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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Comissão de Educação, Esporte e Lazer
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 11/2019
Dispõe sobre alterar a configuração do
Conselho Municipal de Educação no PLO
68/2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º e incisos, do art. 8º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 68/2019 passa a contar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
(...)
§2º (...)
I – 2 (dois) representantes de sindicato laborativo que inclua entre seus representados
profissionais da educação pública municipal;
II – 2 (dois) representantes de sindicato laborativo que inclua entre seus representados
profissionais da educação da rede privada que atuem na área territorial de Armação dos
Búzios.
III – 2 (dois) representantes de responsáveis de alunos efetivamente matriculados em
instituição de ensino localizada na área territorial de Armação dos Búzios;
IV – 2 (dois) representantes de conselhos escolares ou colegiados equivalentes, da rede
pública municipal;
V – 2 (dois) representantes de entidades civis organizadas, regularmente funcionais há
pelo menos 1 (um) ano, atuantes no território municipal ou que a ele tenha estendida sua
base territorial.”
Art. 2º. O §3º do artigo 12 do Projeto de Lei Ordinária de nº. 68/2019 passa a contar com a seguinte
redação:
§3º O órgão gestor da educação, até 15 (quinze) dias corridos após encerrado o prazo do
chamamento, fará sorteio público, amplamente divulgado na mídia local (impressa e
virtual), por meio de ofícios para as escolas, para seus respectivos conselhos escolares e
demais instituições membros do CME, entre voluntários a representar cada segmento,
visando a definir sua dupla titular e suplente.
Art. 3º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A presente emenda surgiu depois de diversas reuniões feitas pela Comissão de Educação
com diversos segmentos do ramo na Câmara Municipal. A emenda é oriunda de sugestões
recebidas de entidades, professores e Poder Executivo.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019
ADIEL DA SILVA VIEIRA
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
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