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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 82 /2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder
Executivo em mencionar todos os dados e
informações referentes aos créditos
orçamentários, nos atos, documentos e
publicações relativos ao orçamento público
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo obrigado a informar, por extenso, na publicação referente ao
remanejamento do Orçamento Público Municipal, por meio de abertura de créditos adicionais
suplementares, especiais e extraordinários a classificação institucional, funcional e programática,
inclusive quanto ao detalhamento por elemento da despesa e da fonte de recurso utilizada.
Art.2º- Essas informações também deverão constar dos pedidos à Câmara relativos aos créditos
adicionais, bem como da publicação do orçamento anual.
Art.º 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
O referido projeto de lei visa garantir a transparência da gestão da despesa pública e permitir a
sociedade civil organizada, bem como qualquer cidadão, acompanhar a movimentação dos recursos
orçamentários em consonância com o princípio da publicidade. Conforme Artigo 114 da Lei Orgânica
do nosso Município onde estabelece que todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse
particular, coletivo ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos respectivos órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional, antes de sua aprovação ou na fase de sua
implementação, conforme o disposto na Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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