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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, na importância de R$ 1.005.000,00 (Hum milhão e cinco mil reais) e dá outras providências.
native_id63

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-28 Publicado — Publicado no BO 943 de 27 a 28/02/2019
2019-02-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 69/2019 protocolado no Executivo em 28/02/2019, aguardando são governamental.
2019-02-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 13/2019 e Ofício GAP 69/2019.
2019-02-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado em 26/02/2019.
2019-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta do dia 26/02/2019.
2019-02-25 Parecer favorável da comissão — Parecer conjunto favorável das comissões CCJR e CFO.
2019-02-22 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — parecer conjunto das comissões CCJR e CFO opinando pela aprovação.
2019-02-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão parecer CCJR
2019-02-18 Proposição inclusa no Expediente U Matéria protocolada na pauta do dia 19/02/2019.

Documents (1)

texto original #

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E MA PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
á GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 153/2019
Ref.: Mensagem nº 11/2019
Armação dos Búzios, 11 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 11/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe
autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no
valor que menciona, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO|NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
RECEBIDO
eu d2so2/48
HORA AS: 3o
mto
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2019
Armação dos Búzios, 11 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender despesas da
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico.
Conforme art. 8º, da Lei nº 1390, de 26 de dezembro de 2018, as fontes de
recursos deverão ser respeitadas, porém informo a inviabilidade de anularmos a despesa de
mesma fonte de recurso que será suplementado em função de não existir saldo financeiro.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nal
PROJETO DE LEI Nº%3/2019.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$
1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$1.005.000,00 (Um milhão e cinco mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho | Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0109.13.392.0001.2.308 | 3390.39.00 004 |R$ 67.500,00
02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 004 R$ 150.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 004 R$ 75.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 004 R$ 52.500,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 004 R$ 75.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 004 R$ 67.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 004 R$ 67.500,00
02.0109.23.695.0050.2.120 | 3390.39.00 004 R$ 450.000,00
| TOTAL [R$1.005.000,00
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso II do $1º do art.
43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0109.13.392.0001.2.308 3390.39.00 000 R$ 67.500,00
02.0109.13.392.0049.2.096 3390.39.00 000 | R$ 150.000,00
02.0109.13.392.0049.2.306 3390.39.00 000 |R$ 75.000,00
02.0109.13.392.0114.2.307 3390.39.00 000 R$ 52.500,00
02.0109.23.122.0001.2.163 3390.39.00 000 R$ 75.000,00
02.0109.23.122.0001.2.163 4490.52.00 000 |R$ 67.500,00
02.0109.23.695.0050.1.239 3390.30.00 000 R$ 67.500,00
02.0109.23.695.0050.2.120 3390.39.00 000 R$ 450.000,00
TOTAL |R$1.005.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO|NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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