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REQUERIMENTO Nº 51/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
A vereadora que esta subscreve, atendendo a tudo mais o que determina o interesse
público, Solicita a Empresa ENEL, que seja informado o que segue.
- Valores recebidos e consequentemente creditados a Conta do Município de
Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Publica,(CIP) pagas pelos consumidores da
cidade, através da conta de luz, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a presente data.
- Valores pagos pela prefeitura a ENELL, referentemente a conta de energia
separadamente do que são iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja,
dos postes de Ruas, Vias, etc, do Município.
JUSTIFICATIVA
A taxa de Iluminação Pública foi instituída com a finalidade de custear os gastos de
luz dos logradouros (Ruas, Praças, Vias, etc) no âmbito do Município, e venho percebendo
que os valores cobrados, são muito superiores ao valor que a prefeitura paga a ENEL.
Valendo a presente solicitação, como instrumento de poder fiscalizador se tal procedimento
está em desacordo com a legislação pertinente.
Rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
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