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REQUERIMENTO Nº 50/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o
que determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio
de expediente ao Exmo. Prefeito, considerando o Art. 17 do Decreto Municipal de nº 837
de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos
as informações), solicita a Cópia de inteiro teor dos processos 3249/2019, 13077/2018 e
9695/2018;
JUSTIFICATIVA
Os citados processos são referentes a pagamentos executados pela Chefia de
Gabinete.
Referente aos Processos 13077/2018 e 9695/2018 são despesa que não teria que
ser pagas pelo Gabinete, já que se trata de prestação de serviços para a Educação e a
referida Unidade Orçamentaria não possui dotação para execução dessa despesa.
O processo 3249/2019 que foi pago um valor de R$ 231.207,42 refere-se a um
contrato de 2017.
Considerando que é dever da Câmara Municipal fiscalizar os gastos públicos e
que estamos com grande dificuldades para pagamento dos servidores.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
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Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
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