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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
REQUERIMENTO Nº 53/2019
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do
art. 118. §3º do Regimento Interno, REQUER à douta mesa, na forma regimental, o envio de expediente
ao EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ DA 172ª Zona Eleitoral do Município de Armação dos Búzios
para solicitar, com a maior brevidade possível:
Certidão circunstanciada e de inteiro teor da situação eleitoral e direitos políticos do Exmo. Sr.
Prefeito do Município de Armação dos Búzios, Sr. André Granado Nogueira, e do Vice-Prefeito Exmo.
Sr. Carlos Henrique Pinto Gomes, nos termos do Art. 14 e seguintes da Constituição da República
Federativa do Brasil, esclarecendo se os mesmos respondem e/ou já foram condenados por crimes
eleitorais que tenham ensejado a perda e/ou suspensão de seus direitos políticos, encaminhando, em
caso positivo, a listagem dos respectivos processos.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação decorre da notória instabilidade política que se instalou no Município de Armação
dos Búzios em razão das inúmeras denúncias, investigações e processos judiciais em curso contra os
governantes citados acima, marcados inclusive por várias liminares de afastamento dos mesmos de
suas funções institucionais.
Assim sendo, considerando as funções constitucionais e regimentais desta Casa Legislativa,
notadamente o poder-dever de fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Executivo,
cumpre-nos perquirir e apurar os fatos e eventuais crimes contra a Administração Pública, imputados
aqueles gestores públicos, para responsabilizações dos envolvidos e aplicação das penalidades
cabíveis, nos termos da Lei Orgânica, Art. 89, in verbis:
“Art. 89. O Prefeito perderá o mandato:
I - por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
Diante do exposto rogo aos nobres vereadores pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 27 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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