PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Annação dos Búzios, 24 de outubro de 2019.
Ofício GAPRE n
º 965/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de substituição, a
Mensagem n
º 63/2019 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências. "
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua à mensagem n
º 57/2019
anteriormente enviada através do Ofício GAPRE n
º 842, de 20 de setembro de 2019.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS l�S�MES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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Câmara Mlrnapal de Âfm�o dos BIJZIOS
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS . . .
GABINETE DO PREfEITO
MENSAGEM N
º 63/2019
Armação dos Búzios, 24 de outubro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, em caráter de substituição, que "Dispõe sobre autorizar ao
Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas com
folha de pagamento no programa de Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria
Municipal de Administração e Fundo Municipal da Saúde no valor total de R$ 7.797.249,44
(Sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e
quatro centavos).
Cumpre-me esclarecer que este Projeto de Lei havia sido encaminhado
anteriormente a essa Casa de Leis por meio da Mensagem n
º 57/2019, porém, por constar
inconsistências, motivo pelo qual o reapresento nesta data.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Ate · mente,
<'.
CARLOS UES � GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
\Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'. /2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 7.797.249,44 (Sete milhões, setecentos e
noventa e sete mil, duzentos e quarenta e nove
reais e quarenta e quatro centavos)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 7.797.249,44 (Sete milhões, setecentos e noventa e sete mil, duzentos e
quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Desoesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.108 31901199 000 R$4.885.735,08
02.0105.04.122.0001.2.264 31901100 000 R$2.911.514,36
TOTAL R$7. 797 .249,44
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do
art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64:
Pro11rama de Trabalho Elemento de Oesoesa Fonte Anulação
02.0102.04.122 0001.2.209 3190.92.00 000 R$ 50,00
02.0103.04.124.0001.2.261 3190.92.00 000 R$ 1.000,00
02.0103.04.124.0001.2.261 3390.92.00 000 R$ 1.000,00
02.0103.04.124.0111.1.081 3390.35.00 000 R$ 3.000,00
02.0103.04.124.0111.1.082 3390.14.00 boa R$ 2.000,00
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.30.00 boa R$
.
22.546,85
02.0105.04.122.0001.2.263 3390.39.00 000 R$ 9.000,00
02.0105.04.128.0011.2.276 3390.36.00 000 R$ 552.331,26
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.ÓO 000 R$ 22.500:00
02.0109.13.392.0001.2.308 4490.52.00 000 R$ 50.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.14.00 000 R$ 11.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$ 25.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.51.00 000 R$ 90.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 R$ 22.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 000 R$ 22.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 4490.51.00 000 R$ 90.000,00
02.0109.23.695.0050.1.240 4490.51.00 000 R$ 100.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 000 R$ 150.000,00
02.0110.04.122.0001.2.009 3190.92.00 000 R$ 100,00
02.0110.04.122.0001.2.009 3390.92.00 000 R$ 11.196,00
02.0111.04.122.0001.2.01 O 3190.92.00 000 R$ 500,00
02.0112.04.122.0108.2.005 3390.33.00 000 R$ 1.250,00
• R$ 1.250,00 3390.35.00 000
0
2.0112.04.122.0108.
2.005 3190.94.00 000 R$ 5.817,27
02.0112.12: 122.0001 :2.213 3390.31.ÓO oob R$ 1.500.00
02.0112.12 122.0144.1.043 3390.30.00 000 R$ 572.517,68 02.0112.12·_3s1.0013_2:035
02.0112.12.361.0017:2.244 3390.32.00 000 R$ . 3.750,00
3190.92.00 boa R$ 3.000,00 02.0113.04.128.0064.2:175 3390.14.00 000 R$ 5.ÓOO,ÓO 02.0113.04.128.0064.2.175
3390.47.00 000 R$ 2:000,00 02.0113.04.128.0064.2.175
02.0114.18.122.0001.2.235 3190.92.00 OÓO R$ 1.000,00
02.0114.18.122.0001.2.235 3390.92.00 000 R$ 10.000,00
02.0116.27. 122:0001 .2.007 3190.92.00 000 R$ 300,00
02.0116.27.122.0001.2.007 3390.39.00 000 R$ 10.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3190.92.00 ood R$ 250,00
03.0101.10.122.0001 .2.2Ó6 3190.94:oo 000 R$ 2.500,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3190.96.00 boa R$ 1.250,00
03.0101.10.122.0001 .2.206 3320.93.00 000 R$ 1.250,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.30.ÓO 000 R$ 75.000,00
03.0101.10.122.0001.2.206 3390.39.00 000 R$1.000.000,00
03.0101.10.122.0051.1.010 3390.39.00 000 R$ 100.000,00
03.0101.10.301.0052.1.011 4490.51.00 000 R$ 380.000,00
03.0101.10.301.0052.2.100 3190.92.00 OOÓ R$ 404, 14
03.0101.10.301.0052.2.102 3190.92.00 DOO R$ 1.972,28
03.0101.10.301.0052.2.103 3390.3Ó 00 000 R$ 92.500,00
03.0101.10.301.0052.2.103 3390 39.00 000 R$ 80.000,00
03.0101.10.302.0053.2 108 3390.30.00 000 R$ 500.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 3390.39.00 000 R$ 660.000,00
03.0101.10.302.0053.2.11 O 3390.30.00 000 R$ 253.000,00
03.0101.10.302 0053.2.11 O 3390.32.00 000 R$ 137.500,00
03.0101.10.302.0053.2.111 3390 39.00 000 R$ 5.000,00
03.0101.10.303.0054.2.112 3390.30.00 000 R$ 1.200.000,00
03.0101.10.304.0055.2.133 3390.39.00 000 R$ 90.000,00
03.0101.10.304.0129.2.292 3350.43.00 000 R$ 305.108,66
04.0202.08.244.0064.2.182 3190.04.00 000 R$ 4.620,00
04.0202.08.244.0064.2.182 3190.92.00 OOÓ R$ 1.000,00
04.0202.08.244.0064.2.182 3390.47.00 000 R$ 8.500,00
08.0101 .04.122.0031.2.289 3390.30.00 000 R$ 11.400,00
08.0101.04.122.0031.2.289 3390.39.00 000 R$ 11.498,00
08.0101.08.331.0058.2.290 3390.48.00 000 R$ 22.980,00
08.0101.18.541.0030.1.007 3390.39.00 000 R$ 73.407,80
08.0101.18.541.0030.1.007 3390.92.00 000 R$ 600,00
08.0101.18.541.0031.2.056 3390.36.00 000 R$ 30.0ÓO,OO
08.0101.18.541.0031.2 056 3390.39.00 000 R$ 30.357,50
08.0101.18 541.0031.2.056 4490.51.00 000 R$ 73.000,00
08.0101.18.541.0031.2.056 4490.52.00 OÓO R$ 67.000,00
08.0101.18.541.0150.2.291 3390.36.00 000 R$ 12.000,00
08.0101.18.541.0150.2.291 3390.39.00 000 R$ 23.245,00
08.0101.18.541.0150.2.291 4490.51.00 000 R$ 22.000,00
08.0101.18.543.0031.2.057 3390.36.00 000 R$ 53.000,00
08.0101.18.543.0031.2.057 3390.39.00 000 R$ 220.470,00
08.0101.18.543.0031.2.057 4490.51.00 000 R$ 35.000,00
08.0101.18.543.0031.2.057 4490.52.00 000 R$ 35.000,00
08.0101.23.691.0031.2.126 3390.39.00 000 R$ 19.214,50
08.0101.23.691.0031.2.126 4490.51.00 000 R$ 56.000,00
08.0101.23.691.0031.2.126 4490.52.00 000 R$ 45.000,00
08.0101.23 695.0031.1.008 3390.39.00 000 R$ 31.112,50
08.0101.23.695.0031.1.008 4490.51.00 000 R$ 112.000,00
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.30.00 000 R$ 22.500,00
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.36.00 000 R$ 4.000,00
09.0101.08.241.0057.2.202 3390.39.00 000 R$ 20.000,00
09.0101.08.241.0118.2.157 3390,30.00 000 R$ 11.500,00
09'0101 .08.241.0118.2.157 3390_3·5:oo doo R$ 5.00Ô,00
09.0101.08.24 f0118.2.157 3390.39.00 000 R$ 15.000,00
09.0101.08.241.0122.2.161 3390.30.00 000 R$ ·9_ooà,ôo
09.0101.08.241.0122.2.161 3390.36.ob OOÓ R$ 2.000,00
Ô9.0101.08.241:0122.2.161 3390.39.00 . 000 R$ 10.000:00
09.0101.08 24 f 01342.162 _3390.30.00 ººº R$ 5.500,00
09.0101.08.241.0134.2.162 3390.36.00 000 R$ 1.000,00
09.0101.08.241.0134.2.162 3390.39.00 000 R$ 4.000,00
Total R$7.797.249,44
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de outubro de 2019.
CARLO�ÍUQUES�OMES f�o em exercício