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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
Dispõe sobre alterar os artigos 2º, I, Artigo
3º, I e II, Artigo 6º, V e VI e Artigo 8º,
Parágrafo Único, da Lei nº 816, de 21 de
dezembro de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O inciso I do art. 2º, os incisos I e II do art. 3º e parágrafo único do art. 8º da lei 816 de dezembro
de 2016, passam a contar com as seguintes redações:
Art. 2º (...)
I – Categoria potencial descoberto, destinada a atletas estudantes, com idade mínima de 08 (oito) anos
e máxima de 16 (dezesseis) anos ou até o limite previsto para a especialização esportiva na modalidade
Art. 3º (...)
I – Possuir idade mínima de 08 anos de idade para obtenção da bolsa-atleta do Município de Armação
dos Búzios na categoria Potencial Descoberto; 16 (dezesseis) anos para obtenção da Bolsa-Atleta do
Município de Armação dos Búzios, na categoria potencial futuro;
II – Estar vinculado a alguma Federação devidamente filiada à Confederação Brasileira no ano anterior
do exercício, exceto em relação àqueles que pleitearem a Bolsa-Atleta do Município de Armação dos
Búzios na categoria Potencial Descoberto e Potencial Futuro;
Art. 6º (...)
I – (...)
II – (...)
III – (...)
IV – (...)
V – Medicamentos
VI – Hospedagem
Art. 8º (...)
Parágrafo único – As Bolsa-Atletas de que trata esta Lei serão concedidas pelo prazo de 1 (um) ano,
configurando 12 (doze) meses de recebimento mensal, podendo sua concessão ser renovada por igual
período, sendo que os atletas que receberem o benefício e conquistarem suas respectivas colocações (1º,
2º, 3º e 4º) nas competições estaduais oficiais terão suas bolsas automaticamente renovadas pelo período
de mais de 1 (um) ano.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Levando em consideração que os atletas iniciam cedo na vida esportiva, pedimos a
redução da idade de 12 para 8 anos e que se encurte o prazo para o recebimento do bolsa-atleta
com filiação de no mínimo o ano anterior ao exercício (antes, mínimo de 2 anos).
Pedimos também a inclusão para que o atleta beneficiado tenha também o direito de
custear suas despesas com medicamentos e hospedagens (inclusão); além do acréscimo da quarta
colocação nas competições estaduais para renovações automáticas do benefício pelo período de
mais um ano.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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