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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.815.620,51 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-28 Publicado — LEI Nº. 1.515, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 BOLETIM 1019, 27 a 28 de Novembro de 2019
2019-11-28 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 354/2019 protocolado no Executivo em 28/11/2019, aguardando sanção governamental.
2019-11-28 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 87/2019 e Ofício GAP 354/2019.
2019-11-28 Proposição aprovada — PLO aprovado em plenário com Requerimento de Urgencia Especial
2019-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO com Requerimento de Urgência Especial nº 08/2019
2019-11-28 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Parecer em conjunto CCJR e CFO
2019-11-25 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 25/11/2019

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE nº 1.018/2019
Ref.: Mensagem nº 68/2019
à. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019.
Senhora Presidente;
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 68/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
“Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ”.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
- CARLOS lia PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
À
Sua Excelência a Senhora .
Vereadora JOICE LUCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ -
Vr.
.
Cêma iaioo
se 434 41.4
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO ,
MENSAGEM Nº 68/2019
Armação dos Búzios, 11 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender o Fundo
Municipal de Saúde com despesas nos Programas de Manutenção dos Credenciamentos e
Medida de Média e Alta Complexidade no valor de R$ 2.815.620,51 (Dois milhões, oitocentos
e quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos), através de recursos
provenientes de excesso de arrecadação.
São estas, Senhora Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
CARLOS LE PINTO GOMES
Prefeito em Exercício
Pa
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Wr
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N$?2019.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e
quinze mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e
um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 2.815.620,51(Dois milhões, oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte
reais e cinquenta e um centavos) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.107 33903900 037 R$ 1.500.000,00
03.0101.10.302.0053.2.107 33903000 037 R$ 515.620,51
03.0101.10.302.0053.2.105 33903900 037 R$ 800.000,00
TOTAL | R$2.815.620,51
Art. 2º O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Excesso de
Arrecadação, em conformidade com o disposto no 8 I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Apuração por Excesso de Arrecadação
31/10/2019
Descrição | Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado Aedo Excesso de
á até 31/10/2019 até 31/10/2019 Abertos arrecadação
MAC 037 R$ 1.494.266,67 R$ 4.309.887,18 R$0,00 R$ 2.815.620,51
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2019.
Fa
CARLOS Ls PINTO GOMES
Prefeito em Exercício

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