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materia nº 51/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre solicitar a Exma. Sra. Presidente o envio do expediente a Empresa ENEL para que seja informado o que segue. - Valores recebidos e consequentemente creditados a Conta do Município de Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Publica,(CIP) pagas pelos consumidores da cidade, através da conta de luz, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a presente data. - Valores pagos pela prefeitura a ENEL, referente a conta de energia separadamente do que são iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja, dos postes de Ruas, Vias, etc, do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição Respondida — Respondido através do Ofício GAPRE nº 08.2020, em 14/01/2020. vencido desde 04/01/2020
2019-12-04 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 359/2019 protocolado no Executivo em 04/12/2019, aguardando resposta.
2019-11-27 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 359/2019 aguardando assinatura.
2019-11-26 Proposição aprovada U Requerimento aprovado
2019-11-25 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento incluída na Pauta e aguardando votação.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 51/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios,
A vereadora que esta subscreve, atendendo a tudo mais o que determina o interesse 
público, Solicita a Empresa ENEL, que seja informado o que segue.
- Valores recebidos e consequentemente creditados a Conta do Município de 
Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Publica,(CIP) pagas pelos consumidores da 
cidade, através da conta de luz, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a presente data.
- Valores pagos pela prefeitura a ENELL, referentemente a conta de energia 
separadamente do que são iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja, 
dos postes de Ruas, Vias, etc, do Município.
JUSTIFICATIVA
A taxa de Iluminação Pública foi instituída com a finalidade de custear os gastos de 
luz dos logradouros (Ruas, Praças, Vias, etc) no âmbito do Município, e venho percebendo 
que os valores cobrados, são muito superiores ao valor que a prefeitura paga a ENEL. 
Valendo a presente solicitação, como instrumento de poder fiscalizador se tal procedimento 
está em desacordo com a legislação pertinente.
Rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

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