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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaDispõe sobre alterar artigo 8º do Projeto de Lei nº 77/2019, estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências.
native_id656

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada — PEM arquivado
2019-12-19 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta pela autora na sessão plenária
2019-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM protocolado na Ordem do Dia da pauta de 19/12/2019
2019-12-18 Parecer contrário da CCJR — Parecer pela REJEIÇÃO da matéria.
2019-12-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto CCJR e CFO.
2019-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a CCJR para emissão de parecer
2019-11-06 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocoladona pauta do dia 07/11/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENTA MODIFICATIVA Nº 10/2019
Dispõe sobre alterar artigo 8 do Projeto de 
Lei nº 77/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º do projeto de lei Nº 77/2019 (LOA) que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2020 até o limite de 10% (dez por cento) na 
forma dos incisos I,II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas 
alterações 
§ 1º. Fica vedada a anulação de dotações orçamentarias provenientes das emendas Parlamentares 
aprovados pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput deste 
artigo.
§ 2º. As Suplementações que ocorrerem com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde, 
terão que estar acompanhada de parecer de seu respectivo Conselho. ”
 
Art.4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A modificação do Projeto de Lei, adequando-o de forma que a Câmara Municipal, como órgão 
fiscalizador, possa cumprir o seu papel, permitindo um maior controle do orçamento público, que deve 
ser fiscalizado por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, conclamo os nobres Edis a aprovarem a Emenda proposta.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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