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REQUERIMENTO Nº 52/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A vereadora que esta subscreve, atendendo a tudo mais o que determina o interesse
público, solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Granado, que seja informado o que
segue.
- Valores arrecadados e consequentemente creditados a Conta do Município de
Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Pública, (CIP) pagas pelos consumidores da
cidade, através da conta de luz junto a ENELL, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a
presente data
- Valores pagos a ENELL, referente a conta de energia separadamente do que são
iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja, dos postes de Ruas, Vias,
etc, do Município.
- Valores pagos pelo município a empresa de manutenção da iluminação Pública, de
Ruas, Vias, praças públicas, etc do município.
JUSTIFICATIVA
A taxa de Iluminação Pública foi instituída com a finalidade de custear os gastos de
energia dos logradouros públicos (Ruas, Praças, Vias, etc) no âmbito do Município.
Por mas que seja imoral a CIP, e legal, conforme o art. 30 da Constituição Federal,
em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços
públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da
CF, a cidade poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a
forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.
Porém venho percebendo que os valores arrecadados, são muito superiores ao valor
que a prefeitura paga a ENEL. Valendo a presente solicitação, como instrumento de poder
fiscalizador se tal procedimento está em desacordo com a legislação pertinente.
Diante do exposto, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
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