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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 066/2019, visando incluir percentagem mínima na quantidade de bandas locais a serem contratadas em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
native_id627

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição arquivada — Lei Ordinária nº 1.752, de 22 de junho de 2022
2019-10-30 Proposição inclusa no Expediente U aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº   /2019



Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 66/2019 visando incluir percentagem mínima na quantidade de bandas locais a serem contratadas em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 66/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. É obrigatória a oferta de pelo menos 20% das vagas para artistas locais em eventos musicais que contem com financiamento público municipal.”

Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.



JUSTIFICATIVA

.

A intenção desta emenda é dar mais eficácia ao projeto de lei original garantindo uma porcentagem mínima de participação de artistas locais nos eventos financiados pelo Poder Público Municipal.







Sala das Sessões, 02 de outubro de 2019.





VALMIR MARTINS DE CARVALHO

Presidente





JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS

Membro









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