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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaDispõe sobre instituir a Semana Municipal de Combate à Violência Contra Mulher, no Município de Armação dos Búzios
native_id632

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Matéria aguardando para entrar em pauta. (processo físico inexistente).

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
GABINETE DOVEREADORNILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEINº 80/2019 
Institui a Semana Municipal de Combate à
Violência Contra Mulher, no Município de
Armação dos Búzios 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º -Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Contra 
Mulher, no Município de Armação dos Búzios. 
Parágrafo único — As ações serão desenvolvidas, anualmente, na última 
semana do mês de novembro. 
Art.2º - A presente Lei objetiva promover:
I. Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha, Lei Federal no 11.340, de 
agosto de 2006;
II. Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência 
sofridos pela mulher;
III. Contextualização da realidade atual da mulher;
IV. Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) paz; 
b) não violência; 
c) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania; 
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher
V. Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
 VI. Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art.3º - A Semana Municipal de Combate À violência Contra Mulher passará a fazer 
parte do Calendário de Eventos do Município de Armação dos Búzios. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
. 
A proposta desta matéria é a de conscientizar as comunidades escolares, 
notadamente os alunos, sobre a necessidade da prevenção, combate e punição 
para toda pessoa física ou jurídica que cometa atos de qualquer tipo de violência 
contra a mulher.
Estamos no século XXI e não podemos mais admitir e viver numa 
sociedade em que mulheres são inferiorizadas, ignoradas agredidas, violentadas, 
tidas como seres que não devem ter os mesmos direitos do homem. Isto não cabe 
mais na vida humana, afinal somos todos iguais, com os mesmos direitos e 
deveres.
Para que possamos contribuir para o bem das mulheres, para o bem dos 
homens, para o bem da humanidade, esperamos que os nobres Vereadores 
aprovassem o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 30de outubro de 2019 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA 
Vereador Autor 

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