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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a divulgação da lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, e dá outras providências.
native_id642

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-19 Publicado — Lei 1.565 de 19 de agosto de 2020. Publicada no BO 1100.
2020-07-16 Veto sobre a proposição rejeitado — Veto 05/2020 rejeitado. Matéria encaminhada para publicação.
2020-06-22 Proposição com veto total — Protocolo do Veto nº. 05/2020 ao PLO 83/2019.
2020-06-04 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 105/2019 protocolado no Executivo em 04/06/2019, aguardando sanção governamental.
2020-05-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 83/2019 e Ofício GAP 105/2020.
2020-05-28 Proposição aprovada — PLO aprovado no dia 28/05/2020
2020-05-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta do dia 28/05/2020
2020-03-11 Parecer favorável da comissão — parecer favorável da comissão. aguardando pauta.
2019-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer
2019-12-11 Parecer favorável da comissão U aguardando encaminhamento para comissão de mérito
2019-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para CCJR no dia 05/11/2019
2019-11-04 Proposição inclusa no Expediente U PL incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 83 /2019
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera 
em consultas, exames médicos e 
procedimentos cirúrgicos, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Município de Armação do Búzios obrigado a divulgar a lista de espera de pacientes que 
dependam de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas, na respectiva ordem de cadastro. 
Parágrafo Único: Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de consultas, 
exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de pacientes amparados por sigilo legal.
Art. 2° A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada procedimento, 
zelando pela privacidade do paciente, assim devendo conter:
I – As iniciais do nome do paciente; 
II – A data do protocolo da entrega da documentação; 
III – A posição do paciente na fila de espera; 
Parágrafo Único: Também devem ser publicadas as alterações na lista de espera, justificando-se o 
motivo pelo qual o paciente mudou de posição na lista.
Art. 3° A divulgação que trata essa Lei dar-se-á através do site oficial da Prefeitura Municipal de 
Armação dos Búzios, e deverá ser atualizada semanalmente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade buscar a transparência dos atos públicos voltados para a área da 
saúde. A procura por informações da população Buziana usuária do sistema de saúde cresce a olhos 
vistos formando uma verdadeira peregrinação na busca de informações sobre procedimentos 
administrados realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Presume-se que a manutenção de um 
registro público e confiável é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas, 
tendo em vista que possibilita amplo e restrito acesso aos pacientes.
Dessa forma, tendo em vista que o presente Projeto de Lei atende aos comandos constitucionais, requer 
aos Nobres Pares desta casa a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
 Vereador Autor

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