhecimento das suas diversidades, apoiar a criatividade juvenil, criar condições para
sua autonomia, integração, desenvolvimento da cidadania, organização e participação
efetiva na sociedade.
§ 2º O exercício da função de monitor escolar, como apoio ao professor, em
disciplina que se destacar, após indicação e concurso interno nas escolas, no contraturno
escolar, sendo 4 (quatro) horas diárias, 6 (seis) dias por semana, na escola da rede
municipal onde estudar.
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§ 3º Serão celebrados contratos de 6 (seis) meses, renováveis por até 2 (dois)
anos, sem prejuízo de realização de nova prova, semestralmente, para verificação de
condições para o exercício da função.
§ 4° Aos adolescentes serão disponibilizados dois cursos públicos de idiomas -
inglês e espanhol, por 2 (duas) horas diárias, 4 (quatro) vezes na semana, sendo
obrigatória a frequência regular.
§ 5° Alcançados os 2 (dois) anos de renovações sem desligamento, será garantida
a possibilidade de realização de exame de proficiência internacional de idiomas (Toefl,
Michigan ou similares) sem custos, para obtenção de certificado.
§ 6º Frequência à educação regular ou de jovens e adultos até a conclusão do
Ensino Médio.
§ 7° São requisitos do Projeto ser morador do município de Armação dos Búzios
e estar matriculado e frequentando regularmente o sistema de educação fonnal em escola
pública municipal.
Art. 4
º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto, no que couber e
se necessário, para que se alcance a perfeita consecução dos fins desta Lei.
Art. 5
° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
verbas próprias da arrecadação do estacionamento e através de créditos especiais criados
por leis específicas, quando necessários.
Art. 6
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
CARLOSHL�ES�MES
Prefeito em Exercício
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