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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre o Programa Concilia Búzios, e dá outras providências.
native_id650

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Proposição arquivada U PL arquivado
2019-12-12 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício 369/2019 enviado em 16/12/2019
2019-12-12 Proposição aprovada U PL aprovado
2019-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO incluído na Pauta e aguardando votação
2019-12-11 Parecer favorável da comissão U PLO aguardando Pauta
2019-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para CCJR no dia 05/11/2019
2019-11-04 Proposição inclusa no Expediente U PL incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 980/2019
Ref.: Mensagem nº 65/2019
Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 65/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre o Programa Concilia Búzios, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CARLOS Ls PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Á
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Apraz-me cumprimentá-los nesta oportunidade, submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
Programa Concilia Búzios, e dá outras providências”.
CONSIDERANDOO alto índice de inadimplência de créditos tributários e
não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa;
CONSIDERANDO que recentemente foi formalizado convênio com o
Tribunal de Justiça, tendo por objeto a Execução Judicial da Dívida Ativa;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar a arrecadação de recursos
próprios do Município;
CONSIDERANDO que o art. 493, 81º, da Lei Complementar nº 22, de 9 de
outubro de 2009, prevê que a exclusão de juros e multas depende de lei específica;
CONSIDERANDO que esse benefício é uma medida que favorece a adesão
aos parcelamentos propostos.
Rogamos aos nobres Edis, após análise percuciente, pela aprovação da
proposição.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Certo da devida atenção que essa Casa de Leis dará ao citado projeto de lei,
aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CARLOS HE uELento GOMES
. : Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS:- RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. /2019
Dispõe sobre o Programa Concilia Búzios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criado o Programa Concilia Búzios, o qual abrangerá os
créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, de acordo com as reduções referidas
nos arts. 2º, 3º e 4º, desta Lei.
Parágrafo único. O Programa de que trata o "caput" terá duração de
sessenta dias a contar da data de publicação da sua regulamentação, ficando vedada a
cumulação com outros benefícios concedidos por outras leis municipais.
Art. 2º Caberá a redução de valores de dívidas de que trata o art. 1º desta
Lei que sejam objeto de conciliação firmadas por pessoas físicas, nas seguintes hipóteses
e percentuais:
I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários
inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 80% (oitenta por cento) do acréscimo de
juros e multa de mora;
A
( I - no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não
mm tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 60% (sessenta por cento) do
acréscimo de juros e multa de mora;
HI - no caso de parcelamento entre treze e vinte e quatro vezes de créditos
tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 40% (quarenta
por cento) do acréscimo de juros e multa de mora;
IV - no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de
créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25%
(vinte e cinco por cento) do acréscimo de juros e multa de mora.
Art. 3º Caberá a redução de valores de dívidas de que trata o art. 1º desta
Lei que sejam objeto de conciliação firmadas por pessoas Jurídicas, nas seguintes
hipóteses e percentuais:
I- no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários
inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 50% (cinquenta por cento) do acréscimo de
juros e multa de mora;
II - no caso de parcelamento em até doze vezes de créditos tributários e não
tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 35% (trinta e cinco) por cento do
acréscimo de juros e multa de mora;
HI - no caso de parcelamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) vezes de
créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 25%
(vinte e cinco por cento) do acréscimo de juros e multa de mora;
IV - no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de
créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de 15%
(quinze por cento) do acréscimo de juros e multa de mora.
Art. 4º O Procurador-Geral do Município poderá autorizar a realização de
acordos judiciais nos autos dos processos de Execução Fiscal, para o pagamento de
créditos tributários e não tributários, com o acréscimo de mais 10% (dez por cento) aos
descontos previstos nos arts. 2º e 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
GD)
caros dé nÉeFiso GOMES
Prefeito em Exercício

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