ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
24 DE OUTUBRO DE 2019,
ÀS 10:29 HORAS.
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A partir das dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois
mil e dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Josué pereira dos Santos, da 2ª
Secretaria eventual pelo vereador João Carlos Souza dos Anjos. Ao assumirem suas
posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada os seguintes
Vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Souza
dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos Santos, Miguel Pereira de
Souza, Neemias Rodrigues Lopes, Nilton Cesar Alves de Almeida e Valmir Martins de
Carvalho. Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão.
Dando continuidade, a Sra. Presidente comunicou aos Senhores vereadores que se
encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno
expediente, grande expediente e da ordem do dia. Em seguida a sra. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da pauta, dos memorandos encaminhados e do
resumo da sessão passada. Na pauta constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1
- Ata de Sessão Ordinária nº 65 de 2019, Ata da sessão ordinária do dia 17/10/2019.
Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 2 -
Requerimento nº 43 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de
inteiro teor dos processos referentes aos eventos do Dia das Crianças e da festa em
comemoração ao Dia dos Professores. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 595,
Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 3 - Indicação nº 235 de 2019, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a reforma e ampliação da creche
Rita Coelho Novelino na Rasa. Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 591, Turno:
Único, Resultado: Matéria não votada - 4 - Indicação nº 236 de 2019, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado reparo das guaritas (pontos de parada
de transporte público), existentes ao longo da Avenida José Bento Ribeiro Dantas.
Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 592, Turno: Único, Resultado: Matéria não
votada - 5 - Indicação nº 237 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que
seja realizada a implantação de guaritas (pontos de parada de transporte público) nos
locais ao longo da Avenida José Bento Ribeiro Dantas, que ainda não possuem estes
abrigos. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 593, Turno: Único, Resultado:
Matéria não votada - 6 - Indicação nº 238 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a instalação de uma tela de proteção ao redor do campo de futebol, em José
Gonçalves. Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 594, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de 2019, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$ 3.530.819,49 (Três milhões, quinhentos
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e trinta mil, oitocentos e dezenove reais e e quarenta e nove centavos). Autor: Sr.
Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2019, Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.224.731,76
(Sete milhões, duzentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e
seis centavos). Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019, Dispõe
sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 3.314.978,57 (três milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e setenta e oito
reais e setenta e sete centavos). Autor: Sr. Prefeito Carlos Henriques Pinto Gomes,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 53 de 2019, Dispõe sobre outorgar o Título Honorífico de Cidadão
Buziano ao Sr. Luís Roberto Rosa do Rêgo que será entregue na Sessão Solene da
Câmara Municipal. Autor: Ver. Josué Pereira, Número de Protocolo: 579, Turno:
Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada - 5 - Requerimento nº 43 de 2019, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito cópia de inteiro teor dos processos referentes aos
eventos do Dia das Crianças e da festa em comemoração ao Dia dos Professores. Autor:
Ver. Gladys, Número de Protocolo: 595, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 6 - Indicação nº 235 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que
seja realizada a reforma e ampliação da creche Rita Coelho Novelino na Rasa. Autor:
Ver. Gladys, Número de Protocolo: 591, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 7 - Indicação nº 236 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que
seja realizado reparo das guaritas (pontos de parada de transporte público), existentes
ao longo da Avenida José Bento Ribeiro Dantas. Autor: Ver. Dom, Número de
Protocolo: 592, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 8 - Indicação
nº 237 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a
implantação de guaritas (pontos de parada de transporte público) nos locais ao longo
da Avenida José Bento Ribeiro Dantas, que ainda não possuem estes abrigos. Autor:
Ver. Dom, Número de Protocolo: 593, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada - 9 - Indicação nº 238 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
instalação de uma tela de proteção ao redor do campo de futebol, em José Gonçalves.
Autor: Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 594, Turno: Único, Tipo: Simbólica,
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Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse
a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 22/10/2019. Em seguida, a sra. Presidente
colocou em votação a ata da sessão ordinária do dia 17/10/2019. Aprovada por
unanimidade. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura
das matérias constantes no Expediente, na íntegra. Não houve inscritos para uso da
tribuna no Pequeno Expediente. A sra. Presidente convidou a vereadora Gladys Pereira
Rodrigues Nunes para usar a tribuna no Grande Expediente. A vereadora
cumprimentou a todos. Falou sobre a matéria de suplementação para folha de
pagamento e o requerimento de sua autoria que pede informações sobre os gastos feitos
com as festas. Disse que não é contra as festas desde que se tenha dinheiro em casa.
Ninguém faz festa quando está devendo. Os funcionários não podem ficar sem receber
e não podem pagar pelo erro do Prefeito. Perguntou qual mágica que o Prefeito fez para
pagar as festas, já que não tem dinheiro para pagar os funcionários. Disse que da forma
que está sendo encaminhada a suplementação não irá votar. O Executivo cometeu os
erros e jogou a culpa em cada vereador. Se a Câmara votar estes 14 milhões de reais
não vão dar para ir até o fim do ano. Terá que ocorrer uma mágica ou maquiagem.
Disse que foram gastos 500 mil reais com verbas remanescentes. Alguns poucos
amigos receberas as verbas remanescentes outros não. Perguntou porque foi deixado
1,5 milhão de reais para shows. Indagou quais são as prioridades do governo. Disse
que a corrupção mata. É fácil colocar a culpa no Prefeito, mas quem deu 30% para o
Prefeito fazer o que quiser foi a Câmara que fez. Uma hora a mão de Deus vai mandar
a conta e a conta vem em cima dos entes queridos. Falou que o sr. Robinho nem carro
tinha e hoje tem um Jipe blindado. Falou que o carro vale 150 mil reais e este valor
poderia ser usado para comprar remédio. O governo quer festa pão e circo. Os
servidores não podem ser punidos, mas o Prefeito não deve ser premiado. Falou que o
sr. Marcos do ServBúzios encaminhou uma informação de erro formal nas contas
dentro do projeto. Em aparte, a sra. Presidente disse que foi comunicada de erro nos
cálculos errados e foi pedido ao Contador da Casa fazer a conta na planilha do Excel e
os dados bateram. A vereadora Gladys pediu perdão e falou que estava só passando
uma informação. Citou rubricas que serão reduzidas. Falou que a merenda está com
três meses de atraso, pois não está sendo paga, assim como a coleta de lixo. Falou sobre
a nomeação do sr. Alberto Jordão para uma Secretaria. Comentou sobre a contratação
da filha do ex-vereador Genilson Drumond. Só estes dois cargos são quase 10 mil reais.
Pediu aos vereadores para pensarem bem antes de votarem. Disse que na época de
Toninho Branco ninguém foi mandado embora e cortou 25% dos contratos das
empresas. Que cortem os contratos, mas não da saúde, educação e segurança pública.
A sra. Presidente convidou o vereador Neemias Rodrigues Lopes para usar a tribuna
no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que é necessário votar
com a consciência. Disse ser uma votação técnica e não política. Disse que o culpado
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é o ex-prefeito André. Quando se vê falta de merenda é devido à falta de gestão do
governo anterior. Aquele governo deixou bloquear verbas federais e usou verbas de
fonte 04 para fazer pagamento de funcionários. Disse que chegou ao seu gabinete os
empenhos já realizados nas áreas que estão sendo reduzidas. Falou que não está sendo
tirado da merenda, mas sim retirado da fonte 00. Os recursos federais que foram agora
desbloqueados serão usados na merenda. O orçamento aprovado na casa previa
pagamento de apenas 5 meses de pagamento do funcionalismo. O funcionário público
não pode pagar por um orçamento falso. Todos os programas que são objeto de
anulação de recursos já têm empenho realizado. Não se deve jogar a culpa em um
governo que chegou agora e está tentando fazer as coisas acontecerem. A sra.
Presidente informou que foi comunicada pelo corpo técnico da Casa que, de fato, em
um dos itens da planilha do Projeto de lei ordinária 070/2019, por ter um erro de
digitação no valor, o Programa Excel não reconheceu na somatória. Com isso o valor
referente à anulação da dotação referente à merenda não entrou no cálculo. Disse que
o projeto de fato está prejudicado por este erro na planilha e deve ser retirado de pauta.
Agradeceu ao Marcos da ServBúzios. E retirou de pauta o PLO 070/2019. Ressaltou
que este erro ocorreu na digitação do Projeto na Prefeitura. A sra. Presidente convidou
o vereador Miguel Pereira para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou que não se deve tapar um buraco cavando outro. Falou
que eles nunca foram chamados para nada. Citou uma mensagem mandada no mês de
junho dizendo que tudo estava maravilha. Os pagamentos foram antecipados, pois o
Prefeito economizou. Este planejamento era feito pelo Prefeito atual e que não haveria
problemas. Existe uma conversa que o governo disse que não vai faltar nada. Porém,
citou que cirurgias estão sendo suspensas. Como pode estar tudo bem? E com isso,
milhões são cortados de insumos hospitalares. Falou que no mês que vem será a mesma
coisa e nem a saúde e a educação estão bem. Falou que no ano passado deram a certeza
de que o caminhão da merenda iria chegar e não chegou nunca. Comentou um caso de
um senhor de cadeira de rodas que não faz fisioterapia por não ter ambulâncias. Não
há explicação para esta planilha. Não se pode dinheiro da merenda e da farmácia. Em
aparte, o vereador Neemias comentou sobre a planilha de empenhos. O vereador falou
que o que vale para ele é o que ele estudou por toda a semana e perdeu noites de sono.
Falou sobre as reclamações que recebe sobre a saúde em que muitos serviços pararam
de ser prestados por ocorrência de fraudes. Falou que nenhum processo foi aberto nos
meios ambientais para que se fizesse um plano B para o alagamento em Cem Braças.
Disse que não vota na retirada das verbas para controlar os alagamentos que é
proveniente de emenda parlamentar. Disse ter sido uma falta de respeito. Nem mesmo
abriram processo para fazer as obras. Citou partes da cidade que alagam. A bacia
geográfica está diminuindo, mas as chuvas não diminuem. A sra. Presidente convidou
o vereador Adiel da Silva Vieira para usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Falou que quando vêm matérias complicadas as críticas virão
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independentemente do posicionamento do vereador. Falou que as mortes no hospital
não são culpa sua, que não fiscaliza e nem fica extorquindo empresas. Falou que a
questão do hospital é muito ampla onde o Prefeito, os vereadores, os funcionários e o
secretário têm que entender que emergência é urgência. Disse que tem sua parcela de
culpa. Disse que tem feito seu papel de vereador e que cabe a cada um dos vereadores
fazer seu melhor para a cidade. Falou que tem ajudado no que pode. Discorda do
discurso de que o vereador é responsável. Se os funcionários não receberem e fizerem
greve, os vereadores vão ser considerados culpados também. Falou que não existe
nenhum grupo político que não tenha alguém de má qualidade. Falou que o Prefeito
disse que não seria burro de deixar faltar merenda em ano de eleição. Acredita que
sempre irão existir falhas. Falou que conversa com médicos e que o atendimento básico
é bem feito e as coisas têm acontecido. É necessário estar atento às discussões e disse
que votaria na matéria. Veio para votar o que é certo no seu entendimento. A Prefeitura
pode ter cometido erros, mas o servidor que irá pagar. O servidor tem que entender que
não dá para fazer compras criando dívidas. Comento sobre a reunião com a comunidade
escolar sobre a criação do conselho municipal de educação. Ressaltou que não passado
teve que votar para que pagassem as empresas de lixo e depois foram culpados por falta
de obras nas escolas. Prefere que a crítica venha de um político que de um servidor. A
sra. Presidente convidou o vereador José Pereira dos Santos para usar a tribuna no
Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Fez um panorama da questão
orçamentária. Disse que tentam colocar sobre os ombros dos vereadores a
responsabilidade sobre o pagamento dos funcionários da Prefeitura. Comentou que a
peça orçamentária foi feita de maneira muito ruim, os pagamentos dos servidores
devem estar previstos quando um orçamento é feito de forma séria. O que fazer diante
de um orçamento mal confeccionado? Há um prejuízo grande neste mandato devido à
instabilidade política que atinge o município. Disse respeitar o voto de cada vereador.
Caso o funcionalismo seja pago, quem vai sofrer é a população. Os serviços que não
são bons podem ficar piores ainda. Comentou sobre o projeto retirado de pauta. Cada
vereador deve votar de acordo com aquilo que acha certo. A Câmara deve desempenhar
o papel de dirimir as questões que prejudicam o município e trazer paz. Em seguida, a
sra. Presidente convidou o sr. Vice-Presidente para assumir a cadeira. O sr. Presidente
convidou a vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos para usar a tribuna no Grande
Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Comentou sobre o sofrimento da
população frente à briga pelo poder que está acontecendo na cidade. Falou que esta
briga não foi gerada pelos vereadores. Ressaltou que nesta disputa ocorreram 11
afastamentos do Prefeito. A cidade vive um problema. Falou que 10 empresas já
fecharam as portas e a receita própria não subiu. Concordou com o vereador Adiel
quando ele falou que alguns serviços vão ficar na berlinda caso não haja pagamento.
Falou que entende a seriedade e comprometimento dos servidores. Porém o problema
desta instabilidade não pode ser jogado sobre a Câmara. Falou que a Prefeitura superou
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o limite prudencial da LRF porque mudou a data de pagamento. A decisão de antecipar
pagamentos é ótima, mas essa conta entrou no 2º quadrimestre. Esta foi uma decisão
de gestão e não da Câmara. É necessário saber dirigir o orçamento. Em aparte a
vereadora Gladys ressaltou que o Tribunal de Contas avisou o Prefeito. A vereadora
Joice disse que os vereadores deram uma sugestão. Destacou que está votando a
dotação orçamentária não a financeira. O financeiro deve ter lá na conta da Prefeitura.
A sugestão dos vereadores foi fazer uma troca. Mandar um outro projeto para a Câmara
colocando estes programas na fonte de royalties e assim acabaria o problema, pois, se
poderia usar os recursos próprios para pagamento. Se existe o recurso dos royalties em
caixa é só fazer esta troca. Falou que a sugestão do Poder Legislativo não foi acatada.
Pode ser que o Prefeito não seja maluco de deixar faltar merenda, mas hoje está
faltando papel nas escolas. Não há material escolar nas escolas. Chegou um documento
dizendo que não há problema anular as dotações da merenda pois já existe empenho
para pagamento de merenda até o fim do ano. Hoje duas empresas distribuem a
merenda. Uma faz as frutas, legumes e verduras e outra o resto. Disse que só tem alho
e cebola. A entrega do pão, que era semanal, está quinzenal. Perguntou o que está
comprometendo a merenda. Com relação às cirurgias, disse que uma empresa de Cabo
Frio não recebe há 3 meses. Nessa história quem sofre é a população. O secretário de
saúde alegou que havia fraude. Deve-se buscar esta fraude, mas suspender o tratamento
para os moradores fazem os mesmos sofrerem. Destacou que a ideia foi do corpo
técnico da Casa. O projeto que utiliza excesso de arrecadação não tem problema algum.
Um outro projeto está anulando emenda parlamentar que trata das áreas alagadas. Disse
que o Prefeito, quando era vereador, fez uma emenda de 5 milhões de reais para o valão
de Cem Braças e agora ele está retirando o recurso. A Câmara fez duas sugestões que
não foram acatadas. Disse que a coleta de lixo continua um caos. Perguntou se a
empresa de lixo está recebendo. Indagou se estão escolhendo as empresas que serão
pagas ou se estão chamando algumas empresas para conversar. Pediu voto com
consciência. A sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza dos Anjos para
usar a tribuna no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Disse que
cada um tem o direito de votar com sua consciência. A maioria das matérias são
polêmicas e os vereadores votam a favor, contra ou se abstém. Se os vereadores fossem
se preocupar com críticas não deveriam estar em um cargo eletivo. Destacou a
importância das ações após os discursos. Não entende as pessoas estarem indecisas no
seu voto. Falou que sempre votará com suas convicções. Nunca haverá o governo dos
sonhos. Lembrou que no ano passado propôs que fossem dados apenas 10% de
autorização para remanejamento orçamentário. Destacou que ninguém irá pautar seus
votos e que deve satisfação à população apenas. Sua maior preocupação é referente ao
recebimento dos funcionários. Disse respeitar o voto de cada um e exige que seu
posicionamento seja respeitado. Disse não aceitar que as pessoas não recebam seus
salários. O governo aposta na fragmentação do Legislativo. Quando o Prefeito vai para
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a mídia e coloca o funcionalismo público contra a casa é inaceitável. Falou que o
governo antecipou 13º, pagou verbas remanescentes e teve outras atitudes que levaram
ao que ocorre hoje. Fez uma leitura de material produzido por sua assessoria com
informações orçamentárias e práticas adotadas pelo governo durante o ano. O Prefeito
tem o financeiro, mas não o orçamentário. Citou programas no orçamento que
sabidamente não serão executadas. Serão retirados recursos de programas que não
serão executados para pagar os funcionários. O chefe do Executivo garante que a
educação e a saúde não serão prejudicadas. Citou exemplos de retiradas que estão
sendo promovidas. Disse que quando se candidatou para um cargo eletivo, já sabia as
dificuldades que enfrentaria. Falou que busca sempre fazer o melhor para sua cidade.
Citou exemplos de sua atuação em prol do município. Disse que não votará contra os
servidores, pois, eles têm que levar o sustento para suas casas. A sra. Presidente deixou
claro que o Projeto que foi retirado de pauta foi por erro no Poder Executivo. Agradeceu
ao Marcos da ServBúzios. Destacou que houve um erro de digitação. O erro foi
cometido lá no Executivo. Disse esperar que o projeto volte o mais rápido possível para
ser votada na próxima sessão ordinária, ou, caso chegue o novo projeto logo, é possível
fazer uma sessão extraordinária. Dando continuidade, com a autorização do Plenário,
a sra. Presidente continuou os trabalhos iniciando a Ordem do Dia. A sra. Presidente
explicou como seria o trâmite da sessão extraordinária em caso de proposta de emenda
parlamentar. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental, à qual
responderam os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Gladys Pereira Rodrigues
Nunes, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos Santos, Josué Pereira dos
Santos, Miguel Pereira de Souza, Neemias Rodrigues Lopes, Nilton Cesar Alves de
Almeida e Valmir Martins de Carvalho. Havendo número regimental, a sra. Presidente
solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária
069/2019. Após a leitura o projeto foi colocado em votação e aprovado por seis votos
a favor e dois contrários. Em seguida, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário
fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 71/2019. Após a leitura
o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, colocou
em votação o Requerimento de nº. 43/2019 em votação. Aprovado por unanimidade.
Em seguida, a sra. Presidente colocou em votação as Indicações de números 235/2019,
236/2019, 237/2019 e 238/2019. Em seguida a sra. Presidente convidou a vereadora
Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora
cumprimentou a todos. Apresentou dois vídeos em que foi marcada no Facebook. Os
vídeos tratam de cidadãos reclamando do atendimento na saúde. Falou que mesmo com
os problemas o Prefeito está retirando dois milhões de reais da saúde. Disse que sempre
brigou pelos servidores públicos, mas deve se atentar ao impacto financeiro. Falou
sobre falta de merenda nas escolas. Citou materiais que faltam nos postos de saúde. O
dinheiro que está sendo pedido não vai adiantar, pois não cobrirá o mês de dezembro.
Falou que não está contra o funcionário, apenas quer que se tire de outras dotações. Em
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seguida a sra. Presidente convidou o vereador Neemias Rodrigues Lopes para uso da
tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou que chegou ao seu
gabinete uma planilha sobre os empenhos já realizados que comprovam que não haverá
falta de materiais. Falou que em seu gabinete chegou no dia 15 de outubro. Falou que
não pode analisar o erro de cálculo. Falou que a merenda das escolas tem suas
necessidades. Falou que esteve nas escolas e estas estão sucateadas e sem condições de
atender os alunos. Perguntou onde está a fiscalização dos vereadores. Disse que cobra
do Poder Executivo. Relatou que tem faltado merenda há muito tempo nas escolas.
Quando o novo governo começa a ajeitar a casa acaba levando a culpa pelos erros.
Disse que não é pautado pelo governo e vota da forma como acha. Em seguida, a sra.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura dos pareceres ao Projeto de
Decreto Legislativo de nº. 53/2019. Após a leitura, o projeto foi colocado em votação
e aprovado por unanimidade. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador Miguel
Pereira de Souza para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a
todos. Disse que o vereador Neemias tem todo o seu respeito assim como todos os
outros. Disse ter suas convicções. Falou que no mês que vem não vai ter dinheiro de
novo e será necessária ter outra votação. Falou que o governo foi para a mídia e não
veio conversar com os vereadores. Disse que não votará a favor do projeto, pois jamais
irá retirar dinheiro da saúde e da educação. É possível que tudo dê certo no mês que
vem, mas que não contribuirá para a retirada desses recursos. Se no mês que vem tudo
estiver certinho, votará a favor. Falou que quando foi à escola tinha apenas um pacote
de biscoito e um jarro de suco. Por falta de organização e planejamento algumas escolas
tinham merenda demais e outras de menos. Falou que visitou escolas por 15 dias. Falou
que averiguará as denúncias que receber sem sensacionalismo. Em seguida a sra.
Presidente convidou o vereador Valmir Martins de Carvalho para uso da tribuna na
Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a todos. Falou sobre audiência pública que
ocorrerá às 17h no mesmo dia da sessão. Falou sobre a última audiência pública sobre
o projeto de lei da mais valia. Agradeceu ao sr. Marcos por ter descoberto a pegadinha
no crédito. Disse esperar que o Poder Executivo não erre mais nos projetos. Falou que
a Câmara deve fazer as coisas certas. Citou votações que já ocorreram na Casa. Falou
que o que não pode é colocar na conta da Casa dizendo que é a Câmara que está
retirando recursos da merenda. Comentou sobre requerimento da vereadora Gladys
sobre o qual não teve resposta. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador Nilton
Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador
cumprimentou a todos. Comentou sobre o fórum das mulheres unidas contra o câncer.
Destacou a importância de fazer atividades físicas e evitar excessos. Falou que é a favor
dos créditos para não paralisar os atendimentos básicos da cidade. Ressaltou as duas
fontes principais de renda: Turismo e Prefeitura. O salário dos servidores ajuda a
manter a economia da cidade. Apontou que a Câmara aprovou o orçamento com 30%
de aprovação para remanejamento. A Câmara acreditou no Executivo. Se não houve
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gestão nos governos André e Henrique, não é problema desta Casa. Apontou que há
uma nova oportunidade de acertar no orçamento de 2020. É preciso ouvir a população
e findar o cópia e cola do Executivo. Ressaltou a importância da participação popular
nesta Casa. Falou que não votará a favor de um remanejamento maior que 20% para o
próximo ano. Disse que todo ano o Executivo coloca a Câmara em xeque-mate nos
últimos meses. Disse que votou com sua convicção em prol dos servidores e dos
serviços que não podem parar. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador Adiel
da Silva Vieira para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador cumprimentou a
todos. Destacou que o Marcos já tinha entregue este documentou há duas semanas
atrás. Cada um tem o livre-arbítrio e deve respeitar o outro. Disse que entrou para ser
vereador para ajudar no que se propôs. Falou que levou garotos da cidade a praticar
esportes. Falou que requer muito trabalho fazer esta atividade. Disse que não foge dos
seus erros. Comentou sobre o Deputado Simão Sessim que colocou mais um milhão de
verba para o município. Se preocupa com uma possível chuva em Cem Braças. Falou
que está fazendo sua parte com Henrique, uma vez que o está alertando. Destacou que
já estão fazendo a limpeza do valão e que o compromisso é fechar aquele valão. Não
vai conseguir tudo que sonha mas tem dado sua contribuição. Falou sobre os servidores
que trabalharam e merecem receber seus pagamentos. Em seguida a sra. Presidente
convidou o vereador Josué Pereira dos Santos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O
vereador passou. Em seguida a sra. Presidente convidou o vereador João Carlos Souza
dos Anjos para uso da tribuna na Ordem do Dia. O vereador comentou sobre indicações
feitas para reconstrução de guaritas de proteção contra o sol e chuva na cidade. Apontou
a importância dessas guaritas e suplicou ao Prefeito este reparo. Aproveitou para
comentar o posicionamento do vereador Miguel e da vereadora Gladys. Falou que não
tem problema com o posicionamento de todos na Câmara. Elogiou a atuação dos
vereadores. Parabenizou o vereador Neemias por ter sua indicação atendida pelo
Prefeito. Comentou que existem vários projetos de lei de sua autoria aguardando a
sanção do Prefeito. Pediu homenagens ao sr. “Soca” com uma estátua no píer do
Centro. A família estaria muito satisfeita e seria uma homenagem para a cultura local.
Pediu para o Prefeito olhar para a Praça do Cruzeiro. Em questão de ordem, o vereador
Neemias solicitou que fosse convocada uma sessão extraordinária uma vez que o Poder
Executivo já está encaminhando novo projeto com as correções necessárias. Em
questão de ordem o vereador Valmir Martins de Carvalho disse que recebeu a
mensagem do sr. Marcos no dia 18 de outubro através de um e-mail que não é muito
utilizado. A sra. Presidente informou que somente é possível convocar uma
extraordinária depois da matéria chegar à Casa. Se até o final da sessão a matéria
chegar, é possível já convocá-la. A sra. Presidente solicitou que o sr. Vice-Presidente
assumisse a cadeira. Em seguida o sr. Presidente convidou a vereadora Joice Costa para
uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora cumprimentou a todos. Destacou a
complexidade do tema para análise da comissão. Agradeceu ao sr. Marcos pelo alerta
ATA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
24 DE OUTUBRO DE 2019,
ÀS 10:29 HORAS.
10
de erro. Com relação à documentação entregue no dia 17 pela Prefeitura, disse que tem
que haver o protocolo entre um setor e outro. A Presidência não sabia onde estava. O
Projeto não está com a Presidência e sim com a comissão que é encarregada de analisalo. Elogiou a Casa pelo empenho e por se debruçarem nesta matéria em razão dos
servidores. Os vereadores foram prestativos em uma matéria que não era de
responsabilidade deles. Disse que a Câmara sugeriu a troca de dotação, mas não foi
acatada. Os vereadores não podem ser apontados como os responsáveis por anular um
programa caso falte alguma coisa. Falou que os vereadores estão liberando a questão
orçamentária e não a financeira. Disse esperar que o governo não faça pedaladas.
Parabenizou os vereadores pelo comprometimento com o município. Comentou sobre
o orçamento para 2020 e disse esperar que não seja um recorte cola do ano corrente.
Se tem algo que não vai ser feito não precisa constar no orçamento. Lembrou que o
orçamento participativo deve ser feito no Poder Executivo. Asra. Presidente suspendeu
a sessão por 15 minutos para resolver questões regimentais. Após o período a sra.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada regimental. Responderam a
chamada os seguintes vereadores: Adiel da Silva Vieira, Joice Lúcia Costa, Josué
Pereira dos Santos, Neemias Rodrigues Lopes e Nilton Cesar Alves de Almeida.
Havendo número regimental a sra. Presidente declarou reaberta a sessão. A sra.
Presidente convocou os vereadores para sessão extraordinária para as 15 horas tendo
como pauta o Projeto de Lei Ordinária de nº. 079/2019, que substitui e corrige o Projeto
de Lei Ordinária 70/2019. Em questão de ordem o vereador João Carlos Souza dos
Anjos registrou presença. Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem
do dia a sra. Presidente encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário