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materia nº 48/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2019
Date 2019-11-13
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, Considerando o Art.. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), copia de inteiro teor dos processos administrativos nº 9304/2019 e 9354/2019;
native_id664

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-06-17 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 467.2020, em 17/06/2020, vencido desde 27/12/2019,
2019-11-27 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 344/2019, protocolado no Executivo em 27/11/2019, aguardando resposta.
2019-11-14 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 344/2019, aguardando assinatura
2019-11-14 Proposição aprovada — Requerimento aprovado
2019-11-13 Aguardando Leitura/Votação — Requerimento protocolado na pauta do dia 14/11/2019

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 48/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o 
que determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio 
de expediente ao Exmo. Prefeito, Considerando o Art.. 17 do Decreto Municipal de nº 837 
de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos 
as informações), solicita:
Copia de inteiro teor dos processos: 9304/2019 e 9354/2019;
JUSTIFICATIVA
Os citados processos são referentes as adesões de Atas da Prefeitura de 
Mangaratiba. FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA 
UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019 e FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE 
MATERIAIS DE JAZIDA PARA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019.
Tem se tornado regra as adesões de Atas pelos Gestores públicos, uma pratica não 
muito transparente, dificultando a nossa fiscalização. 
Considerando que é dever da Câmara Municipal fiscalizar os gastos públicos.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2019.
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

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