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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-10-24
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.797.249,44 (Sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Publicado — LEI Nº. 1.512, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 BOLETIM 1008, 24 de Outubro de 2019
2019-10-24 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 321/2019 protocolado no Executivo em 24/10/2019, aguardando sanção governamental.
2019-10-24 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 79/2019 e Ofício GAP 321/2019.
2019-10-24 Proposição aprovada U PLO aprovada com REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 06/2019
2019-10-24 Proposição inclusa no Expediente — PLO incluída na Pauta do dia 24/10/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Annação dos Búzios, 24 de outubro de 2019. 
Ofício GAPRE n
º 965/2019 
Senhora Presidente, 
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de substituição, a 
Mensagem n
º 63/2019 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder 
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências. " 
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem, 
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua à mensagem n
º 57/2019 
anteriormente enviada através do Ofício GAPRE n
º 842, de 20 de setembro de 2019. 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
CARLOS l�S�MES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Jr. 
Câmara Mlrnapal de Âfm�o dos BIJZIOS 
GABIN�APMS� 
ty li/� f-srs:roM; 
á� 
'".i�jlil",V' 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS . . . 
GABINETE DO PREfEITO 
MENSAGEM N
º 63/2019 
Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e 
respectivo Projeto de Lei anexo, em caráter de substituição, que "Dispõe sobre autorizar ao 
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com 
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria 
Municipal de Administração e Fundo Municipal da Saúde no valor total de R$ 7.797.249,44 
(Sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e 
quatro centavos). 
Cumpre-me esclarecer que este Projeto de Lei havia sido encaminhado 
anteriormente a essa Casa de Leis por meio da Mensagem n
º 57/2019, porém, por constar 
inconsistências, motivo pelo qual o reapresento nesta data. 
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência. 
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Ate · mente, 
<'. 
CARLOS UES � GOMES 
Prefeito em Exercício 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
\Jr. 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N'. /2019 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 7.797.249,44 (Sete milhões, setecentos e 
noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove 
reais e quarenta e quatro centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 7.797.249,44 (Sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e 
quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Desoesa Fonte Suplementação 
03.0101.10.302.0053.2.108 31901199 000 R$4.885.735,08 
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$2.911.514,36 
TOTAL R$7. 797 .249,44 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do 
art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64: 
Pro11rama de Trabalho Elemento de Oesoesa Fonte Anulação 
02.0102.04.122 0001.2.209 3190.92.00 000 R$ 50,00 
02.0103.04.124.0001.2.261 3190.92.00 000 R$ 1.000,00 
02.0103.04.124.0001.2.261 3390.92.00 000 R$ 1.000,00 
02.0103.04.124.0111.1.081 3390.35.00 000 R$ 3.000,00 
02.0103.04.124.0111.1.082 3390.14.00 boa R$ 2.000,00 
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.30.00 boa R$ 
. 
22.546,85 
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.39.00 000 R$ 9.000,00 
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 000 R$ 552.331,26 
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.ÓO 000 R$ 22.500:00
02.0109.13.392.0001.2.308 4490.52.00 000 R$ 50.000,00 
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.14.00 000 R$ 11.000,00 
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$ 25.000,00 
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.51.00 000 R$ 90.000,00 
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 R$ 22.500,00 
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 000 R$ 22.500,00 
02.0109.23.695.0050.1.239 4490.51.00 000 R$ 90.000,00 
02.0109.23.695.0050.1.240 4490.51.00 000 R$ 100.000,00 
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 000 R$ 150.000,00 
02.0110.04.122.0001.2.009 3190.92.00 000 R$ 100,00 
02.0110.04.122.0001.2.009 3390.92.00 000 R$ 11.196,00 
02.0111.04.122.0001.2.01 O 3190.92.00 000 R$ 500,00 
02.0112.04.122.0108.2.005 3390.33.00 000 R$ 1.250,00 
• R$ 1.250,00 3390.35.00 000 
0
2.0112.04.122.0108.
2.005 3190.94.00 000 R$ 5.817,27 
02.0112.12: 122.0001 :2.213 3390.31.ÓO oob R$ 1.500.00 
02.0112.12 122.0144.1.043 3390.30.00 000 R$ 572.517,68 02.0112.12·_3s1.0013_2:035 
02.0112.12.361.0017:2.244 3390.32.00 000 R$ . 3.750,00 
3190.92.00 boa R$ 3.000,00 02.0113.04.128.0064.2:175 3390.14.00 000 R$ 5.ÓOO,ÓO 02.0113.04.128.0064.2.175 
3390.47.00 000 R$ 2:000,00 02.0113.04.128.0064.2.175 
02.0114.18.122.0001.2.235 3190.92.00 OÓO R$ 1.000,00 
02.0114.18.122.0001.2.235 3390.92.00 000 R$ 10.000,00 
02.0116.27. 122:0001 .2.007 3190.92.00 000 R$ 300,00 
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.39.00 000 R$ 10.000,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 3190.92.00 ood R$ 250,00 
03.0101.10.122.0001 .2.2Ó6 3190.94:oo 000 R$ 2.500,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 3190.96.00 boa R$ 1.250,00 
03.0101.10.122.0001 .2.206 3320.93.00 000 R$ 1.250,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.30.ÓO 000 R$ 75.000,00 
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.39.00 000 R$1.000.000,00 
03.0101.10.122.0051.1.010 3390.39.00 000 R$ 100.000,00 
03.0101.10.301.0052.1.011 4490.51.00 000 R$ 380.000,00 
03.0101.10.301.0052.2.100 3190.92.00 OOÓ R$ 404, 14 
03.0101.10.301.0052.2.102 3190.92.00 DOO R$ 1.972,28 
03.0101.10.301.0052.2.103 3390.3Ó 00 000 R$ 92.500,00 
03.0101.10.301.0052.2.103 3390 39.00 000 R$ 80.000,00 
03.0101.10.302.0053.2 108 3390.30.00 000 R$ 500.000,00 
03.0101.10.302.0053.2.108 3390.39.00 000 R$ 660.000,00 
03.0101.10.302.0053.2.11 O 3390.30.00 000 R$ 253.000,00 
03.0101.10.302 0053.2.11 O 3390.32.00 000 R$ 137.500,00 
03.0101.10.302.0053.2.111 3390 39.00 000 R$ 5.000,00 
03.0101.10.303.0054.2.112 3390.30.00 000 R$ 1.200.000,00 
03.0101.10.304.0055.2.133 3390.39.00 000 R$ 90.000,00 
03.0101.10.304.0129.2.292 3350.43.00 000 R$ 305.108,66 
04.0202.08.244.0064.2.182 3190.04.00 000 R$ 4.620,00 
04.0202.08.244.0064.2.182 3190.92.00 OOÓ R$ 1.000,00 
04.0202.08.244.0064.2.182 3390.47.00 000 R$ 8.500,00 
08.0101 .04.122.0031.2.289 3390.30.00 000 R$ 11.400,00 
08.0101.04.122.0031.2.289 3390.39.00 000 R$ 11.498,00 
08.0101.08.331.0058.2.290 3390.48.00 000 R$ 22.980,00 
08.0101.18.541.0030.1.007 3390.39.00 000 R$ 73.407,80 
08.0101.18.541.0030.1.007 3390.92.00 000 R$ 600,00 
08.0101.18.541.0031.2.056 3390.36.00 000 R$ 30.0ÓO,OO 
08.0101.18.541.0031.2 056 3390.39.00 000 R$ 30.357,50 
08.0101.18 541.0031.2.056 4490.51.00 000 R$ 73.000,00 
08.0101.18.541.0031.2.056 4490.52.00 OÓO R$ 67.000,00 
08.0101.18.541.0150.2.291 3390.36.00 000 R$ 12.000,00 
08.0101.18.541.0150.2.291 3390.39.00 000 R$ 23.245,00 
08.0101.18.541.0150.2.291 4490.51.00 000 R$ 22.000,00 
08.0101.18.543.0031.2.057 3390.36.00 000 R$ 53.000,00 
08.0101.18.543.0031.2.057 3390.39.00 000 R$ 220.470,00 
08.0101.18.543.0031.2.057 4490.51.00 000 R$ 35.000,00 
08.0101.18.543.0031.2.057 4490.52.00 000 R$ 35.000,00 
08.0101.23.691.0031.2.126 3390.39.00 000 R$ 19.214,50 
08.0101.23.691.0031.2.126 4490.51.00 000 R$ 56.000,00 
08.0101.23.691.0031.2.126 4490.52.00 000 R$ 45.000,00 
08.0101.23 695.0031.1.008 3390.39.00 000 R$ 31.112,50 
08.0101.23.695.0031.1.008 4490.51.00 000 R$ 112.000,00 
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.30.00 000 R$ 22.500,00 
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.36.00 000 R$ 4.000,00 
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.39.00 000 R$ 20.000,00 
09.0101.08.241.0118.2.157 3390,30.00 000 R$ 11.500,00 
09'0101 .08.241.0118.2.157 3390_3·5:oo doo R$ 5.00Ô,00 
09.0101.08.24 f0118.2.157 3390.39.00 000 R$ 15.000,00 
09.0101.08.241.0122.2.161 3390.30.00 000 R$ ·9_ooà,ôo
09.0101.08.241.0122.2.161 3390.36.ob OOÓ R$ 2.000,00 
Ô9.0101.08.241:0122.2.161 3390.39.00 . 000 R$ 10.000:00 
09.0101.08 24 f 01342.162 _3390.30.00 ººº R$ 5.500,00 
09.0101.08.241.0134.2.162 3390.36.00 000 R$ 1.000,00 
09.0101.08.241.0134.2.162 3390.39.00 000 R$ 4.000,00 
Total R$7.797.249,44 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de outubro de 2019. 
CARLO�ÍUQUES�OMES f�o em exercício 

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