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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre alterar a configuração do Conselho Municipal de Educação no PLO 68/2019.
native_id671

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Publicado — Lei nº. 1.522/2019, publicada no BO 1.025/2019. PORÉM A PUBLICAÇÃO está errada, pois, não foi publicado o texto consolidado com o PEM 11/2019. PUBLICADO CORRETAMENTE NO BO 1057/2020.
2019-12-06 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 355/2019 protocolado no Executivo em 06/12/2019, aguardando sanção governamental.
2019-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 68/2019 e Ofício GAP 355/2019.
2019-11-27 Proposição incorporada ao projeto — PLO incorporado ao PLO 68/2019
2019-11-26 Proposição aprovada U PLO aprovado
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Indicação protocolada na Ordem do Dia na pauta do dia 26/11/2019
2019-11-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando parecer da CCJR
2019-11-18 Proposição inclusa no Expediente — PEM protocolado na pauta do dia 19/11/2019

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Comissão de Educação, Esporte e Lazer
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2019
Dispõe sobre alterar a configuração do 
Conselho Municipal de Educação no PLO 
68/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º e incisos, do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 68/2019 passa a contar com a seguinte 
redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§2º (...)
I – 2 (dois) representantes de sindicato laborativo que inclua entre seus representados 
profissionais da educação pública municipal;
II – 2 (dois) representantes de sindicato laborativo que inclua entre seus representados 
profissionais da educação da rede privada que atuem na área territorial de Armação dos 
Búzios.
III – 2 (dois) representantes de responsáveis de alunos efetivamente matriculados em 
instituição de ensino localizada na área territorial de Armação dos Búzios;
IV – 2 (dois) representantes de conselhos escolares ou colegiados equivalentes, da rede 
pública municipal;
V – 2 (dois) representantes de entidades civis organizadas, regularmente funcionais há 
pelo menos 1 (um) ano, atuantes no território municipal ou que a ele tenha estendida sua 
base territorial.”
Art. 2º. O §3º do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 68/2019 passa a contar com a seguinte 
redação:
§3º O órgão gestor da educação, até 15 (quinze) dias corridos após encerrado o prazo do 
chamamento, fará sorteio público, amplamente divulgado na mídia local (impressa e 
virtual), por meio de ofícios para as escolas, para seus respectivos conselhos escolares e 
demais instituições membros do CME, entre voluntários a representar cada segmento, 
visando a definir sua dupla titular e suplente.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A presente emenda surgiu depois de diversas reuniões feitas pela Comissão de Educação 
com diversos segmentos do ramo na Câmara Municipal. A emenda é oriunda de sugestões 
recebidas de entidades, professores e Poder Executivo.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro

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