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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 163/2019
Ref.: Mensagem nº 12/2019
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 12/2019 e respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre
alterar o Art. 2º da Lei nº 458, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências.”
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2019
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Altera a Lei de nº 458 de 11 de novembro de 2004, e dá
outras providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que a alteração da referida
lei que veda a realização de shows, espetáculos e eventos privados nas praias e em suas orlas,
no Município de Armação dos Búzios. Sendo permitido somente os eventos que atendam
algumas qualificações previstas no artigo segundo.
Insta destacar que na alteração do Artigo segundo, mister se faz necessário, a supressão
de seu item dois, que impede a realização de propaganda de empresas privadas nestes eventos.
Ressalta-se que este item impossibilita parcerias público-privadas neste momento de crise
impedindo o fomento de atividade esportivas e culturais, com o consequente aumento dos
cofres públicos.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
ANDRÉ cana fadiouEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Nr.
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019.
Dispõe sobre alterar o Art. 2º da Lei nº 458,
de 11 de novembro de 2004, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei 458, de 11 de novembro de 2004, passando
a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 2º Serão permitidos apenas eventos que apresentem alguma das
seguintes qualificações:
1- Não tenham fins lucrativos;
2- Sejam organizados diretamente pelo Poder Público Municipal;
3- Tenham Caráter religioso”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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