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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENTA MODIFICATIVA Nº 10/2019
Dispõe sobre alterar artigo 8 do Projeto de
Lei nº 77/2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º do projeto de lei Nº 77/2019 (LOA) que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2020 até o limite de 10% (dez por cento) na
forma dos incisos I,II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas
alterações
§ 1º. Fica vedada a anulação de dotações orçamentarias provenientes das emendas Parlamentares
aprovados pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput deste
artigo.
§ 2º. As Suplementações que ocorrerem com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde,
terão que estar acompanhada de parecer de seu respectivo Conselho. ”
Art.4º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A modificação do Projeto de Lei, adequando-o de forma que a Câmara Municipal, como órgão
fiscalizador, possa cumprir o seu papel, permitindo um maior controle do orçamento público, que deve
ser fiscalizado por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, conclamo os nobres Edis a aprovarem a Emenda proposta.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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