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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR VALMIR MARTINS DE CARVALHO
PROJETO DE LEI Nº 83 /2019
Dispõe sobre a divulgação da lista de espera
em consultas, exames médicos e
procedimentos cirúrgicos, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Município de Armação do Búzios obrigado a divulgar a lista de espera de pacientes que
dependam de consultas, exames médicos e cirurgias eletivas, na respectiva ordem de cadastro.
Parágrafo Único: Não compõe o rol de obrigatoriedade objeto desta lei, a divulgação de consultas,
exames e informações acerca de procedimentos cirúrgicos de pacientes amparados por sigilo legal.
Art. 2° A lista de espera que trata o artigo anterior deve ser específica para cada procedimento,
zelando pela privacidade do paciente, assim devendo conter:
I – As iniciais do nome do paciente;
II – A data do protocolo da entrega da documentação;
III – A posição do paciente na fila de espera;
Parágrafo Único: Também devem ser publicadas as alterações na lista de espera, justificando-se o
motivo pelo qual o paciente mudou de posição na lista.
Art. 3° A divulgação que trata essa Lei dar-se-á através do site oficial da Prefeitura Municipal de
Armação dos Búzios, e deverá ser atualizada semanalmente.
Art. 4° Esta lei entra em vigor após 30 dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade buscar a transparência dos atos públicos voltados para a área da
saúde. A procura por informações da população Buziana usuária do sistema de saúde cresce a olhos
vistos formando uma verdadeira peregrinação na busca de informações sobre procedimentos
administrados realizados pela Secretaria Municipal de Saúde. Presume-se que a manutenção de um
registro público e confiável é um mecanismo efetivo de combate a adulterações e fraudes nestas listas,
tendo em vista que possibilita amplo e restrito acesso aos pacientes.
Dessa forma, tendo em vista que o presente Projeto de Lei atende aos comandos constitucionais, requer
aos Nobres Pares desta casa a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Vereador Autor
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