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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em mencionar todos os dados e informações referentes aos créditos orçamentários, nos atos, documentos e publicações relativas ao orçamento público Municipal.
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-20 Publicado — Promulgada a Lei 1.551 de 20 de maio de 2020. Publicada no BO 1074
2019-12-20 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 376/2019 protocolado no Executivo em 20/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 82/2019 e Ofício GAP 376/2019.
2019-12-19 Proposição aprovada U PLO aprovado
2019-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta de 19/12/2019
2019-12-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da COSPSMP opinando pela aprovação da matéria.
2019-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer
2019-12-11 Parecer favorável da comissão U aguardando encaminhamento para comissão de mérito
2019-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para CCJR no dia 05/11/2019
2019-11-04 Proposição inclusa no Expediente U PL incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 82 /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder 
Executivo em mencionar todos os dados e 
informações referentes aos créditos 
orçamentários, nos atos, documentos e 
publicações relativos ao orçamento público 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a informar, por extenso, na publicação referente ao 
remanejamento do Orçamento Público Municipal, por meio de abertura de créditos adicionais 
suplementares, especiais e extraordinários a classificação institucional, funcional e programática,
inclusive quanto ao detalhamento por elemento da despesa e da fonte de recurso utilizada.
Art.2º- Essas informações também deverão constar dos pedidos à Câmara relativos aos créditos 
adicionais, bem como da publicação do orçamento anual.
Art.º 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O referido projeto de lei visa garantir a transparência da gestão da despesa pública e permitir a 
sociedade civil organizada, bem como qualquer cidadão, acompanhar a movimentação dos recursos 
orçamentários em consonância com o princípio da publicidade. Conforme Artigo 114 da Lei Orgânica 
do nosso Município onde estabelece que todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse 
particular, coletivo ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos respectivos órgãos da 
administração pública direta, indireta e fundacional, antes de sua aprovação ou na fase de sua 
implementação, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal. 
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor

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