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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Publicado — Lei Ordinária nº 1514 de 28 de Novembro de 2019 BOLETIM 1019, 27 a 28 de Novembro de 2019
2019-11-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 353/2019 protocolado no Executivo em 28/11/2019, aguardando sanção governamental.
2019-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 86/2019 e Ofício GAP 353/2019.
2019-11-28 Proposição aprovada — PLO aprovado em plenário com Requerimento de Urgencia Especial
2019-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO com Requerimento de Urgência Especial nº 08/2019
2019-11-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer em conjunto CCJR e CFO
2019-11-27 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 28/11/2019

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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' GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE n
º 1.019/2019
Ref.: Mensagem n
º 69/2019
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019. 
Senhora Presidente; 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 69/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências, ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
// é 
CARLOS HJ,?�6UEs PINTO GOMES
Prefeito em Exercício 
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À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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. À ...· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM N
º 69/2019 
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à aprec1açao dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências ". 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender 
despesas na Secretaria Municipal de Serviços Públicos nos Programas de Coleta de Lixo, 
Manutenção da Unidade Administrativa, Infraestrutura Viária ,na Secretaria Municipal de 
Fazendano Programa de Manutenção da Unidade e no Fundo Municipal de Assistência 
Social no Programa de Apoio as Entidades Cadastradas no CMAS - AP AE , no valor 
total de R$ 4.650.000,00(Quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), através de 
recursos provenientes de excesso de arrecadação. 
São estas, SenhorPresidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
CARLOS��SPINTO GOMES 
Prefeito em Exercício 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEINº
. /2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a 
abrir Crédito Adicional Suplementar na 
importância de R$ 4.650.000,00 (Quatro 
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar junto ao Orçamento Programa 2019, no valor de R$ 4.650.000,00 (Quatro 
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais )na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0115. 04.122.0001.2.018 33903900 004 R$150.000,00 
02.0115. 15.452.0025.2.041 33903900 004 R$1.800.000,00 
02.0115. 15.451.0028.2.051 33903900 004 R$1.100.000,00 
02.0108.04.122.0001.2.208 33903900 004 R$1.500.000,00 
04.0202. 08.244.0071.2.315 33504300 004 R$100.000,00 
TOTAL R$4.650.000,00 
Art. 2
º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso 
de Arrecadação, em conformidade com o disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: 
Apuração por Excesso de Arrecadação 
31/10/2019 
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Créditos Adicionais Excesso de 
até3 l/10/2019 até31/10/2019 Abertos arrecadação 
Royalties 004 R$ 33.361.589,30 R$ 46.000.871,12 R$ 6.066.093,81 R$ 6.573.188,01 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019. 
CARLOS��Qs;; PINTO GOMES 
Prefeito em exercício 
-

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