PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 979/2019
Ref.: Mensagem nº 64/2019
Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 64/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
x
CARLOS HE URÉ Enero GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 64/2019
Armação dos Búzios, 30 de outubro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa Criar Elementos
de Despesas - Fonte de recurso — 049 — Royalties Excedente nas Dotações Orçamentárias
da Secretaria Municipal de Educação nos Programas de Manutenção das Unidades
Escolares — Educação Fundamental, Manutenção das Unidades Escolares — Educação
Infantil, Manutenção da Unidade Administrativa e Transporte Universitário. Criação do
Programa de Manutenção de Frotas de veículos na Chefia de Gabinete para Aquisição de
Veículos.
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa é
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Atenciosamente,
,
=
o
CARLOS H ÁQUES PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora
Vercadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2019
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial na importância de R$
2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte
e sete mil e quinhentos reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica criado Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.427.500,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e
quinhentos reais) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0102 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO [93 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
CODIGO DA .
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 45.000,00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA .
3390.39.00 JURÍDICA & 049 R$ 5.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL R
4490.52.00 PERMANENTE 049 57750900
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 200.000,00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
3390.39.00 JURÍDICA 049 R$ 870.827,47
ORGÃO F 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 049 R$ 180.000,00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
3390.39.00 JURÍDICA 049 R$ 200.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ATIVIDADE 2.006 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA -
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA
3390.39.00 JURÍDICA 049 R$ 300.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
UNIDADE 0112 TECNOLOGIA
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0024 APOIO UNIVERSITÁRIO
ATIVIDADE 2.233 TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA x
3390.39.00 JURÍDICA 049 R$ 49.172,53
Art. 2º - O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no $ I do inciso II, do art. 43,
da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/09/2019
Descrição | Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado qtos Excesso de
até 30/09/2019 até 30/09/2019 arrecadação
Abertos
Royalties
Excedente R$ 11.129.393,85 | R$ 13.878.325,07 | R$ 200.000,00 | R$ 2.548.931,22
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios,
de 2019.
As
CARLOS Lercnk nto GOMES
Prefeito em Exercício