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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 6.032.349,17 (seis milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos) e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Publicado — Publicado no Boletim Oficial 943 de 27/02/2019 a 28/02/2019.
2019-02-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 68/2019 protocolado no Executivo em 28/02/2019, aguardando são governamental.
2019-02-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 12/2019 e Ofício GAP 68/2019.
2019-02-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado em 26/02/2019.
2019-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na pauta do dia 26/02/2019.
2019-02-25 Parecer favorável da comissão U Parecer conjunto favorável das comissões CCJR e CFO.
2019-02-22 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U Parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação.
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão parecer CCJR
2019-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Matéria protocolada na pauta do dia 19/02/2019.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de fevereiro de 2019.
Ofício GAPRE nº 176/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a
Mensagem nº 8/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.”
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua à mensagem
anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Cera Edil da mação dc Bt
RECESDO
4 16,02, 4g
À roma Íyido
Sua Excelência a Senhora O: A
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME ASSINATURA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Vr.
BEnEs
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 8/2019
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas das
Secretarias de Administração e Fazenda, Educação, Ciência e Tecnologia, Serviços Públicos,
Obras e Saneamento e Saúde.
Conforme art. 8º, da Lei Municipal nº 1.461 de 26 de dezembro de 2018, as
fontes de recursos deverão ser respeitadas.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Jr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
a PROJETO DE LEI Nº 44/2019.
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 6.032.349,17 (Seis
milhões, trinta e dois mil, trezentos e quarenta e nove
reais e dezessete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao
Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 6.032.349,17 (Seis milhões, trinta e dois mil, trezentos
e quarenta e nove reais e dezessete centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115.15.452.0027.2.049 33903900 049 R$ 151.025,13
02.0107.15.451.0028.1.017 44905100 004 R$ 639.493,07
02.0105.04.122.0001.0.004 33904700 004 R$ 210.000,00
02.0105.04.122.0001.2.265 33903900 004 R$ 43.526,69
02.0105.04.122.0001.2.265 33903000 049 R$ 12.750,00
02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 050 R$ 333.054,28
03.0101.10.301.0052.2.099 33903900 031 4 | R$ 1.300.000,00
03.0101.10.301.0052.2.099 33903000 031 R$ 400.000,00
03.0101.10.303.0054.2.112 33903200 041 R$ 450.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 049 R$1.652.500,00
03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 049 R$ 840.000,00
TOTAL | R$ 6.032.349,17
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das
dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do 81º do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0115.15.452.0027.2.049 33903900 026 - |R$ 151.025,13
02.0107.15.451.0028.1.017 44905100 000 R$ 639.493,07
02.0105.04.122.0001.0.004 33904700 000 R$ 210.000,00
02.0110.04.122.0001.2.009 33903900 049 R$ 43.526,69
02.0107.15.122.0001.2.225 33903000 004 R$ 12.750,00
02.0112.04.122.0001.2.006 33909200 000 R$ 112.500,00
02.0112.12.361.0017.2.244 33903900 000 R$ 220.554,28
03.0101.10.122.0001.2.206 33903900 000 R$ 1.840.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 33903000 004 R$ 1.200.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 004 R$ 1.200.000,00
03.0101.10.302.0053.2.108 33903900 000 R$ 380.000,00
03.0101.10.301.0052.2.103 33903900 004 R$ 22.500,00
TOTAL |R$ 6.032.349,17
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 6 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA

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