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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 46/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito informações referentes ao cumprimento da Lei nº 798, de 13 de julho de 2010.
native_id629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-31 Aguardando ofício da Prefeitura U OFÍCIO GAP 334/2019, protocolado no Executivo em 31/10/2019, aguardando resposta
2019-10-31 Proposição aprovada U aprovado
2019-10-30 Aguardando Leitura/Votação U aguardando votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS – RJ
GABINETE DO VEREADOR JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
REQUERIMENTO Nº 46/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este o subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
nos termos do art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa o envio de 
expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviado a esta Casa
Legislativa, informações referentes ao cumprimento da Lei Complementar nº 798, de 13 de 
julho de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos servidores públicos Municipais serem 
submetidos a exames médicos periódicos anual por faixa etária.
JUSTIFICATIVA
.
No dever de legislador e fiscalizador do Município, solicito informações referentes 
à determinação legal tipificada na Lei nº 798, de 13 de julho de 2010, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade dos servidores públicos Municipais serem submetidos a exames médicos 
periódicos anual por faixa etária. 
Os exames médicos periódicos são fundamentais para avaliação do estado de saúde 
dos trabalhadores, e tem como um dos objetivos orientá-los quanto aos níveis de fatores de 
risco, sejam eles físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos, a que estão expostos em seus 
ambientes laborais. 
Essa preocupação é um dever do Executivo, que precisa estar atento às condições 
de saúde do funcionalismo público, considerando também, que este é um direito assegurado 
ao trabalhador, previsto na legislação.
Por meio dos exames médicos periódicos é possível identificar, muitas vezes, e 
com certa antecedência, alguma condição impeditiva para o exercício das funções no 
ambiente laboral. Os resultados obtidos apresentam a aptidão, ou mesmo, a incapacidade dos 
trabalhadores para atuarem em condições seguras e que não comprometam a saúde. Em caso 
de incapacidade, em que sejam constatadas alterações que impeçam o trabalhador de atuar 
em suas atividades laborais, o mesmo receberá todas as instruções e orientações necessárias, 
sendo encaminhado para o adequado acompanhamento do caso.
Pelo exposto rogo aos nobre pares pela aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019.
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador Autor

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