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materia nº 53/2019

Tipo Denúncia de Infração Político-Administrativa
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDenúncia de Infração Político-Administrativa contra André Granado Nogueira da Gama.
native_id685

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição arquivada — Denuncia arquivada no DETLEG.
2019-11-26 Proposição rejeitada pelo Plenário U Denuncia rejeitada - por 2 votos favoráveis (SIM) e 6 votos rejeição (NÃO)
2019-11-25 Leitura e Consulta sobre o Recebimento U Denuncia Protocolada na pauta do dia 26/11/2019

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 51

Impresso por ADRIANA 14/11/2019
CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
RJ
RUA JOSE BENTO RIBEIRO DANTAS, 5400 CEP:28950000 Tel:2226336300
Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8 À s 17h.
PROCESSO ADMIN
Nº 53 ! 2019
vol. O
Data de Abertura : 14/11/2019
Assunto : DENUNCIA E CASSAÇÃO
Interessado : CAMARA MUNICIPAL DE ARMACAO DOS BUZIOS
CNPJ : 01.636.129/0001-53
Endereço : AV. JOSÉ BENTO RIBEIRO DANTAS , ,
Bairro : MANGUINHOS CEP : 28950000
Cidade : ARMACAO DE BUZIOS UF : RJ
. Telefone : 2226336300 E-mail :
“Celular
“Observação : SOLICITO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAR DENUNCIA Com
PEDIDO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO,EM FACE DO SENHOR ANDRÉ GRANADO
a , NOGUEIRA DA GAMA.
Aberto por: ADRIANA
SS ER ASSINATURA SERVIDOR / CARIMBO
EXIMO(A) SR(A) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS. o,
Gêmea Euniipa! do Armnagão dos Elmios
REBESIDO
em AMA seio
mama OI:CO
DETLES
NEEMIAS RODRIGUES LOPES, brasileiro, casado, construtor, portador da
carteira de identidade nº 12258937-7 IFP/R), inscrito no CPF sob o nº
091296357-30, titulo eleitoral nº 109746020337 zona 1722 seção 0132,
residente e domiciliado em Bertolino Rodrigues, nº 17, bairro Geribá,
nessa cidade, vem respeitosamente à sua presença, com base nos arts. 4º,
VIL VII E Xe 52 in fine do DECRETO LEI 201/1967, e da lei Orgânica, art.89
$l,a)e b), apresentar DENÚNCIA COM O PEDIDO DE CASSAÇÃO DO
MANDATO DE PREFEITO, em face do Senhor ANDRÉ GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA, o que efetivamente o faz com base nos seguintes
fatos e fundamentos de direto:
1- Como já é notório — ver o processo judicial nº 0002843-
29.2019.8.19.0078 que teve seu tramite junto a Comarca de
Armação dos Búzios — o MM. Juiz de Direito - onde acolheu na
integra o pedido ali formulado contra o ex prefeito acima
apontado pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro.
2- Na decisão o MM. Juiz de Direito, acata o pedido de
Cumprimento de sentença afastamento do cargo/Prefeito
/Agente Políticos, veja-se a integra na copia acostada — o digno
Magistrado enfatiza, in verbis,
Processo No: 0002843-29.2019.8.19.0078
Classe/Assunto: Cumprimento de sentença - Afastamento do
Cargo / Prefeito / Agentes Políticos
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Oficial de Justiça:
Pessoa a ser intimada: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Câmara Municipal de Búzios
Gâmara Riuateênei do Rea dez Buzauo
Despacho do Juiz: Trata-se de requerimento de cumprimento
definitivo de sentença ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANDRÉ GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA, todos qualificados.
O Ministério Público ré foi
condenado por ato doloso de improbidade
«administrativa | nos 6
*98.2014.8.19.0078 ao pagamento de multa civil,
proibição de contratar com o poder
público.
Diz que a decisão judicial foi proferida em 21/0 e
transitou em julgado em 29.08.2018, uma vez que o executado
apelou fora do prazo.
Di int
Requer o prosseguimento do feito, em sede de execução, para
exigir o cumprimento do que restou decidido, mas. veicula o
pedido em autos apartados, uma, v inçi
“ainda tramitam em grau superior.
A inicial (fls. 03/09) foi instruída com cópia da sentença (fls.
10/14), de decisão monocrática do relator da apelação (fis.
15/18), bem como de acórdão em agravo interno (fls. 19/21).
O executado não foi citado, mas compareceu espontaneamente
aos autos, apresentando impugnação (fls. 23/28) e exceção de
suspeição (fls. 31/45).
Sustenta que ainda não se pode falar em trânsito em julgado,
porque ainda não foram exauridos os recursos sobre a
tempestividade da apelação. Apresenta entendimentos
jurisprudenciais.
Entende que o Magistrado prolator da sentença em primeira
instância é suspeito.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, sobre a exceção de suspeição do magistrado
titular da 2a Vara de Armação dos Búzios, determino o
desentranhamento da peça e sua autuação em apartado, nos
termos do art.146, 81, do Código de Processo Civil.
Como o Magistrado excepto é o titular da 2a Vara de Armação
dos Búzios e não este que ora analisa o pedido do Ministério
Público, titular da 1a Vara de Armação dos Búzios, deixo de
de in ensã i
=
Também justifica o prossegui
« Teguer. Efetivamente, a interrupção da execução neste
momento inicial resultará em perecimento completo da parte
principal perseguida pelo Ministério Público, qual seja, o
afastamento do Sr. Prefeito do cargo.
Até que o Desembargador relator da exceção declare os efeitos
em que recebe o este incidente, após o encerramento de minha
Cêmaro Rgnteipes do
Prscegao nº, 23 EVA
93
Foitane,
Reta nf Re si
acumulação na 2a Vara, determino que todas as medidas e
requerimentos sejam apreciados e cumpridos por determinação
Magistrado tabelar do excepto.
Depois de autuado o incidente em apartado, remetam-se os
autos da exceção conclusos para apresentação das razões do
Magistrado excepto, subindo, na seguência rei
Tribunal.
No mérito da execução, tem razão o Ministério Público quando
requer a execução definitiva.
Inicialmente, re istro que não se
cumprimento “mas de. comprimento
definitivo, pois, como se verá abaixo, existe. trânsito.er-julgado:
Did sd A e a
A questão colocada para análise, que subordina a possibilidade
de prosseguimento do feito em sede de execução, diz respeito à
formação da coisa julgada. E ela realmente existe.
A intempestividade recursal ..é.. vista como. vício insanável,
provocando a formação do trânsito e do o exat
transcurso, em branco, do prazo.cecursalainda que se. procure,
posteriormente, .por. outras..vias, discutir .a-admissibilidade do...
recurso.
rama
Não se desconhece que, sobre o assunto, existem dois
entendimentos com amparo em decisões de tribunais
superiores.
Por um lado, no STJ predomina o entendimento de que,
existindo discussão sobre a tempestividade de certo recurso, o
trânsito em julgado somente ocorreria quando exauridos todos
os recursos que debatem a tempestividade.
Por outro lado, no STF predomina o entendimento de que o
trânsito em julgado deve ser reconhecido desde logo, sem
prejuízo da apreciação e julgamento dos demais recursos
| cabíveis. Confirmada a intempestividade, entende o STF que a
coisa julgada se formou com o transcurso do prazo inicial não
observado e não com o exaurimento dos recursos.
Ames me,
A posição a ser seguida é a do STF, não só pela hierarquia, mas
também porque, com o devido respeito, está amparada em
melhor doutrina. -
Rigorosamente, o transito em julgado por decurso de prazo é
situação fática que não comporta grande margem para
interpretação. No exato momento em que o prazo transcorreu
em branco, forma-se a coisa julgada, sem que seja necessário
qualquer manifestação judicial ou certidão cartorária.
Se, depois deste evento, nova manifestação da parte ainda
pretende impulsionar a atividade jurisdicional, será necessário
manifestação expressa, ainda que provisória, suspendendo os
efeitos imutabilidade jurídica alcançada.
Câmara fátpateipel da des Bázico
Prosas
Potro QU
Raica? SEG
Não existe essa decisão, mesmo que provisória, no caso dos
autos.
A sentença foi proferida em 21/06/2018, o executado foi
| intimado da sentença por meio do Diário Oficial de 08/08/2018.
Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apelar, o
prazo esgotou-se no dia 29/08/2018, data do trânsito em
julgado. A apelação foi interposta somente em 03/09/2018.
A intempestividade evidente foi verificada inicialmente pela
desembargadora relatora da apelação, em decisão monocrática
(fls. 15/18). Não satisfeito, o executado agravou internamente à
Câmara, que confirmou, por unanimidade, a intempestividade
recursal (fls. 19/21). Não há notícia de medida de urgência
deferida em análise de recurso especial ou extraordinário.
Portanto, o que ficou decido na sentença tornou-se imutável e
exigível.
Realmente, quando o órgão a quem se recorre, ao apreciar o
apelo, dele não conhece, torna certo, ao mesmo tempo, que o
recurso era inadmissível. O momento do trânsito em julgado
ocorre no exato instante que, antes da arguição, ocorreu o fato
causador da inadmissibilidade recursal: o esgotamento, em
branco, do prazo de interposição.
Juridicamente, isso significa dizer que a decisão do órgão
superior a quem se recorre tem natureza declaratória, ou seja,
reconhece a imutabilidade do julgado como tendo ocorrido no
instante em que escoou o prazo recursal.
Não socorre a parte executada a alegação de que ainda
pretende discutir o assunto em tribunais superiores. Trata-se de
matéria de fato, transcurso de tempo e inexistência de causa
suspensiva ou interruptiva (suposta indisponibilidade dos autos),
que não comporta apreciação em outro foro.
Ante o exposto, DEFIRO na íntegra os pedidos formulados pelo
Ministério Público, para determinar:
(1) Para efetivação da sanção de pagamento da multa civil
imposta ao executado, a intimação do Município de Armação
dos Búzios para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a ficha
financeira de ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA relativa ao
ano de 2019, quando ocupou o cargo de Prefeito Municipal,
para o fim de liquidação da penalidade;
(2) Para efetivação da sanção-de suspensão dos direitos políticos
pelo período de-05 (cinco) anos; a expedição de ofício ao Juízo
Eleitoral comunicando a condenação e específica sanção
imposta ao executado, instruindo o expediente com cópia da
sentença, da decisão monocrática que não conheceu do recurso
de apelação e do acórdão que negou provimento ao agravo
interno e ratificou a inadmissão do apelo por intempestividade,
proferido pela 21a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro;
Clmera Esselctpal do Anmação dos Búsico
Pressa? 2?
Echo 8, md,
Raica?
(3) Para efetivação da sanção de perda do cargo de Prefeito
Municipal de Armação dos Búzios, que hodiernamente exerce:
Lo a expedição de mandado de intimação pessoal do
executado ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA, a ser cumprido por
OJA, para ciência do trânsito em julgado da condenação que lhe
foi imposta, bem como para que se afaste, de imediato e em
definitivo, do cargo de Prefeito Municipal, abstendo-se de
praticar qualquer ato na administração municipal, sob pena de
multa diária a ser fixada por esse Juízo;
ii. a expedição de mandado de intimação pessoal do
Presidente da Câmara Municipal, a ser cumprido por OJA, para
) ciência do trânsito em julgado da sanção de perda da função
pública: imposta ao Prefeito Municipal, ANDRÉ GRAI
NOGUEIRA DA GAMA, e consequente vacância do.carge;-berm—
| tomo para que adote as providências cabívei
| VieFrefeito é darhe posse no cargo de. Prefeito..-Munieipal,
| ros têrmos do art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica do Município de
Armação dos Búzios);
iii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Vice-
Prefeito, CARLOS HENRIQUE GOMES, a ser cumprido por OJA,
para que, de imediato e em definitivo, assuma o cargo de
Prefeito Municipal (art. 75 da Lei Orgânica do Município de
Armação dos Búzios). Cumpram-se as determinações
preliminares sobre a exceção de suspeição.
SR)
Finalidade: Intimação pessoal do Presidente da Câmara
Municipal, a ser cumprido por OJA, para ciência do trânsito em
julgado da sanção de perda da função pública imposta ao
Prefeito Municipal, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, e
consequente vacância do cargo, bem como para que adote as
providências cabíveis para convocar o Vice-Prefeito e dar-lhe
posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 35,
inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios);
O M.M. Dr.(a) Gustavo Favaro Arruda do Cartório da 2a Vara da
Armação dos Búzios, usando das atribuições que por lei lhe são
conferidas, M A N D A Oficial de Justiça designado que INTIME a
pessoa acima referida, no endereço indicado ou em qualquer
outro em que possa ser localizada, para a finalidade
mencionada. O presente mandado é dado e passado nesta
Cidade de(o) Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, em
08 de agosto de 2019. Eu, João Paulo Oliveira
Purger Serpa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32347, o
digitei e euí João Paulo Oliveira Purger Serpa -
Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32347, o subscrevo.
Armação dos Búzios, 08 de agosto de 2019.
João Paulo Oliveira Purger Serpa Responsável pelo Expediente -
Matr. 01/32347
Búdeo
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COMO TAMBÉM É DE CONHECIMENTO PÚBLICO, O SENHOR PREFEITO
AFASTADO POR 11 VEZES, CONTINUA RECORRENDO MESMO DIANTE DAS
SENTENÇAS CONTRA ELE PROLATADAS.
DE ACORDO COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO,
INDEFERINDO, O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO Nº.0067575-
59.2019.8.19.0000, EM MAIS UMA TENTATIVA DO PREFEITO AFASTADO, DE
RETORNAR AO CARGO.
NA DECISÃO — VEJA A INTEGRA NA COPIA ACOSTADA — O DIGO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, IN VERBIS,
Suspensão de Execução no 0067575-59.2019.8.19.0000
Requerente: André Granado Nogueira da Gama
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1- Trata-se de requerimento de suspensão de
execução formulado por André Granado Nogueira da Gama,
eleito para o cargo de Prefeito do Município de Armação dos
Búzios, tendo por objeto a determinação exarada pelo MM.
Juízo da 2a Vara daquela Comarca, no sentido da perda do
aludido cargo. A ordem foi editada a título de cumprimento de
sentença que julgara procedente o pedido formulado em ação
civil pública ajuizada pelo órgão ministerial dotado de atribuição
(proc. no
0002216-98.2014.8.19.0078).
2- Reconhecendo o advento do trânsito em
julgado da sentença de mérito, o órgão jurisdicional de primeira
instância limitou-se a acolher a postulação do Parquet, para
então determinar o cumprimento do decisum.
3- Como fundamentos de seu pleito de
contracautela, o alcaide buziano, após discorrer sobre a sua
suposta legitimidade para formulá-lo, sustentou ser inaplicável
ao caso a regra do art. 20 da Lei no 8.429/92, partindo da
premissa de que a decisão de mérito proferida em seu desfavor
ainda não havia transitado em julgado dada a pendência do
julgamento dos embargos de declaração que havia manejado
em face do aresto da 21a Câmara Cível, que não conhecera de
seu recurso de apelação, mercê do reconhecimento de sua
intempestividade. Concluiu que o provimento de pri
importa-em. lesão. àordem..pública, gerando, “incomensurável.
“instabilidadeinstitucional”.e.“um verdadeiro.caos-adiministrativo-
e financeiro ao ente, interferindo sobr ica-ma-contintidade
dos serviços essenciais, (pasta 000002).
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4- Antes de decidir sobre o pedido de
sobrestamento, determinou a douta Presidência do TJRJ, com
fulcro na regra do art. 40, 5 20, da Lei no 8.437/92, que o
Ministério Público se pronunciasse a respeito (pasta 000030).
5- Considerando os eleirientos carreados ao
procedimento, a convicção que emerge é que as singularidades
do caso sub examine não autorizam a decretação da
contracautela.
6- Assim é que, desde logo, cumpre esmiuçar o
primeiro fator obstativo da decretação da suspensão de
execução. Trata-se do vício da ilegitimidade ad causam, que se
extrai da própria regra do art. 40 da Lei no 8.437/92, que alude,
apenas, às decisões proferidas contra o Poder Público,
silenciando sobre pessoas jurídicas de direito privado ou, ainda,
sobre agentes públicos. Note-se que a norma em comento é
explícita ao dispor que a suspensão pode ser decretada “a
requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de
direito público interessada”.
7- No que tange ao tema da legitimidade para
se postular a contracautela, há de prevalecer o princípio de
hermenêutica de que regras jurídicas excepcionais - como,
inegavelmente, o é a do art. 40 da Lei 8.437/92, ao cometer à
Presidência do Tribunal a competência para suspender os efeitos
de decisão judicial impugnável pela via recursal própria - devem
ser interpretadas restritivamente, não comportando exegese
extensiva ou o emprego de analogia.
8- Conquanto não se desconheça a existência
de decisões, inclusive das Cortes Superiores, reconhecendo a
legitimação ad causam dos alcaides para formular
requerimentos de suspensão de execução, consoante o
regramento da supracitada lei de 1992, há que ter em mira que
as mesmas não têm qualquer eficácia vinculante, podendo a
solução ali consagrada, eventualmente, ser objeto de futura
reavaliação. E, data venia, não faz mais sentido ampliar-se tal
legitimidade em favor dos gestores públicos, até porque são
bastante frequentes situações em que fica claramente delineado
um conflito de interesses entre estes e as pessoas jurídicas cuja
estrutura integram (ou órgãos públicos, se despersonalizados).
Oportuno é trazer à colação a abalizada lição dos autores
Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, além da de Marcelo
Abelha Rodrigues:
“A possibilidade de suspensão de liminares e sentenças
em favor da Administração Pública funda-se no princípio
da supremacia do interesse público sobre o privado e nos
conceitos de “ordem pública” e de 'interesse público”, os
quais, na prática, muitas vezes se confundem com o de
“interesse da Administração Pública”.
Nessa perspectiva, é importante reconhecer, contudo,
que o Estado não dispõe do monopólio da dicção, manu
militari, do interesse público, conceito já esbatido e que,
por isso mesmo, deve abrir espaço a outros discursos,
Cara EBgadeipei da, ae
Foro NB
inclusive aos discursos de uma esfera pública não-estatal,
superando-se, por outro lado, a dificuldade em conceber
o direito como algo que deflui da sociedade e não,
prioritariamente, do Estado. Igualmente, não se pode
confundir o interesse público com os interesses do
agente público.
Além disso, a probidade e a moralidade administrativas e
a preservação do patrimônio público são bens tutelados
constitucionalmente e, por isso, devem nortear o
intérprete na busca da definição do interesse público, o
que se mostra vital nas ações civis por ato de improbidade
administrativa e na própria discussão sobre a suspensão
de liminares e sentenças no processo coletivo.
Com efeito, não é mais aceitável a ideia de que as razões
de Estado e o próprio interesse público, visto sob o
enfoque estatal ou sob o enfoque daquele que detém o
poder, se distanciem dos interesses da sociedade. Ou seja,
é preciso abandonar a perspectiva de subordinação dos
direitos de cidadania, dentre os quais ganha vulto o
direito a uma Administração proba, à vontade exclusiva
do Estado e de seus representantes, instituindo-se um
processo judicial que seja iluminado pela busca de eficácia
dos direitos tutelados constitucionalmente. Dito de modo
mais singelo: Se a satisfação plena do direito à probidade
consulta ao interesse público, a suspensão de liminares e
sentenças nos processos por ato de improbidade
administrativa não pode ignorar tal realidade, fazendo
preponderar, de forma acrítica, os argumentos estatais ou
dos agentes públicos que, muitas vezes, se põem em rota
de colisão com os interesses da sociedade.”
(“Improbidade Administrativa”, Ed. Lumen Juris, 6a
edição, 2011, pp. 911/912).
Atribuição: Cível
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em
20 grau
Prococao pe.
"3, Requisitos gerais de cabimento do incidente de
suspensão de segurança Excluídas as situações específicas
de cabimento do instituto previstas em cada tipo de
incidente de suspensão (mandado de segurança e demais
casos), que possuem particularidades que serão
analisadas no tópico seguinte, têm-se como requisitos
genéricos e preliminares para o surgimento da suspensão
de segurança, seja ela em sede de mandado de segurança,
ou nos demais casos previstos na Lei 8.437/92, os
seguintes: a) O incidente só pode surgir ou se manter se
houver ação em curso, pois é regra comezinha de
qualquer incidente processual que exista um processo
sobre o qual ele possa incidir; b) que a ação cognitiva
(processo de sentença) que esteja em curso tenha sido
movida contra o Poder Público, e, portanto que este seja
réu na referida demanda (cautelar ou principal), pois nos
casos em que o poder público figura como autor, a
decisão de improcedência ou indeferimento de liminar
a SO Buzios,
2/9
pleiteada, não é responsável pelo risco de grave lesão.
Assim, por exemplo, uma decisão que indefere o pedido
de imissão de posse numa ação de desapropriação
proposta pelo Poder Público não poderá ter os seus
efeitos atacados por pedido de suspensão de segurança,
justamente porque a ação não foi movida contra o poder
público, mas sim por efe, e, especialmente, porque não há
decisão a ser executada, cujos efeitos precisem ser
suspensos. Recorde-se que só a decisão exequível contra
o Poder Público, com efeitos imediatos, é que poderá ter
sua eficácia suspensa por via deste instituto; c) é
necessário também que a decisão proferida contra o
Poder Público ainda esteja em vigor, e produzindo efeitos,
justamente porque, se não há mais a referida decisão, o
alvo de ataque (eficácia da decisão) da suspensão de
segurança não existirá mais; d) este incidente de
suspensão depende de provocação, não podendo ser
concedido de ofício, já que é expressa a previsão de
requerimento ao Presidente do Tribunal.”
(“Suspensão de Segurança - Sustação da eficácia de
decisão judicial proferida contra o Poder Público”; Ed.
Revista dos Tribunais; 2a edição; 2005; pp. 104/105; o
segundo destaque não consta do original).
9- Em suma, à luz do puro bom senso e da elementar lógica da razoabilidade,
não se afigura cabível, sequer em tese, a decretação de uma medida que teria por único
escopo beneficiar pessoa física a quem a legislação de regência não confere legitimidade,
máxime se isso acaba por levar, ao fim e ao cabo, ao próprio esvaziamento do sistema de
tutela dos interesses públicos consagrado na Lei no 8.429/92 e na própria Lei no 8.437/92.
10- Todavia, ainda que não se encampe o entendimento acima sustentado -
concernente à falta de legitimidade do Prefeito do Município de Armação dos Búzios para
pleitear a contracautela -, não se pode perder de vista que a sede própria para a incidência do
instituto em comento só podem ser os processos cautelares e os de conhecimento, em cujo
bojo venha a lume uma sentença ou, então, uma tutela provisória (de natureza acautelatória
ou de tutela antecipada, pouco importa), em desfavor do Poder Público. Isso remete a outra
conclusão inafastável: o próprio descabimento do incidente processual sub examine.
11- De fato, na seara da execução (ou, se se preferir, na etapa procedimental
do cumprimento de sentença), não há nenhum espaço para a concessão de medidas liminares,
muito menos para a prolação de decisões de mérito. Trata-se, diversamente, de campo
adequado para a prática de atos materiais tendentes à satisfação do direito reconhecido na
fase cognitiva do procedimento (ou, nos casos de títulos extrajudiciais, em documentos a que
a lei atribua eficácia executiva). Por aí já se vê que o instituto disciplinado pelo art. 40 da Lei no
8.437/92 é de todo incompatível com a fase de cumprimento das decisões judiciais, a qual, por
óbvio, não se presta à prolação de uma sentença ou de uma decisão concessiva de liminar,
mas sim, reitere- se, à prática de atos voltados para à realização de um direito previamente
assentado em título executivo.8
12- Aliás, no que concerne ao descabimento da contracautela no âmbito do
cumprimento de julgados contra o Poder Público, pedem-se vênias para transcrever a seguinte
passagem da última das supracitadas obras, que versa diretamente sobre o tema (valendo
esclarecer que, a despeito da referência, ali contida, ao Código de Processo Civil já revogado, é
patente a sua aplicabilidade ao estatuto de 2015). Confira-se:
“Não é cabível a suspensão de segurança de decisão
proferida no processo de execução, pois O instituto não tem
aptidão para sustar a eficácia abstrata do título executivo,
nos termos do art. 585, 8 10, do CPC. Nesse sentido ver AgSL
39/SC 2003/0188071-6, Min. Edson Vidigal (1074) - CE, Corte
Especial, D! em 19.05.2004: “Processual civil. Suspensão de
liminar. Título extrajudicial. Embargos improcedentes.
Apelação. Caráter definitivo da execução.
Lei 8.437/92, art. 40. Ausência de pressupostos. Sucedâneo
Recursal. Impossibilidade”.” (op. cit.; p. 104; nota de rodapé
nº 53; o destaque não consta do original).
13- Enfim, invocando-se, uma vez mais, o basilar princípio de hermenêutica
segundo o qual regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente, está-se diante,
então, de mais um óbice insuperável à decretação da contracautela.
14- Mas, ainda que se faça abstração a esses primeiros aspectos (ambos de
cunho estritamente preliminar), impende reconhecer que, de qualquer sorte, carecem de
solidez jurídica os argumentos deduzidos na peça inaugural, saltando aos olhos a ausência de
qualquer ameaça aos interesses jurídicos tutelados pelo art. 40 da Lei no 8.437/92.
15- As questões subjacentes ao pleito de suspensão revestem-se de notável
simplicidade. Como acima já por demais ressaltado, o órgão a quo se limitou a assegurar a
efetividade prática de uma sentença de mérito que, à luz do cenário processual então
delineado, já havia transitado em julgado, de sorte que não dispunha o magistrado de primeira
instância de outra alternativa senão deferir o requerimento ministerial de cumprimento do
julgado (cuja cópia segue em anexo, haja vista a “estratégica” opção do requerente de não
instruir a sua peça inaugural com esse documento; doc. 1).
16- No que toca à assertiva de que a aludida sentença ainda não teria transitado
em julgado - linha argumentativa essencial a que procura se aferrar o alcaide -, observa-se
facilmente que não lhe assiste nenhuma razão. Conforme a 2º Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva - Núcleo Cabo Frio, amparada na lapidar doutrina do mestre José Carlos Barbosa
Moreira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ressaltou em seu pronunciamento,
não há como negar que o trânsito em julgado de uma decisão judicial ocorre no exato instante
em que se verificou a causa ensejadora do não conhecimento do recurso hábil a impugná-la.
Tomem-se, como exemplos, o dia da desistência do recurso, o da renúncia ao direito de
interpô-lo, o da interposição de recurso incabível, ou, ainda, o décimo sexto dia do prazo
recursal de quinze dias (sendo esta última a hipótese delineada no proc. no 0002216-
98.2014.8.19.0078, em que o Prefeito do Município de Armação dos Búzios aviou apelação
claramente intempestiva). Logo, uma vez que o órgão ad quem deixa de conhecer de um
recurso - como também sucedeu no caso em apreço -, o trânsito em julgado do decisum não
se dá no dia em que se decide nesse sentido, dada a natureza meramente declaratória de tal
pronunciamento, mas em momento anterior, quando não se observou o requisito de
admissibilidade recursal.
17- Não se ignora que esse entendimento - ou melhor, esse truísmo - foi
flexibilizado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, embora para um único fim, a saber, o de
se reconhecer a observância do prazo bienal para o ajuizamento das ações rescisórias. Isso
porque, especialmente nas hipóteses de interposição, pela parte vencida no feito matriz, dos
recursos especial e extraordinário, e desde que estes fossem tempestivos e ao menos em tese
cabíveis no caso concreto, passou-se a considerar como trânsita em julgado a decisão
rescindenda, mesmo que tais recursos extremos ao final não viessem a ser conhecidos em seu
mérito, no dia da intimação do julgamento do último recurso interposto. Essa, aliás, é a
Berro Mynietpes cs,
des Bítzies
Procegao nº,
Fome
Retricano
orientação que restou consagrada no enunciado no 401 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, vindo, ainda, a ser adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 975).
18- Bem se vê que são considerações de ordem prática que nortearam essa
exegese mais liberal, voltada para a proteção da parte que, tendo manejado um recurso
extremo ao qual se negou conhecimento, ainda que de boa-fé, poderia ver esgotado in albis o
seu prazo para intentar a rescisória caso prevalecesse, para tal fim, o apego ao conceito -
conquanto tecnicamente irrefutável e afinado com o sistema processual brasileiro - de que o
trânsito em julgado da decisão rescindenda já teria operado bem antes, quando se deixou de
observar o pressuposto de admissibilidade recursal ainda perante o órgão a quo (sendo os
ulteriores provimentos jurisdicionais e certidões cartorárias alusivas ao trânsito atos
meramente declaratórios dessa situação processual preexistente).
19- Postas essas premissas, torna-se imperioso convir que a sentença que
condenou o alcaide buziano nas sanções decorrentes da improbidade administrativa já
transitou em julgado, conclusão que se robustece quando se atenta para o fato de que nem
sequer corresponde à realidade a afirmação que se veiculou na peça inaugural deste
procedimento, no sentido de que os embargos de declaração interpostos nos autos da
Apelação Cível no 0002216-98.2014.8.19.0078 ainda pendiam de julgamento pela 21a Câmara
Cível (vide o que consta da pasta 000002, fl. 06, segundo parágrafo). Ora, isso é desmentido
por um singelo cotejo entre as datas, pois o pleito de contracautela foi protocolizado no dia 17
de outubro do corrente ano, ao passo que aquele órgão fracionário julgara os declaratórios
uma semana antes, com o seu resultado - o desprovimento do recurso - já sendo de inteiro
conhecimento do requerente (doc. 2).
20- Mas, independentemente da adoção dessa censurável postura processual do
Prefeito de Armação dos Búzios (que, data venia, resvala na litigância de má-fé), o aspecto que
sobreleva é que nada importa se os embargos de declaração por ele interpostos estavam, ou
não, pendentes de julgamento, ou, mesmo que já não mais O estivessem, se outros
aclaratórios seriam aviados na seguência.
- 21- A uma porque, como é de elementar sabença, os embargos de declaração (e
o mesmo se diga, por óbvio, dos recursos extraordinário e especial) são desprovidos de efeito
suspensivo, de modo que a decisão judicial objeto de questionamento por qualquer dessas
espécies recursais já se reveste de plena eficácia, no plano prático.
22- E a duas porque repugna ao ordenamento jurídico pátrio, marcado pela
primazia das garantias da inafastabilidade da jurisdição (máxime sob o prisma da plena
efetividade das decisões judiciais) e da celeridade dos processos, além dos princípios da boa-fé
e da lealdade, que os litigantes se tornem os “senhores absolutos” do momento do trânsito
em julgado, determinando, ao seu puro talante, a época de sua ocorrência. Pois bem, de
acordo com a peculiar ótica do requerente, apesar de já ter a E. 21a Câmara Cível proclamado
a intempestividade de sua apelação e, depois, ratificado tal entendimento com a rejeição de
seus declaratórios, bastar-lhe- ia interpor tantos outros recursos - por mais infundados que
fossem - que veria postergado - convenientemente - o trânsito em julgado da sentença
proferida em seu desfavor. Ora, essa manobra, dotada de um artificialismo eloquente, não se
compadece com a sistemática processual em vigor, sob pena de se perpetrar rude golpe
contra os supramencionados cânones fundamentais.
23- Destarte, não há como se pôr em dúvida que, na espécie, a sentença de
mérito - atualmente em fase de cumprimento, releve-se a insistência — já transitou em julgado,
assim atraindo a incidência do disposto no art. 20, caput, da Lei no 8.429/92.
24- A esta altura, não se pode olvidar outro relevante princípio geral de
hermenêutica, qual seja, o de que “quem pode o mais, pode o menos” (gui potest majus,
potest et minus). Explique-se: se a Lei de Improbidade Administrativa permite, no parágrafo
Eterno o
cesso 2.3
FeRO ME em
Rubicago = no
único de seu art. 20, o afastamento cautelar do ímprobo do exercício do respectivo cargo, com
muito mais razão é lícito, e lógico, o cumprimento da decisão impositiva da sanção da perda da
função pública que exercia, uma vez operado o seu trânsito em julgado.
25- Noutras palavras, se o afastamento cautelar do agente político, desde que
recomendado pelas particularidades do caso concreto, não importa em qualquer afronta ao
regime democrático ou à normalidade institucional, a fortiori essa conclusão se impõe nas
hipóteses de perda do cargo público, em cumprimento a um provimento jurisdicional de
caráter meritório. Eis aqui, a propósito, uma reflexão que vale para ambas as providências
(afastamento e perda da função): é inteiramente descabida a ideia de sacralização de uma
suposta vontade soberana do voto popular, como se isso pudesse ser um salvo-conduto para
que agentes políticos processados por improbidade administrativa se mantenham nos cargos,
mesmo havendo elementos que apontem para a sua atuação no sentido de interferir nas
investigações (ou, por óbvio, se já se está diante de uma sentença definitiva, como ocorre no
caso vertente).
26- De resto, tão antidemocrático quanto afastar um detentor de cargo eletivo
sem que haja qualquer fundamento que dê respaldo a essa medida, é mantê-lo no cargo
quando já se constatam indícios suficientes do cometimento de atos de improbidade e de
condutas voltadas para frustrar a sua apuração (e, com muito mais razão, quando há sentença
de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada formal e material). Ademais, se o
fundamento do respeito à vontade das urnas fosse encarado de forma absoluta, e levado às
últimas conseguências, desprezando-se as peculiaridades de cada caso, nem mesmo se
poderia cogitar da possibilidade de se deflagrarem medidas judiciais especificamente
destinadas à cassação de mandatos (o que, reconheça-se, seria um rematado absurdo).
27- Não bastasse tudo isso, não pode sequer ser levada a sério a afirmação de
que o afastamento do Prefeito levaria a uma “incomensurável instabilidade institucional” ou
a um “verdadeiro caos administrativo e financeiro ao ente”, com o comprometimento da
“continuidade dos serviços essenciais.”. Essas alegações catastrofistas, e um tanto pueris,
não encontram respaldo na realidade objetiva dos fatos, tampouco na organização
estrutural da Administração Pública, fundada, como cediço, nas ideias de descentralização e
desconcentração. E, a bem da verdade, o que atentaria contra a ordem pública, inclusive
pelo potencial de gerar um deletério sentimento geral de descrédito quanto à
imperatividade das decisões judiciais, seria a eventual negativa de eficácia a uma sentença,
já definitiva, que impôs ao Prefeito do Município de Armação dos Búzios as sanções cabívei
para os atos de
improbidade administrativa que perpetrara.
28- Por oportuno, é bem de ver que, em datas recentes, a douta Presidência da
Corte fluminense indeferiu dois requerimentos de suspensão formulados por agentes políticos,
o primeiro dos quais o Prefeito do Município de Itaperuna, e o segundo, um Vereador do
Município de Casimiro de Abreu (proc. Nos 0019451-45.2019.8.19.0000 e 0060077-
09.2019.8.19.0000, respectivamente).
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Diante do exposto, | pugna o Ministério Público do pelo indeferimento
do pleito de suspensão de execução.
Sâmara Eynteipel do, ess Búxico
[is 19
Pe
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.
Sérgio Bumaschny
Promotor de Justiça
Assistente da Assessoria
de Atribuição Originária em Matéria Cível
De acordo.
Patricia Leite Carvão
Procuradora de Justiça
Assessora-Chefe da Assessoria
de Atribuição Originária em Matéria Cível
Aprovo.
Ricardo Ribeiro Martins
Subprocurador-Geral de Justiça
de Assuntos Cíveis e Institucionais
(em exercício)
i
RESALTE-SE QUE NAS ELE JÁ CONCORREU
COM CONDENAÇÃO POR FRAUDE NA SAÚDE MU
13 (TREZE) MILHÕES. DE ), QUANDO..O FRA.SECRETARIO..DE. SAUDE. DO..BREFEITO
ANTONIO CARLOS DA CUNHA — T.
EM SUMA, JÁ SÃO 11 AFASTAMENTOS DO PREFEITO ANDRÉ GRANADO
NOUGUEIRA DA GAMA, ALÉM DE RESPONDER POR MAIS DE MEIA. DUZIA DE PROCESSOS,
CONDENADO POR FRAUDE NO BOLETIM DE CAPA DUPLA, MESMO COM TANTAS
CONDENAÇÕES O MESMO VEM INSISTINDO EM RECORRER PARA VOLTAR AO CARGO,
CRIANDO EM NOSSA CIDADE UMA GRANDE INSTABILIDADE E. INSEGURANCA JURÍDICA NO
MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚÍIOS, AFETANDO OS NOSSO MUNÍCIPES, COMO NO
ATENDIMENTO A SAÚDE, EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, E ETC... SEM QUE ESTA CASA
DE LEIS, A CÂMARA MUNICIPAL, DIANTE DE TUDO ISSO TENHA TOMADO UMA POSIÇÃO COMO
PODER LEGISLATIVO, MAS COMO CIDADÃO BUZIANO, NASCIDO NESSA CIDADE
MARAVILHOSA, É O MEU DEVER LUTAR JUNTA A CÂMARA DE VEREADORES, PARA QUE
ATRAVÉS DA MESMA POSSAMOS TRAZER A ESTABILIDADE A QUAL A NOSSA POPULAÇÃO
TANTO ALMEJA PARA NOSSA CIDADE, SENDO ASSIM ANALIZANDO A O DECRETO 201 DE 27
DE FEVEREIRO DE 1967 E A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO NOSSA CARTA MAGNA , DE
ACORDO COM O ART. 89, Il, ONDE FALA SOBRE A PERDA DO MANDATO DE PREFEITO, POR
SENTENÇA DEFINITIVA O CONDENADO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE, E TAMBEM SOBRE
INCIDIR EM INFRAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART.86.
ATRAVÉS DESTE VENHO RESALTAR QUE O PREFEITO ANDRÉ GRANADO
NOUGUEIRA DA GAMA, ESTÁ CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTATIVA E COM
SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSO, E QUE ATRAVÉS DE LIMINARES VEM CONSEGUINDO
RETORNAR AO CARGO, CONFORME ESSA SEMANA (13 DE NOVEMBRO DE 209) OCORREU
PELA DÉCIMA SEGUNDA VEZ. .
5- TAIS CONDUTAS, ALÉM DE MALFERIR A LEI DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, AFRONTA CONDUTAS TIPICAS RELACIONADAS NO DECRETO
201/67 PREVISTO NO ART. 4º INCISOS VI E X.
e BI LLÃ OO
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Rubrica nf JE.
POR TUDO ISTO, VEM O REQUERENTE OFERECER A PRESENTE DENÚNCIA
SOLICITANDO, NA FORMA DO ART.5 DO DECRETO DE LEI 201/67, QUE SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO DESTE PARLAMENTO.
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ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) DE NOVEMBRO DE 2019.
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Tribunal de Justiça 105
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Cartório da 2º Vara Net rs
Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Armação dos Búzios - RJ | e-mail: buz02varaQtir) jus.br
Processo Eletrônico
2415/2019/MND
MANDADO DE INTIMAÇÃO
Processo Nº: 0002843-29.2019.8.19.0078
Classe/Assunto: Cumprimento de sentença - Afastamento do Cargo / Prefeito / Agentes Políticos
Exequente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Executado: ANDRE GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Oficial de Justiça:
Pessoa a ser intimada: Presidente da Câmara Municipal
Endereço: Câmara Municipal de Búzios
Despacho do Juiz: Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ANDRE GRANADO
NOGUEIRA DA GAMA, todos qualificados.
O Ministério Público alega que o executado André foi condenado por ato doloso de improbidade
administrativa nos autos de processo 0002216-98.2014.8.19.0078 ao pagamento de multa civil,
suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder
público.
Diz que a decisão judicial foi proferida em 21/06/2018 e transitou em julgado em 29.08.2018, uma
vez que o executado apelou fora do prazo.
Reguer o prosseguimento do feito, em sede de execução, para exigir o cumprimento do que
restou decidido, mas veicula o pedido em autos apartados, uma vez que os autos principais ainda
tramitam em grau superior.
A inicial (fls. 03/09) foi instruída com cópia da sentença (fls. 10/14), de decisão monocrática do
relator da apelação (fls. 15/18), bem como de acórdão em agravo interno (fis. 19/21).
O executado não foi citado, mas compareceu espontaneamente aos autos, apresentando
impugnação (fls. 23/28) e exceção de suspeição (fls. 31/45).
Sustenta que ainda não se pode falar em trânsito em julgado, porque ainda não foram exauridos
os recursos sobre a tempestividade da apelação. Apresenta entendimentos jurisprudenciais.
Entende que o Magistrado prolator da sentença em primeira instância é suspeito.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, sobre a exceção de suspeição do magistrado titular da 2º Vara de Armação dos
Búzios, determino o desentranhamento da peça e sua autuação em apartado, nos termos do art.
146, $1, do Código de Processo Civil.
Como o Magistrado excepto é o titular da 2º Vara de Armação dos Búzios e não este que ora
analisa o pedido do Ministério Público, titular da 1º Vara de Armação dos Búzios, deixo de
determinar a suspensão do feito.
Estado dó Rio de Janeiro
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Também justifica o prosseguimento a urgência que o caso requer. Efetivamente, a interrupção da
execução neste momento inicial resultará em perecimento completo da parte principal perseguida
pelo Ministério Público, qual seja, o afastamento do Sr. Prefeito do cargo.
Até que o Desembargador relator da exceção declare os efeitos em que recebe o este incidente,
após o encerramento de minha acumulação na 2º Vara, determino que todas as medidas e
requerimentos sejam apreciados e cumpridos por determinação Magistrado tabelar do excepto.
Depois de autuado o incidente em apartado, remetam-se os autos da exceção conclusos para
apresentação das razões do Magistrado excepto, subindo, na sequência, em remessa ao Tribunal.
No mérito da execução, tem razão o Ministério Público quando requer a execução definitiva.
Inicialmente, registro que não se trata de pedido de cumprimento provisório de sentença, mas de
cumprimento definitivo, pois, como se verá abaixo, existe trânsito em julgado.
A questão colocada para análise, que subordina a possibilidade de prosseguimento do feito em
sede de execução, diz respeito à formação da coisa julgada. E ela realmente existe.
A intempestividade recursal é vista como vício insanável, provocando a formação do trânsito em
julgado com o exato transcurso, em branco, do prazo recursal, ainda que se procure,
posteriormente, por outras vias, discutir a admissibilidade do recurso.
Não se desconhece que, sobre o assunto, existem dois entendimentos com amparo em decisões
de tribunais superiores.
Por um lado, no STJ predomina o entendimento de que, existindo discussão sobre a
tempestividade de certo recurso, o trânsito em julgado somente ocorreria quando exauridos
todos os recursos que debatem a tempestividade.
Por outro lado, no STF predomina o entendimento de que o trânsito em julgado deve ser
reconhecido desde logo, sem prejuízo da apreciação e julgamento dos demais recursos cabíveis.
Confirmada a intempestividade, entende o STF que a coisa julgada se formou com o transcurso
do prazo inicial não observado e não com o exaurimento dos recursos.
A posição a ser seguida é a do STF, não só pela hierarquia, mas também porque, com o devido
respeito, está amparada em melhor doutrina.
Rigorosamente, o transito em julgado por decurso de prazo é situação fática que não comporta
grande margem para interpretação. No exato momento em que o prazo transcorreu em branco,
forma-se a coisa julgada, sem que seja necessário qualquer manifestação judicial ou certidão
cartorária.
Se, depois deste evento, nova manifestação da parte ainda pretende impulsionar a atividade
jurisdicional, será necessário manifestação expressa, ainda que provisória, suspendendo os
efeitos imutabilidade jurídica alcançada.
Não existe essa decisão, mesmo que provisória, no caso dos autos.
A sentença foi proferida em 21/06/2018, o executado foi intimado da sentença por meio do Diário
Oficial de 08/08/2018. Assim, considerando o prazo de 15 dias úteis para apelar, o prazo
esgotou-se no dia 29/08/2018, data do trânsito em julgado. A apelação foi interposta somente em
03/09/2018.
347 Process Wu
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A intempestividade evidente foi verificada inicialmente pela desembargadora relatora da
apelação, em decisão monocrática (fls. 15/18). Não satisfeito, o executado agravou internamente à
Câmara, que confirmou, por unanimidade, a intempestividade recursal (fls. 19/21). Não há notícia
de medida de urgência deferida em análise de recurso especial ou extraordinário. Portanto, o que
ficou decido na sentença tornou-se imutável e exigível.
Realmente, quando o órgão a quem se recorre, ao apreciar o apelo, dele não conhece, torna certo,
ao mesmo tempo, que o recurso era inadmissível. O momento do trânsito em julgado ocorre no
exato instante que, antes da arguição, ocorreu o fato causador da inadmissibilidade recursal: o
esgotamento, em branco, do prazo de interposição.
Juridicamente, isso significa dizer que a decisão do órgão superior a quem se recorre tem
natureza declaratória, ou seja, reconhece a imutabilidade do julgado como tendo ocorrido no
instante em que escoou o prazo recursal.
Não socorre a parte executada a alegação de que ainda pretende discutir o assunto em tribunais
superiores. Trata-se de matéria de fato, transcurso de tempo e inexistência de causa suspensiva
ou interruptiva (suposta indisponibilidade dos autos), que não comporta apreciação em outro
foro.
Ante o exposto, DEFIRO na integra os pedidos formulados pelo Ministério Público, para
determinar:
(1) Para efetivação da sanção de pagamento da multa civil imposta ao executado, a intimação do
Município de Armação dos Búzios para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a ficha
financeira de ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA relativa ao ano de 2019, quando ocupou o
cargo de Prefeito Municipal, para o fim de liquidação da penalidade;
(2) Para efetivação da sanção de suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco)
anos, a expedição de ofício ao Juízo Eleitoral comunicando a condenação e específica sanção
imposta ao executado, instruindo o expediente com cópia da sentença, da decisão monocrática
que não conheceu do recurso de apelação e do acórdão que negou provimento ao agravo interno
e ratificou a inadmissão do apelo por intempestividade, proferido pela 21º Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;
(3) Para efetivação da sanção de perda do cargo de Prefeito Municipal de Armação dos Búzios,
que hodiernamente exerce:
i. a expedição de mandado de intimação pessoal do executado ANDRÉ GRANADO
NOGUEIRA, a ser cumprido por OJA, para ciência do trânsito em julgado da condenação que lhe
foi imposta, bem como para que se afaste, de imediato e em definitivo, do cargo de Prefeito
Municipal, abstendo-se de praticar qualquer ato na administração municipal, sob pena de multa
diária a ser fixada por esse Juízo;
ii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Presidente da Câmara Municipal, a
ser cumprido por OJA, para ciência do trânsito em julgado da sanção de perda da função pública
imposta ao Prefeito Municipal, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, e consequente vacância
do cargo, bem como para que adote as providências cabíveis para convocar o Vice-Prefeito e
dar-lhe posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica do
Município de Armação dos Búzios);
iii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Vice-Prefeito, CARLOS HENRIQUE
GOMES, a ser cumprido por OJA, para que, de imediato e em definitivo, assuma o cargo de
Prefeito Municipal (art. 75 da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios).
Cumpram-se as determinações preliminares sobre a exceção de suspeição.
317
Estado do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça
Comarca de Búzios
Cartório da 2º Vara
Dois, S/N Estrada da UsinaCEP: 28950-000 - Centro - Armação dos Búzios - RJ e-mail: buzO2varaQtir jus.br
Finalidade: Intimação pessoal do Presidente da Câmara Municipal, a ser cumprido por OJA, para
ciência do trânsito em julgado da sanção de perda da função pública imposta ao
Prefeito Municipal, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA, e consequente vacância do
cargo, bem como para que adote as providências cabíveis para convocar o Vice-Prefeito
e dar-lhe posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 35, inciso XX, da Lei Orgânica do
Município de Armação dos Búzios);
O M.M. Dr(a) Gustavo Favaro Arruda do Cartório da 2º Vara da Armação dos Búzios,
usando das atribuições que por lei lhe são conferidas, MA ND A Oficial de Justiça designado que
INTIME a pessoa acima referida, no endereço indicado ou em qualquer outro em que possa ser
localizada, para a finalidade mencionada. O presente mandado é dado e passado nesta Cidade de(o)
Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2019. Eu, João
Paulo Oliveira Purger Serpa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32347, o digitei e eu
João Paulo Oliveira Purger Serpa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32347, o
subscrevo.
Armação dos Búzios, 08 de agosto de 2019.
João Paulo Oliveira Purger Serpa Responsável pelo Expediente - Matr. 01/32347
Assino por ordem do MM. Juiz de Direito
Código de Autenticação: 4Y J8.Z6EI.MMHY.PXE2
Este código pode ser verificado em: (www.tjri jus.br — Serviços — Validação de documentos)
Resultado do mandado:
( .JPOSITIVO ( ) NEGATIVO DEFINITIVO ( ) PARCIALMENTE CUMPRIDO
( JNEGATIVO (|) DEVOLVIDO IRREGULAR (. ) NEGATIVO INERCIA DA PARTE
(. JCANCELADO ( |) CUMPRIDO COM RESSALVA (|) NEGATIVO PERICULOSIDADE
Glsare Elafelaol do des Bóriso,
Prscezao nº, 23 ?
Fear,
MPE | MinisTÉRIO PÚBLICO
jo DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS
ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Suspensão de Execução nº 0067575-59.2019.8.19.0000
Requerente: André Granado Nogueira da Gama
Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1- Trata-se de requerimento de suspensão de execução
formulado por André Granado Nogueira da Gama, eleito para o cargo de Prefeito do
Município de Armação dos Búzios, tendo por objeto a determinação exarada pelo MM.
Juízo da 2º Vara daquela Comarca, no sentido da perda do aludido cargo. A ordem foi
editada a titulo de cumprimento de sentença que julgara procedente o pedido formulado
em ação civil pública ajuizada pelo órgão ministerial dotado de atribuição (proc. nº
0002216-98.2014.8.19.0078).
2- Reconhecendo o advento do trânsito em julgado da sentença
de mérito, o órgão jurisdicional de primeira instância limitou-se a acolher a postulação
do Parquet, para então determinar o cumprimento do decisum.
3- Como fundamentos de seu pleito de contracautela, o alcaide
buziano, após discorrer sobre a sua suposta legitimidade para formulá-lo, sustentou ser
inaplicável ao caso a regra do art. 20 da Lei nº 8.429/92, partindo da premissa de que
a decisão de mérito proferida em seu desfavor ainda não havia transitado em julgado,
dada a pendência do julgamento dos embargos de declaração que havia manejado em
face do aresto da 21º Câmara Cível, que não conhecera de seu recurso de apelação,
mercê do reconhecimento de sua intempestividade. Concluiu que o provimento de
primeiro grau importa em lesão à ordem pública, gerando “incomensurável instabilidade
Atribuição: Cível
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
Sémera Bigatetpei do Ar des Búgico
Processo nº Ro)
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ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
institucional” e “um verdadeiro caos administrativo e financeiro ao ente, interferindo
sobremaneira na continuidade dos serviços essenciais.” (pasta 000002).
4- Antes de decidir sobre o pedido de sobrestamento, determinou
a douta Presidência do TJRJ, com fulcro na regra do art. 4º, 8 2º, da Lei nº 8.437/92,
que o Ministério Público se pronunciasse a respeito (pasta 000030).
5- Considerando os elementos carreados ao procedimento, a
convicção que emerge é que as singularidades do caso sub examine não autorizam a
decretação da contracautela.
6- Assim é que, desde logo, cumpre esmiuçar o primeiro fator
obstativo da decretação da suspensão de execução. Trata-se do vício da ilegitimidade
ad causam, que se extrai da própria regra do art. 4º da Lei nº 8.437/92, que alude,
apenas, às decisões proferidas contra o Poder Público, silenciando sobre pessoas
jurídicas de direito privado ou, ainda, sobre agentes públicos. Note-se que a norma em
comento é explícita ao dispor que a suspensão pode ser decretada “a requerimento do
Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada”.
7- No que tange ao tema da legitimidade para se postular a
contracautela, há de prevalecer o princípio de hermenêutica de que regras jurídicas
excepcionais - como, inegavelmente, o é a do art. 4º da Lei 8.437/92, ao cometer à
Presidência do Tribunal a competência para suspender os efeitos de decisão judicial
impugnável pela via recursal própria - devem ser interpretadas restritivamente, não
comportando exegese extensiva ou o emprego de analogia.
8- Conquanto não se desconheça a existência de decisões,
inclusive das Cortes Superiores, reconhecendo a legitimação ad causam dos alcaides
para formular requerimentos de suspensão de execução, consoante o regramento da
supracitada lei de 1992, há que ter em mira que as mesmas não têm qualquer eficácia
vinculante, podendo a solução ali consagrada, eventualmente, ser objeto de futura
reavaliação. E, data venia, não faz mais sentido ampliar-se tal legitimidade em favor
dos gestores públicos, até porque são bastante frequentes situações em que fica
claramente delineado um conflito de interesses entre estes e as pessoas jurídicas cuja
estrutura integram (ou órgãos públicos, se despersonalizados). Oportuno é trazer à
colação a abalizada lição dos autores Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, além
da de Marcelo Abelha Rodrigues:
Atribuição: Cível
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
“MPE!
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Atribuição: Cível
“A possibilidade de suspensão de liminares e sentenças em
favor da Administração Pública funda-se no princípio da
supremacia do interesse público sobre o privado e nos
conceitos de “ordem pública! e de interesse público”, os
quais, na prática, muitas vezes se confundem com o de
“interesse da Administração Pública!
Nessa perspectiva, é importante reconhecer, contudo, que o
Estado não dispõe do monopólio da dicção, manu militari, do
interesse público, conceito já esbatido e que, por isso
mesmo, deve abrir espaço a outros discursos, inclusive aos
discursos de uma esfera pública não-estatal, superando-se,
por outro lado, a dificuldade em conceber o direito como algo
que deflui da sociedade e não, prioritariamente, do Estado.
Igualmente, não se pode confundir o interesse público com
os interesses do agente público.
Além disso, a probidade e a moralidade administrativas e a
preservação do patrimônio público são bens tutelados
constitucionalmente e, por isso, devem nortear o intérprete
na busca da definição do interesse público, o que se mostra
vital nas ações civis por ato de improbidade administrativa e
na própria discussão sobre a suspensão de liminares e
sentenças no processo coletivo.
Com efeito, não é mais aceitável a ideia de que as razões de
Estado e o próprio interesse público, visto sob o enfoque
estatal ou sob o enfoque daquele que detém o poder, se
distanciem dos interesses da sociedade. Ou seja, é preciso
abandonar a perspectiva de subordinação dos direitos de
cidadania, dentre os quais ganha vulto o direito a uma
Administração proba, à vontade exclusiva do Estado e de
seus representantes, instituindo-se um processo judicial que
seja iluminado pela busca de eficácia dos direitos tutelados
constitucionalmente. Dito de modo mais singelo: Se a
satisfação plena do direito à probidade consulta ao interesse
público, a suspensão de liminares e sentenças nos
processos por ato de improbidade administrativa não pode
ignorar tal realidade, fazendo preponderar, de forma acrítica,
Os argumentos estatais ou dos agentes públicos que, muitas
vezes, se pôem em rota de colisão com os interesses da
sociedade.”
(Improbidade Administrativa”, Ed. Lumen Juris, 6º
edição, 2011, pp. 911/912).
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
Cémara Rayntctços do
Procesao nº 53
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Atribuição: Cível
“3. Requisitos gerais de cabimento do incidente de
suspensão de segurança
Excluídas as situações específicas de cabimento do instituto
previstas em cada tipo de incidente de suspensão (mandado
de segurança e demais casos), que possuem
particularidades que serão analisadas no tópico seguinte,
têm-se como requisitos genéricos e preliminares para o
surgimento da suspensão de segurança, seja ela em sede
de mandado de segurança, ou nos demais casos previstos
na Lei 8.437/92, os seguintes: a) O incidente só pode surgir
ou se manter se houver ação em curso, pois é regra
comezinha de qualquer incidente processual que exista um
processo sobre o qual ele possa incidir, b) que a ação
cognitiva (processo de sentença) que esteja em curso
tenha sido movida contra o Poder Público, e, portanto
que este seja réu na referida demanda (cautelar ou
principal), pois nos casos em que o poder público figura
como autor, a decisão de improcedência ou indeferimento de
liminar pleiteada, não é responsável pelo risco de grave
lesão, Assim, por exemplo, uma decisão que indefere o
pedido de imissão de posse numa ação de desapropriação
proposta pelo Poder Público não poderá ter os seus efeitos
atacados por pedido de suspensão de segurança,
justamente porque a ação não foi movida contra o poder
público, mas sim por ele, e, especialmente, porque não há
decisão a ser executada, cujos efeitos precisem ser
suspensos. Recorde-se que só a decisão exeqiível contra o
Poder Público, com efeitos imediatos, é que poderá ter sua
eficácia suspensa por via deste instituto; c) é necessário
também que a decisão proferida contra o Poder Público
ainda esteja em vigor, e produzindo efeitos, justamente
porque, se não há mais a referida decisão, o alvo de ataque
(eficácia da decisão) da suspensão de segurança não
existirá mais; d) este incidente de suspensão depende de
provocação, não podendo ser concedido de ofício, já que é
expressa a previsão de requerimento ao Presidente do
Tribunal”
(Suspensão de Segurança - Sustação da eficácia
de decisão judicial proferida contra o Poder
Público”; Ed. Revista dos Tribunais; 2º edição: 2005;
pp. 104/105; o segundo destaque não consta do
original).
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Sesrara Muatotao! do
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Preso 5 3/
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9- Em suma, à luz do puro bom senso e da elementar lógica da
razoabilidade, não se afigura cabível, sequer em tese, a decretação de uma medida
que teria por único escopo beneficiar pessoa física a quem a legislação de regência
não confere legitimidade, máxime se isso acaba por levar, ao fim e ao cabo, ao próprio
esvaziamento do sistema de tutela dos interesses públicos consagrado na Lei nº
8.429/92 e na própria Lei nº 8.437/92.
10- Todavia, ainda que não se encampe o entendimento acima
sustentado - concernente à falta de legitimidade do Prefeito do Município de Armação
dos Búzios para pleitear a contracautela -, não se pode perder de vista que a sede
própria para a incidência do instituto em comento só podem ser os processos
cautelares e os de conhecimento, em cujo bojo venha a lume uma sentença ou, então,
uma tutela provisória (de natureza acautelatória ou de tutela antecipada, pouco
importa), em desfavor do Poder Público. Isso remete a outra conclusão inafastável: o
próprio descabimento do incidente processual sub examine.
11- De fato, na seara da execução (ou, se se preferir, na etapa
procedimental do cumprimento de sentença), não há nenhum espaço para a concessão
de medidas liminares, muito menos para a prolação de decisões de mérito. Trata-se,
* diversamente, de campo adequado para a prática de atos materiais tendentes à
satisfação do direito reconhecido na fase cognitiva do procedimento (ou, nos casos de
títulos extrajudiciais, em documentos a que a lei atribua eficácia executiva). Por aí já
se vê que o instituto disciplinado pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92 é de todo incompatível
com a fase de cumprimento das decisões judiciais, a qual, por óbvio, não se presta à
prolação de uma sentença ou de uma decisão concessiva de liminar, mas sim, reitere-
se, à prática de atos voltados para a realização de um direito previamente assentado
em título executivo.
12- Aliás, no que concerne ao descabimento da contracautela no
âmbito do cumprimento de julgados contra o Poder Público, pedem-se vênias para
transcrever a seguinte passagem da última das supracitadas obras, que versa
diretamente sobre o tema (valendo esclarecer que, a despeito da referência, ali contida,
ao Código de Processo Civil já revogado, é patente a sua aplicabilidade ao estatuto de
2015). Confira-se:
“Não é cabível a suspensão de segurança de decisão proferida
no processo de execução, pois o instituto não tem aptidão para
sustar a eficácia abstrata do título executivo, nos termos do art.
585, 8 1º, do CPC. Nesse sentido ver AgSL 39/SC 2003/0188071-6,
Atribuição: Cível
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Min. Edson Vidigal (1074) - CE, Corte Especial, DJ em 19.05.2004:
Processual civil Suspensão de liminar. Título extrajudicial.
Embargos improcedentes. Apelação. Caráter definitivo da execução.
Lei 8.437/92, art. 4º, Ausência de pressupostos. Sucedâneo
1»
Recursal. Impossibilidade" ” (op. cit.; p. 104; nota de rodapé nº
53; o destaque não consta do original).
13- Enfim, invocando-se, uma vez mais, o basilar princípio de
hermenêutica segundo o qual regras excepcionais devem ser interpretadas
restritivamente, está-se diante, então, de mais um óbice insuperável à decretação da
contracautela.
14- Mas, ainda que se faça abstração a esses primeiros aspectos
(ambos de cunho estritamente preliminar), impende reconhecer que, de qualquer sorte,
carecem de solidez jurídica os argumentos deduzidos na peça inaugural, saltando aos
olhos a ausência de qualquer ameaça aos interesses jurídicos tutelados pelo art. 4º da
Lei nº 8.437/92.
15- As questões subjacentes ao pleito de suspensão revestem-se
- de notável simplicidade. Como acima já por demais ressaltado, o órgão a quo se limitou
a assegurar a efetividade prática de uma sentença de mérito que, à luz do cenário
processual então delineado, já havia transitado em julgado, de sorte que não dispunha
o magistrado de primeira instância de outra alternativa senão deferir o requerimento
ministerial de cumprimento do julgado (cuja cópia segue em anexo, haja vista a
“estratégica” opção do requerente de não instruir a sua peça inaugural com esse
documento; doc. 1).
16- No que toca à assertiva de que a aludida sentença ainda não
teria transitado em julgado - linha argumentativa essencial a que procura se aferrar o
alcaide -, observa-se facilmente que não lhe assiste nenhuma razão. Conforme a 23
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio, amparada na lapidar
doutrina do mestre José Carlos Barbosa Moreira e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, ressaltou em seu pronunciamento, não há como negar que o trânsito
em julgado de uma decisão judicial ocorre no exato instante em que se verificou a causa
ensejadora do não conhecimento do recurso hábil a impugná-la. Tomem-se, como
exemplos, o dia da desistência do recurso, o da renúncia ao direito de interpô-lo, o da
interposição de recurso incabível, ou, ainda, o décimo sexto dia do prazo recursal de
quinze dias (sendo esta última a hipótese delineada no proc. nº 0002216-
98.2014.8.19.0078, em que o Prefeito do Município de Armação dos Búzios aviou
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apelação claramente intempestiva). Logo, uma vez que o órgão ad quem deixa de
conhecer de um recurso - como também sucedeu no caso em apreço -, o trânsito em
julgado do decisum não se dá no dia em que se decide nesse sentido, dada a natureza
meramente declaratória de tal pronunciamento, mas em momento anterior, quando não
se observou o requisito de admissibilidade recursal.
17- Não se ignora que esse entendimento - ou melhor, esse
truísmo - foi flexibilizado pela jurisprudência dos tribunais pátrios, embora para um
único fim, a saber, o de se reconhecer a observância do prazo bienal para o
ajuizamento das ações rescisórias. Isso porque, especialmente nas hipóteses de
interposição, pela parte vencida no feito matriz, dos recursos especial e extraordinário,
e desde que estes fossem tempestivos e ao menos em tese cabíveis no caso concreto,
passou-se a considerar como trânsita em julgado a decisão rescindenda, mesmo que
tais recursos extremos ao final não viessem a ser conhecidos em seu mérito, no dia da
intimação do julgamento do último recurso interposto. Essa, aliás, é a orientação que
restou consagrada no enunciado nº 401 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
vindo, ainda, a ser adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 975).
18- Bem se vê que são considerações de ordem prática que
* nortearam essa exegese mais liberal, voltada para a proteção da parte que, tendo
manejado um recurso extremo ao qual se negou conhecimento, ainda que de boa-fé,
poderia ver esgotado in albis o seu prazo para intentar a rescisória caso prevalecesse,
para tal fim, o apego ao conceito - conquanto tecnicamente irrefutável e afinado com o
sistema processual brasileiro - de que o trânsito em julgado da decisão rescindenda já
teria operado bem antes, quando se deixou de observar o pressuposto de
admissibilidade recursal ainda perante o órgão a quo (sendo os ulteriores provimentos
jurisdicionais e certidões cartorárias alusivas ao trânsito atos meramente declaratórios
dessa situação processual preexistente).
19- Postas essas premissas, torna-se imperioso convir que a
sentença que condenou o alcaide buziano nas sanções decorrentes da improbidade
administrativa já transitou em julgado, conclusão que se robustece quando se atenta
para o fato de que nem sequer corresponde à realidade a afirmação que se veiculou
na peça inaugural deste procedimento, no sentido de que os embargos de declaração
interpostos nos autos da Apelação Cível nº 0002216-98.2014.8.19.0078 ainda pendiam
de julgamento pela 21º Câmara Cível (vide o que consta da pasta 000002, fl. 06,
segundo parágrafo). Ora, isso é desmentido por um singelo cotejo entre as datas, pois
o pleito de contracautela foi protocolizado no dia 17 de outubro do corrente ano, ao
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passo que aquele órgão fracionário julgara os declaratórios uma semana antes, com o
seu resultado - o desprovimento do recurso - já sendo de inteiro conhecimento do
requerente (doc. 2).
20- Mas, independentemente da adoção dessa censurável
postura processual do Prefeito de Armação dos Búzios (que, data venia, resvala na
litigância de má-fé), o aspecto que sobreleva é que nada importa se os embargos de
declaração por ele interpostos estavam, ou não, pendentes de julgamento, ou, mesmo
que já não mais o estivessem, se outros aclaratórios seriam aviados na sequência.
21- À uma porque, como é de elementar sabença, os embargos
de declaração (e o mesmo se diga, por óbvio, dos recursos extraordinário e especial)
são desprovidos de efeito suspensivo, de modo que a decisão judicial objeto de
questionamento por qualquer dessas espécies recursais já se reveste de plena eficácia,
no plano prático.
22- E a duas porque repugna ao ordenamento jurídico pátrio,
marcado pela primazia das garantias da inafastabilidade da jurisdição (máxime sob o
. prisma da plena efetividade das decisões judiciais) e da celeridade dos processos, além
“dos princípios da boa-fé e da lealdade, que os litigantes se tornem os “senhores
absolutos” do momento do trânsito em julgado, determinando, ao seu puro talante, a
época de sua ocorrência. Pois bem, de acordo com a peculiar ótica do requerente,
apesar de já ter a E. 21º Câmara Cível proclamado a intempestividade de sua apelação
e, depois, ratificado tal entendimento com a rejeição de seus declaratórios, bastar-lhe-
ia interpor tantos outros recursos - por mais infundados que fossem - que veria
postergado - convenientemente - o trânsito em julgado da sentença proferida em seu
desfavor. Ora, essa manobra, dotada de um artificialismo eloquente, não se
compadece com a sistemática processual em vigor, sob pena de se perpetrar rude
golpe contra os supramencionados cânones fundamentais.
23- Destarte, não há como se pôr em dúvida que, na espécie, a
sentença de mérito - atualmente em fase de cumprimento, releve-se a insistência - já
transitou em julgado, assim atraindo a incidência do disposto no art. 20, caput, da Lei
nº 8.429/92.
24- A esta altura, não se pode olvidar outro relevante princípio
geral de hermenêutica, qual seja, o de que “quem pode o mais, pode o menos” (gui
potest majus, potest et minus). Explique-se: se a Lei de Improbidade Administrativa
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permite, no parágrafo único de seu art. 20, o afastamento cautelar do ímprobo do
exercício do respectivo cargo, com muito mais razão é lícito, e lógico, o cumprimento
da decisão impositiva da sanção da perda da função pública que exercia, uma vez
operado o seu trânsito em julgado.
25- Noutras palavras, se o afastamento cautelar do agente
político, desde que recomendado pelas particularidades do caso concreto, não importa
em qualquer afronta ao regime democrático ou à normalidade institucional, a fortiori
essa conclusão se impõe nas hipóteses de perda do cargo público, em cumprimento a
um provimento jurisdicional de caráter meritório. Eis aqui, a propósito, uma reflexão
que vale para ambas as providências (afastamento e perda da função): é inteiramente
descabida a ideia de sacralização de uma suposta vontade soberana do voto popular,
como se isso pudesse ser um salvo-conduto para que agentes políticos processados
por improbidade administrativa se mantenham nos cargos, mesmo havendo elementos
que apontem para a sua atuação no sentido de interferir nas investigações (ou, por
óbvio, se já se está diante de uma sentença definitiva, como ocorre no caso vertente).
26- De resto, tão antidemocrático quanto afastar um detentor de
cargo eletivo sem que haja qualquer fundamento que dê respaldo a essa medida, é
* mantê-lo no cargo quando já se constatam indícios suficientes do cometimento de atos
de improbidade e de condutas voltadas para frustrar a sua apuração (e, com muito mais
razão, quando há sentença de mérito já acobertada pelo manto da coisa julgada formal
e material). Ademais, se o fundamento do respeito à vontade das urnas fosse encarado
de forma absoluta, e levado às últimas conseguências, desprezando-se as
peculiaridades de cada caso, nem mesmo se poderia cogitar da possibilidade de se
deflagrarem medidas judiciais especificamente destinadas à cassação de mandatos (o
que, reconheça-se, seria um rematado absurdo).
27- Não bastasse tudo isso, não pode sequer ser levada a sério a
afirmação de que o afastamento do Prefeito levaria a uma “incomensurável
instabilidade institucional” ou a um “verdadeiro caos administrativo e financeiro ao
ente”, com o comprometimento da “continuidade dos serviços essenciais.”. Essas
alegações catastrofistas, e um tanto pueris, não encontram respaldo na realidade
objetiva dos fatos, tampouco na organização estrutural da Administração Pública,
fundada, como cediço, nas ideias de descentralização e desconcentração. E, a bem da
verdade, o que atentaria contra a ordem pública, inclusive pelo potencial de gerar um
deletério sentimento geral de descrédito quanto à imperatividade das decisões judiciais,
seria a eventual negativa de eficácia a uma sentença, já definitiva, que impôs ao
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Prefeito do Município de Armação dos Búzios as sanções cabíveis para os atos de
improbidade administrativa que perpetrara.
28- Por oportuno, é bem de ver que, em datas recentes, a douta
Presidência da Corte fluminense indeferiu dois requerimentos de suspensão
formulados por agentes políticos, o primeiro dos quais o Prefeito do Município de
Itaperuna, e o segundo, um Vereador do Município de Casimiro de Abreu (proc. nºs
0019451-45.2019.8.19.0000 e 0060077-09.2019.8.19.0000, respectivamente).
29- Sob um derradeiro enfoque, deve-se pontuar que, tendo o
requerente interposto recurso de agravo de instrumento para impugnar o provimento
que determinara o cumprimento da sentença (proc. nº 0049670-41.2019.8,19.0000), a
sua relatora, a Exma. Desembargadora Denise Levy Tredler, indeferiu-lhe o pleito de
atribuição de efeito suspensivo. E dizer, a E. 213 Câmara Cível, na qualidade de juiz
natural do caso em grau recursal, já apreciou o tema relativo à sustação da eficácia do
provimento de primeira instância - ali também postulado pelo alcaide -, havendo negado
- tal providência (doc. 3).
. Diante do exposto, pugna o Ministério Público pelo indeferimento
do pleito de suspensão de execução.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2019.
Sérgio Bumaschny
Promotor de Justiça
Assistente da Assessoria
de Atribuição Originária em Matéria Cível
De acordo.
Patricia Leite Carvão
Procuradora de Justiça
Assessora-Chefe da Assessoria
de Atribuição Originária em Matéria Cível
Aprovo.
Ricardo Ribeiro Martins
Subprocurador-Geral de Justiça
de Assuntos Cíveis e Institucionais
(em exercício)
Atribuição: Cível
Código/Nome Movimento: 1000173/Outras manifestações em 2º grau
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Gabinete da Presidência
Armação dos Búzios, 14 de novembro de 2019.
Processo Adm. nº 53/2019.
Requerente: Neemias Rodrigues Lopes.
PARECER
Cuida-se de requerimento administrativo de Cassação de Mandato formulado pelo nacional
Neemias Rodrigues Lopes, em desfavor de André Granado Nogueira da Gama (prefeito), baseado nos
fatos elencados no processo judicial nº 0002843-29.2019.8.19.0078 (cumprimento de sentença — ACP
por Improbidade Administrativa).
À luz do Decreto-Lei nº 201/67, o requerente aduz que o Alcaide afronta aos incisos VIl e VIII, o
qual transcrevo o trecho. Vejamos:
= “Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento
= pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
(...) omissis
Vil - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na
sua prática;
Vill - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do
Município sujeito à administração da Prefeitura; (destaquei)
Para admissibilidade da cassação do Chefe do Executivo, se exige como requisitos primordiais:
(i) a existência de mandato; (ii) indicação de crime em concreto.
O primeiro requisito está presente, conquanto no dia 13.11.2019, essa Câmara foi formalmente
intimada da decisão do ilustre Presidente do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, que nos autos do
processo nº 0067575-59.2019.8.16.0000, reconduziu o aqui reclamado ao cargo de Prefeito desta
Cidade. Nesse particular, cumprido, pois, o caput do art. 52 do DL 201/67.
A seu turno, o segundo requisito me parece ausente ou no mínimo prejudicado - no sentido
processual da palavra -, eis que, expressamente, o Presidente do TJ/RJ] Desembargador Claudio de
Mello Tavares, à fls. 60 do processo supramencionado, SUSPENDEU A APLICAÇÃO DE SANÇÃO
administrativa contra o mandatário André Granado Nogueira da Gama, até o trânsito em julgado dos
processos. Vejamos o trecho do decisum:
“Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão com fundamento no artigo 4º da Lei
nº 8437/92, da r decisão proferida nos autos do processo nº 0002843-
29.2019.8.19.0078, pelo Juízo 2º Vara da Comarca de Armação de Búzios, para
determinar a manutenção do Sr. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA na função
pública de Prefeito Municipal, vigorando a presente decisão até o trânsito em julgado
da decisão de mérito na ação principal (ação civil pública por improbidade, processo
nº0002216-98.2014.8.19. 0078), nos termos do art. 4º, parágrafo 98, da Lei 8.437/92.
Intimem-se os interessados, servindo esta decisão como mandado judicial, e dê-se
ciência à Procuradoria Geral de Justiça.
Comunique-se o juízo de origem.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça” (grifei)
Como se vê, por decisão do chefe do Poder Judiciário, todas as sanções estão suspensas (ATÉ O
TRÂNSITO EM JULGADO), logo, foge da competência — e até mesmo da lógica processual -, essa Casa
Legislativa agir de modo diverso, pois, se o Ministério Público não pode executar a decisão judicial em
testilha, quiçá poderá essa Câmara se valer desse mesmo fato para cassar o mandato.
“£ Vivemos num Estado democrático de direito, onde a presunção de inocência é a regra
Constitucional e não exceção.
- Admitir o processamento do requerimento inicial de fis. 02, seria o mesmo que inverter a ordem
jurídica, ou seja, punir como tal aquele que ainda não está passado em julgado pelo Poder Judiciário.
Nesse prisma, em que pese o material acostado aos autos do processo administrativo, a
admissibilidade não viceja, haja vista que, a condenação mencionada à fls. 13 — fraude na secretaria de
saúde -, remonta à época que o requerido era secretário municipal, e não no mandato de Prefeito
como assim exige o DL 201/67.
Ante o exposto, considerando a decisão judicial do Presidente do Tribunal de Justiça, nos
autos do processo nº 0067575-59.2019.8.16.0000 (acima transcrita), que esvazia qualquer outra
tese, bem como a ausência das infrações político-administrativas do Prefeito em concreto, baseadas
nos incisos VII e VII] do DL 201/67, essa Presidência decide pela inadmissibilidade da denúncia e
consequente arquivamento do processo
É o meu posicionamento.
|
= Pre idente =
! O mesmo entendimento foi adotado pelo Plenário no requerimento de Manoel Eduardo da Silva “Marreco” contra Henriques Gomes
Anexo : decisão do Presidente do TJ/RJ.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Presidência do Tribunal de Justiça
Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
Aja
PJERJ
Suspensão n. 0067575-59.2019.8.19.0000
DECISAO
Tratam os autos de pedido de suspensão apresentado por André
Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação de Búzios, em
face de decisão proferida pelo Exmo. Juiz da 22 Vara da Comarca de Armação
de Búzios, nos autos do Processo nº. 0002843-29.2019.8.19. 0078, nos
seguintes termos:
L “(...) Ante o exposto, DEFIRO na íntegra os pedidos formulados
pelo Ministério Público, para determinar: (1) Para efetivação da
- sanção de pagamento da multa civil imposta ao executado, a
intimação do Município de Armação dos Búzios para que
apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a ficha financeira de
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA relativa ao ano de
2019, quando ocupou o cargo de Prefeito Municipal, para o fim de
liquidação da penalidade; (2) Para efetivação da sanção de
suspensão dos direitos políticos pelo período de 05 (cinco) anos,
a expedição de ofício ao Juízo Eleitoral comunicando a
condenação e específica sanção imposta ao executado, instruindo
o expediente com cópia da sentença, da decisão monocrática que
não conheceu do recurso de apelação e do acórdão que negou
provimento ao agravo interno e ratificou a inadmissão do apelo
por intempestividade, proferido pela 21º Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (3) Para efetivação da
sanção de perda do cargo de Prefeito Municipal de Armação dos
Búzios, que hodiemamente exerce: i a expedição de mandado de
IA A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
: Presidência do Tribunal de Justiça
PJERS Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
intimação pessoal do executado ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA,
a ser cumprido por OJA, para ciência do trânsito em julgado da
condenação que lhe foi imposta, bem como para que se afaste,
de imediato e em definitivo, do cargo de Prefeito Municipal,
abstendo-se de praticar qualquer ato na administração municipal,
sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo; ij. a
expedição de mandado de intimação pessoal do Presidente da
Câmara Municipal, a ser cumprido por OJA, para ciência do
trânsito em julgado da sanção de perda da função pública imposta
ao Prefeito Municipal, ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA,
e consequente vacância do cargo, bem como para que adote as
providências cabíveis para convocar o Vice-Prefeito e dar-lhe
posse no cargo de Prefeito Municipal, nos termos do art. 35,
inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Armação dos Búzios);
ii. a expedição de mandado de intimação pessoal do Vice-
Prefeito, CARLOS HENRIQUE GOMES, a ser cumprido por OJA,
para que, de imediato e em definitivo, assuma o cargo de Prefeito
Municipal (art. 75 da Lei Orgânica do Município de Armação dos
Búzios). Cumpram-se as determinações preliminares sobre a
exceção de suspeição.”
Em suas razões, questiona que os reiterados afastamentos do
Prefeito do seu cargo, sem o trânsito em julgado de ação civil pública, causa
risco à ordem pública do Município, causando verdadeiro caos e instabilidade
administrativa e direta aos seus cidadãos; que o simples afastamento do
Prefeito, por si só, traz imensurável instabilidade institucional.
Defende que foi democraticamente eleito pela vontade popular,
não devendo ser sumariamente aliado de seu cargo, antes de esgotados todos
os recursos cabíveis na ação civil pública originária.
/Á /Á Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Presidência do Tribunal de Justiça
PJE RJ Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
Requer a suspensão da medida liminar, nos termos da Lei
8.437/92.
Promoção do Ministério Público às fis. 33/52, alegando,
preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Prefeito, e, no mérito, pugna pelo
indeferimento da contracautela.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, arguida pelo Ministério
Público, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo
Tribunal Federal têm admitido que prefeito afastado do cargo por decisão
judicial pode formular pedido de suspensão de liminar e. de. e sentença alegando
grave"lesão à ordem pública (v.9. STJ, AgRg na SLS 876/RN, Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, DJe de 10/11/2008. STF, SS 444 AgRIMT,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992, e Pet 2.225
AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
12/4/2002).
Passo ao exame do mérito.
A possibilidade de intervenção que a Lei nº 8.437/92 outo. à
Presidência dos Tribunais, por meio ão de limina idas
contra atos do O Poder P Público, tem caráter r excepcional, somente se justifi sando
nas hipóteses nela explicitadas, ou seja, para evitar grave lesão à
Saúde, à segurança e à economia-públicas.e nos casos de manifesto-interesse
público ou ilegitimidade, consoante a dicção do seu artigo 4º.
O saudoso professor Teori Albino Zavascki leciona a este respeito
que (1)::
IA A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
[Seas]
Presidência do Tribunal de Justiça
A LA) Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
“São dois portanto, os requisitos a serem atendidos
cumulativamente: primeiro, manifesto interesse público ou
flagrante ilegitimidade; segundo, grave lesão. A falta de um deles
inviabiliza a suspensão pelo Presidente do Tribunal, sem prejuízo,
evidentemente, do efeito suspensivo ao recurso, que poderá, se
for o caso, ser deferido pelo relator”.
Os pressupostos legais estão normativamente formulados por
cláusulas abertas, conceitos indeterminados como o são “grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança, à economia públicas e manifesto interesse público”. É-
neste sentido que se diz que é 'política' a decisão, mas deve-se colocar a
máxima atenção ao pressuposto comum já consagrado pelo STF, o fumus boni
iuris.
Na ação civil pública de origem, que tramita perante a 22 Vara da
Comarca de Armação dos Búzios, sob o nº 0002216-98.2014.8.19.0078,
foi proferida sentença, condenando o Requerente nas sanções previstas no
artigo 12, Il da Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos por 05
(cinco) anos, multa civil, perda da função pública e proibição de
contratar com a administração pública).
Dessa decisão foi interposto recurso de apelação, que não foi
conhecido pela Colenda 21º. Câmara Cível do TJ/RJ ante a suposta ausência
de requisito extrinseco de admissibilidade por sua suposta intempestividade.
-9..reconhecimento da alegada intempestividade da apelação
do suscitante pelo T. inda é ível de modificação, mediante
recurso aos Tribunais Superiores, de. modo que não se pode falar em
comerem emma VAIS oUperiores,. oque não se pode falar em .
. trânsito em j
A À Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Presidência do Tribunal de Justiça
PJERJ Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
A sanção de perda da função pública visa a extirpar da
Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e
desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade
que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível. (v.g.
REsp 1.297.021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
20.11.2013). No mesmo sentido: REsp 924.439/RJ, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 19.8.2009. |
Ressalte-se, entretanto, que o art. 20 da Lei 8.429/92 determina
E PS ei
que * 'a perda da função pública e a sus Ms!» COS. POLÍTICOS. SÓSO
efetivam com o trânsito n enatória”.
O Egrégio Superior Tribunal de Justica tem adotado a orie ão
de que “o trânsito em julgado somente ocorre após.d
. interposição do último recu cabível, ainda e atéria a ser
(REsp 1523385/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016).
É oportuno transcrever ementa de julgado do STJ a respeito do
tema, quando do julgamento de agravo regimental justamente em pedido de
suspensão de segurança:
AgRg na SLS 1620/PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA 2012/0152726-4
Relator(a) Ministro AR! PARGENDLER (1104)
Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento 29/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 06/09/2012
do Estado 2
Página
JA A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
Presidência do Tribunal de Justiça
PJE RJ Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR E DE
SENTENÇA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. GRAVE LESÃO Â
ORDEM PÚBLICA. A sentença que afasta de suas funções o
titular de mandato eletivo implica a cassação da vontade popular
por quem não tem competência para esse efeito - não sendo, de
resto, possível antecipar o afastamento définitivo em razão de
expressa disposição legal (L. 8.429/92, art 20). Agravo regimental
Frise-se, uma vez mais, que não está esta Presidência emitindo
qualquer juízo de valor a respeito da solução do litígio. Pretende-se nesta via
tão somente, evitar riscos de lesão à ordem, economia, segurança e saúde
públicas, os quais, na espécie, não foram comprovados.
Presente também o perigo na demora da decisão, uma vez que,
se afastado do cargo e dependendo do tempo que levar o processo para ser
encerrado, haverá prejuízo ao seu mandato como Prefeito Municipal.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão com
fundamento no artigo 4º da Lei nº 8.437/92, da r. decisão proferida nos autos
do processo nº 0002843-29.201 9.8.19.0078, pelo Juízo 22 Vara da Comarca de
Armação de Búzios, para determinar a manutenção do Sr. ANDRÉ
GRANADO NOGUEIRA DA GAMA na função pública de Prefeito
Municipall, vigorando a presente decisão até o trânsito em julgado da decisão
de mérito na ação principal (ação civil pública por improbidade, processo nº
0002216-98.2014.8.19.0078), nos termos do art. 4º, parágrafo 9º, da Lei
8.437/92.
Intimem-se os interessados, servindo esta decisão como
mandado judicial, e dê-se ciência à Procuradoria Geral de Justiça.
IA A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro
| en
Presidência do Tribunal de Justiça
PJ E RJ Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência
Comunique-se o juízo de origem.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 2019.
Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça
! Zavascki, Teori Albino, Antecipação de Tutela, ed. Saraiva, São Paulo, 1999, p. 175.
2 Marga Barth Tessler in Suspensão de segurança — artigo publicado em 25/10/2004 —
Revista de Doutrina da 4º Região, publicação da Escola da Magistratura do TRF da 4º
Região — EMAGIS.
EXMA SRA PRESIDENTE DA -CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS
Processo Adm. nº 53/2019
NEMIAS RODRIGUES LOPES, já qualificado no presente pedido de
cassação do prefeito André Granado Nogueira da Gama, vem, expor para ao final
requerer o que segue:
Para a frustação do requerente e de mais de 70% da população Buziana -
. tendo sido esta a rejeição do então prefeito eleito André Granado Nogueira da
Gama - o parecer emitido pela Presidente da Câmara dos vereadores de Armação
dos Búzios, Sra. Joice Lucia Costa dos Santos Salme, informando que seu
requerimento estava sendo inadmitido e enviado para arquivamento.
Baseia o seu parecer na decisão judicial proferida pelo Presidente do Tribunal
de Justiça nos autos do Processo nº 0067575.2019.8.16.0000, que reconduz André
Granado Nogueira da Gama ao cargo de Prefeito.
| Primeiramente, a de se deixar claro que a decisão mencionada no parecer da
. presidente desta casa, baseia-se no fato de que há um recurso a ser apreciado pela
21º Câmara Cível do Tribunal do Rio de Janeiro, o que não muda o fato da
condenação do então prefeito André Granado Nogueira da Gama. Tampouco
isenta o mencionado á outras infrações politico-administrativas que vem sendo
. ignoradas pelos Edis desta casa.
A Câmara dos Vereadores é o então Tribunal Político, e tendo indícios mais
que suficientes de prática de infração político-administrativa, caberá à presidente
da Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios á inclusão da denúncia para
apreciação do plenário e caso aprovado, processar e julgar o Prefeito improbo
André Granado Nogueira da Gama.
É essencial mencionar a lição de José Rubens Costa:
À disciplina dos fatos jurídicos, dos ilícitos, que causam a
perda do mandato, tem por pressuposto garantir aos
cidadãos a honestidade dos governantes e o
cumprimento dos compromissos eleitorais.
Assim como a alternância no poder (= mandatos temporários) e o direito de
voto (= eleger os representantes) expressam a razão da ordem democrática, a
perda do mandato significa a restauração da mesma ordem democrática. O eleger
alguém espera-se seja o lado sadio da democracia, o deseleger, a cura do estado
democrático.
O impeachment no Brasil pode ser conceituado como instituto de destituição
de poder, destinado a apurar e punir condutas antiéticas graves, em processo
instaurado e julgado pelo Poder Legislativo, contra um agente político, com o
objetivo de impedir a continuação dos atos danosos e prejudiciais praticados, com a
sua remoção do cargo ou função.
Nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho:
“Por impeachment, de modo lato, se deve aqui entender
o processo pelo qual o Legislativo sanciona a conduta de
autoridade pública, destituindo-a do cargo e impondo-lhe
pena de caráter político.”
A conclusão se dá, embasada no princípio da simetria com o centro. Se,
para o Presidente da República, é o impeachment por crimes de
responsabilidade, para o Prefeito é a cassação por infrações político-
“administrativas. A fonte é a mesma.
Verificando-se que o impeachment tem como características o processo e
julgamento pelo poder Legislativo correspondente, a prática de conduta tipificada
como infração de natureza política e não criminal, e que objetiva a destituição do
mandato da autoridade denunciada, reunidos estes requisitos é possível elencar o
instituto como impeachment. Isto posto, percebe-se a existência de todos estes
:i:, requisitos na cassação do mandato do Prefeito municipal.
Tratando-se de membros do Poder Executivo, o direito constitucional
brasileiro estabeleceu o processo e julgamento perante outro poder, mas cercou-os
de exigências reputadas essenciais à independência dos poderes.
[..] o corpo legislativo ou corpos legislativos a que se
atribuem a recepção da denúncia, com os seus
pressupostos subjetivos e objetivos, a decretação da
acusação e a decisão final funcionam como corpo
judiciário, ou corpos judiciários, a cujas regras de
julgamento se devem submeter.
É a função judicial do Poder Legislativo, que se lhe somou, em virtude de
exigências históricas e de política democrática, como existem funções normativas
do Poder Executivo e funções executivas do Poder Judiciário.
Hely Lopes Meirelles, quando da instituição do Decreto Lei n.º 201/1967,
“requerido a ele pelo então Ministro da Justiça, Carlos Medeiros Silva, para substituir
as Leis n.º 211/48 e n.º 3.528/59 conforme consigna o autor:
“Os crimes de responsabilidade do prefeito estão
consignados no Decreto-lei nº 201/67, cujo projeto é
integralmente de nossa autoria, e no qual tivemos a
preocupação de definir os tipos mais danosos à
administração municipal, e de separar nitidamente as
infrações penais das infrações político-
administrativas, atribuindo o processo e julgamento
daquelas exclusivamente ao Poder Judiciário, e os
destas à Câmara de Vereadores”
Impeachment é a medida de natureza político-administrativa que tem por
- finalidade desinvestir de funções públicas todo membro do Governo que, pela
prática de crime de responsabilidade, ou de crime comum, fixado em lei, perdeu a
confiança do povo.
Neste sentido, Tito Costa ensina que:
Infrações político-administrativas são as que
resultam de procedimento contrário à lei, praticados por
agente político, ou quem lhe faça legitimamente as vezes,
e relativas a específicos assuntos de administração. O
Prefeito, tanto quanto o Governador ou o Presidente da
República, é um agente político; desempenha um múnus
público, sem qualquer ligação profissional ou de emprego
em relação ao Município.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que
”. haja intenção ou a negligência, omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas
definidas nos tipos infracionais, devendo, em caso de processo e julgamento do
Prefeito, a Câmara Municipal constatar a existência do dolo ou culpa, pois caso
contrário, não se pode infligir ao alcaide a cassação do mandato.
Neste diapasão, a averiguação da presença do dolo deve ser fundamentada
pela Edilidade e não está sujeita a controle jurisdicional, haja vista ser elemento
E vinculado a subjetividade do tribunal político.
O Órgão Legislativo municipal tem a competência para receber a
denúncia, processar e julgar o Prefeito Municipal e que tendo o Ordenamento
“Jurídico vigente recepcionado o instrumento normativo que fundamenta a
cassação do Alcaide, a este Órgão deve ser conferida a autonomia de atuação
-que lhe dispõe o Decreto-Lei n.º 201/1967 e que a Constituição de 1988, em
seus artigos 29 e 30, reforçou.
O procedimento para recebimento da denúncia está estampado na
primeira parte do inciso Il, do art. 5º do Decreto-Lei n.º 201/1967, em que o
Presidente da Câmara tem o dever, exerce ato vinculado, de submeter a
denúncia a apreciação do Plenário.
“Não possui o Presidente da Câmara, no particular, a
faculdade de submeter a denúncia à Câmara, mas é
obrigado qualquer que seja a denúncia, correta ou
incorreta, sob o ponto de vista formal.”
Aqui vale ressaltar a posição de José Rubens Costa sobre o procedimento de
recepção:
O parecer da Presidente desta Casa, Fala de certa forma
em judicialzação da política, e de com isso da
judicialização do futuro de uma Cidade nas mãos de um
- prefeito improbo.
Este fenômeno faz com que a sociedade se veja, em relevante medida,
dependente da posição do Poder Judiciário, para ter a certeza e efetividade dos
direitos que lhe foram conferidos, em instâncias com desembargadores que se
posicionam com base em falácias advocatícias, e que certamente desconhecem as
mazelas que a nossa Cidade na governança de André Granado.
A lição de Neal Tate citado por Rodrigo Brandão:
“Quando o público e líderes de grupos de interesse
e de organizações sociais importantes consideram que as
instituições majoritárias estão imobilizadas, só atendem
ao próprio interesse, ou mesmo são corruptas, não é
surpreendente que aceitem a transferência de poderes
políticos ao Judiciário, que tem reputação de expertise e
retidão, possuindo igual ou maior legitimidade que os
administradores públicos e os legisladores.
Na verdade, tal tendência deve apenas ocorrer quando se reputar que as
-- instituições judiciais têm maior respeito e legitimidade do que outros entes
governamentais.
O impeachment é processo jurídico-político-administrativo em virtude da
prática de crime de responsabilidade infração político-administrativa, em que o
Órgão do Poder Legislativo atua investido de poder decisório, em delegação de
jurisdição, parajudicial, oferecida pela Constituição de 1988.
Observa-se que o Legislativo é delegatário da capacidade de dizer o direito
no caso do de pedido de cassação.
Deve-se assentar, neste diapasão, quais os limites da atuação do Poder
Judiciário, quando atuando em análise do processo jurídico-político-administrativo
do impeachment municipal, para tanto, basta que se verifique que o legislador
separou nitidamente, na redação do Decreto-lei n.º 201/1967, os crimes de
responsabilidade [crimes comuns], das infrações politico-administrativas, aquelas
julgadas pelo Poder Judiciário e estas pelos Parlamentares municipais.
Neste sentido se posiciona José Nilo de Castro:
“Assentado ficou que um órgão ou poder não pode
investi-se nas funções do outro, isto é, a Câmara
Municipal não pode, absolutamente, julgar crimes de
responsabilidade, nem o Judiciário as infrações político-
administrativas. “
Assim sendo, resta translúcida a opção do legislador pela divisão da
apuração e julgamento dos tipos infracionais, cabendo, no caso das infrações
político-administrativas, somente ao Poder Legislativo a análise das condutas, o
sopesamento de provas e a decisão pela cassação ou não do mandato do alcaide.
Isto posto, ao Judiciário, não é conferida capacidade meritória, não
podendo tal instituição se imiscuir nos poderes conferidos ao Legislativo no
“* caso de destituição do Prefeito municipal.
Diante do princípio da inafastabilidade, presente no inciso XXXV, do art. 5º,
da Carta Constitucional de 1988, restou-se configurada a plena possibilidade de
àquele que se vir ofendido em seus direitos individuais obter uma análise formal do
. processo, em que as fases do rito procedimental configuram elemento suficiente
para se declarar a regularidade do processo de cassação de mandato do Prefeito.
Nesta esteira se dá a posição de Hely Lopes Meirelles:
O processo de cassação de mandato pela Câmara é
independente de qualquer procedimento judicial, mas
pode ser revisto pela justiça nos seus aspectos formais e
substanciais de legalidade, ou seja, quanto à
regularidade do procedimento a que está vinculado e à
existência dos motivos autorizadores da cassação.
O que o Judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou
injusta a deliberação do plenário, porque isto é matéria interna corporis da Câmara e
sujeita unicamente ao seu juízo político.
Mas o judiciário pode — e deve —, sempre que solicitado em ação própria,
verificar se foram: atendidas as exigências procedimentais estabelecidas pela lei e
pelo regimento intemo e se realmente existem os motivos que embasaram a
condenação, e se estes motivos se enquadram no tipo definido como infração
político-administrativa.
Se encontrar ilegalidade na tramitação do processo, vem como inexistência
ou desconformidade dos motivos com as infrações tipificadas na lei, o Judiciário
pronunciará a invalidade do procedimento ou do julgamento impugnado.
Não é conferido ao magistrado a capacidade de rever a decisão do Poder
Legislativo no processo do cassação, a partir desta premissa, tem-se que o controle
do Judiciário deve, somente ser exercido quando escancarada a irregularidade, o
* abuso, a torpeza com que se instaura processo de cassação de mandato do chefe
:, do executivo municipal.
Não Pode o Judiciário sopesar provas, definir critérios específicos para
conjugar a atuação do Prefeito com a infração político-administrativa a ele atribuída,
isso é papel, constitucional, do Legislador.
Portanto, independente de Parecer pela regularidade ou
inadmissibilidade acusatória, não pode o Presidente do Legislativo municipal
determinar os rumos, cabendo a ele, obrigatoriamente, a inclusão da denúncia
para apreciação do plenário, para manifestação quanto ao recebimento, o que
" não está sendo respeitado nessa ocasião.
O Parecer exarado no dia 14 de novembro de 2019, foi em sentido da
inadmissibilidade a peça acusatória, opinando pelo encaminhamento ao arquivo e
não discussão e votação em plenário.
Dessa Forma requer seja recebida à denúncia de imediato e
encaminhada á apreciação do plenário para aprovação ou não do processo
administrativo em epígrafe, vez que a Câmara dos Vereadores é o então
Tribunal Político, e tendo indícios mais que suficientes de prática de infração
político-administrativa, caberá à presidente da Câmara de Vereadores de Armação
dos Búzios á inclusão da denúncia para apreciação do plenário e caso aprovado,
processar e julgar o Prefeito improbo André Granado Nogueira da Gama.
Armação dos Búzios, 19 de novembro de 2019
NEMIAS RODRIGUES LOPES


, 4 : ja CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ME, Procuradoria-Geral
Processo Administrativo nº 53/2019
Assunto: Requerimento de Cassação (Prefeito André Granado)
PARECER ADMISTRATIVO
Trata-se de consulta-nos sobre o encaminhamento de pedido de cassação do
Prefeito André Granado formulado por Neemias Rodrigues Lopes (ex-vereador suplente), em
14.11.2019, sob a alegação de infração aos incisos VIl e VIII do Decreto-Lei 201/67 c/c 89 da Lei
Orgânica.
Como prova, aduz de forma transcrita, que há em curso processo judicial de
improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público sob o nº 0002843.29-
2019.8.19.0078
Não obstante a tramitação do referido processo, é importante destacar que o
mesmo encontra-se suspenso pelo Desembargador Claudio de Mello (Presidente do TJ),
conforme mandado de intimação recebido à fls. 36 (com ciência expressa da Câmara).
Por oportuno, esclarece essa Procuradoria que o pedido de cassação e o(s)
processo(s) judicializados são independentes entre si, ou seja, pode haver tramitação do
processo de cassação mesmo sem haver processo judicial, e até mesmo concomitantemente.
A matéria em debate, à luz do Dec-Lei 201/67, é de exclusiva competência da Casa
Legislativa, dada a sua natureza eminentemente político-administrativa (sanção ao Chefe do
Executivo).
Com efeito, registro que a Presidência da Câmara já fez a leitura do Parecer em
sessão plenária de 19.11.2019, como forma de dar inequívoca ciência do requerimento em
epígrafe, não posto em votação por falta de tempo hábil para regular inclusão na pauta.
Sobre o rito, cumpre esclarecer que, na próxima sessão ordinária, em observância
ao artigo 5º, inciso |!, do Decreto-Lei 201/67, a denúncia deverá ser lida a votada.
À guisa de ilustração, confira-se o Decreto-Lei de regência.
Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por
infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não
for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
1- A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor,
com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for
Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão
processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o
denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência, substituto
legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para! completar
o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de
votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Procuradoria-Geral
4 - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão,
determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão
será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre
os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (grifei)
Analisando detidamente o pedido — embora conste na denúncia erroneamente o
art. 89 da LOM como fundamento, inaplicável segundo a jurisprudência do STF - , o mesmo
merece ser pautado na forma do art. 58, inciso | e Il do DC 201/67.
Assim sendo Senhora Presidente, OPINA a Procuradoria da Câmara pelo cumprimento
do art. 5º do Decreto-Lei 201/67, mormente o rito descrito no seu inciso Il, para que a maioria
de Edis decida pelo recebimento ou não da denúncia protocolizada nos autos do processo
administrativo nº 53/2019.
Com a decisão plenária, protesto por nova vista visando o assessoramento do presente.
É o parecer s.m.j.
eirgde e Sour pi?
Red

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