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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
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' GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE n
º 1.019/2019
Ref.: Mensagem n
º 69/2019
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 69/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências, ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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CARLOS HJ,?�6UEs PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
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À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N
º 69/2019
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à aprec1açao dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências ".
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender
despesas na Secretaria Municipal de Serviços Públicos nos Programas de Coleta de Lixo,
Manutenção da Unidade Administrativa, Infraestrutura Viária ,na Secretaria Municipal de
Fazendano Programa de Manutenção da Unidade e no Fundo Municipal de Assistência
Social no Programa de Apoio as Entidades Cadastradas no CMAS - AP AE , no valor
total de R$ 4.650.000,00(Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), através de
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
São estas, SenhorPresidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
CARLOS��SPINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº
. /2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.650.000,00 (Quatro
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais)
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 4.650.000,00 (Quatro
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais )na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0115. 04.122.0001.2.018 33903900 004 R$150.000,00
02.0115. 15.452.0025.2.041 33903900 004 R$1.800.000,00
02.0115. 15.451.0028.2.051 33903900 004 R$1.100.000,00
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$1.500.000,00
04.0202. 08.244.0071.2.315 33504300 004 R$100.000,00
TOTAL R$4.650.000,00
Art. 2
º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Adicionais Excesso de
até3 l/10/2019 até31/10/2019 Abertos arrecadação
Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$ 6.066.093,81 R$ 6.573.188,01
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019.
CARLOS��Qs;; PINTO GOMES
Prefeito em exercício
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