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materia nº 50/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito, considerando o Art. 17 do Decreto Municipal de nº 837 de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos as informações), solicita a cópia de inteiro teor dos processos 3249/2019, 13077/2018 e 9695/2018;
native_id672

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-14 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 167.2020, em 14/02/2020. vencido desde 27/12/2019
2019-11-27 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 346/2019, protocolado no Executivo em 27/11/2019, aguardando resposta.
2019-11-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 346/2019, aguardando assinatura
2019-11-19 Proposição aprovada U Proposição aprovada no dia 19/11/2019
2019-11-18 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento protocolado na pauta do dia 19/11/2019

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 50/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora que este subscreve, atendendo única e exclusivamente tudo mais o 
que determina o interesse público, REQUER à douta mesa, na forma regimental o envio 
de expediente ao Exmo. Prefeito, considerando o Art. 17 do Decreto Municipal de nº 837 
de 11 de setembro de 2017 que regulamentou a lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acessos 
as informações), solicita a Cópia de inteiro teor dos processos 3249/2019, 13077/2018 e 
9695/2018;
JUSTIFICATIVA
Os citados processos são referentes a pagamentos executados pela Chefia de 
Gabinete.
Referente aos Processos 13077/2018 e 9695/2018 são despesa que não teria que 
ser pagas pelo Gabinete, já que se trata de prestação de serviços para a Educação e a 
referida Unidade Orçamentaria não possui dotação para execução dessa despesa.
O processo 3249/2019 que foi pago um valor de R$ 231.207,42 refere-se a um
contrato de 2017.
Considerando que é dever da Câmara Municipal fiscalizar os gastos públicos e 
que estamos com grande dificuldades para pagamento dos servidores.
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2019.
___________________________________
Gladys Pereira Rodrigues Nunes
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

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