texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 48/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o
que determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio
de expediente ao Exmo. Prefeito, Considerando o Art.. 17 do Decreto Municipal de nº 837
de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos
as informações), solicita:
Copia de inteiro teor dos processos: 9304/2019 e 9354/2019;
JUSTIFICATIVA
Os citados processos são referentes as adesões de Atas da Prefeitura de
Mangaratiba. FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE CONCRETO PARA
UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019 e FORNECIMENTO DE ARTEFATOS DE
MATERIAIS DE JAZIDA PARA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2019.
Tem se tornado regra as adesões de Atas pelos Gestores públicos, uma pratica não
muito transparente, dificultando a nossa fiscalização.
Considerando que é dever da Câmara Municipal fiscalizar os gastos públicos.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2019.
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
open original →