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materia nº 52/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Granado, que seja informado o que segue. - Valores arrecadados e consequentemente creditados a Conta do Município de Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Publica,(CIP) pagas pelos consumidores da cidade, através da conta de luz junto a ENEL, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a presente data - Valores pagos a ENEL, referente a conta de energia separadamente do que são iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja, dos postes de Ruas, Vias, etc, do Município. - Valores pagos pelo município a empresa de manutenção da iluminação Pública, de Ruas, Vias, praças publicas ,etc do município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-04 Aguardando ofício da Prefeitura — Ofício GAP 360/2019 protocolado no Executivo em 04/12/2019, aguardando resposta.
2019-11-27 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Ofício GAP 360/2019 aguardando assinatura.
2019-11-26 Proposição aprovada U Requerimento aprovado
2019-11-25 Aguardando Leitura/Votação U Requerimento incluída na Pauta e aguardando votação.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº 52/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
A vereadora que esta subscreve, atendendo a tudo mais o que determina o interesse 
público, solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Granado, que seja informado o que 
segue.
- Valores arrecadados e consequentemente creditados a Conta do Município de 
Armação dos Búzios com Taxa de Iluminação Pública, (CIP) pagas pelos consumidores da 
cidade, através da conta de luz junto a ENELL, mês a mês, deste de 1º janeiro de 2016 ate a 
presente data 
- Valores pagos a ENELL, referente a conta de energia separadamente do que são 
iluminação dos prédios públicos e os que são os restantes, ou seja, dos postes de Ruas, Vias, 
etc, do Município.
- Valores pagos pelo município a empresa de manutenção da iluminação Pública, de 
Ruas, Vias, praças públicas, etc do município.
JUSTIFICATIVA
A taxa de Iluminação Pública foi instituída com a finalidade de custear os gastos de 
energia dos logradouros públicos (Ruas, Praças, Vias, etc) no âmbito do Município.
Por mas que seja imoral a CIP, e legal, conforme o art. 30 da Constituição Federal, 
em seu inciso V, estabelece competência aos municípios para organizar e prestar serviços 
públicos de interesse local, inserindo-se aí a iluminação pública. Conforme o artigo 149-A da 
CF, a cidade poderá dispor, de acordo com lei específica aprovada pela Câmara Municipal, a 
forma de cobrança e a base de cálculo da CIP.
Porém venho percebendo que os valores arrecadados, são muito superiores ao valor 
que a prefeitura paga a ENEL. Valendo a presente solicitação, como instrumento de poder 
fiscalizador se tal procedimento está em desacordo com a legislação pertinente.
Diante do exposto, rogo aos nobres edis pela aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES 
Vereadora Autora
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES

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