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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2019
Dispõe sobre alterar artigo 8º do Projeto de Lei nº
77/2019 (Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as
Despesas para o Exercício Financeiro de 2020).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º do projeto de lei 77/2019 (LOA) que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de
Créditos Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2020 até o limite de 10%
(dez por cento) na forma dos incisos I,II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações.
§ 1º Fica vedada a anulação de dotações orçamentarias provenientes das emendas
Parlamentares aprovados pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização
prevista no caput deste artigo.
§ 2º. As Suplementações que ocorrerem com recursos oriundos do Fundo Municipal de
Saúde, terão que estar acompanhada de parecer de seu respectivo Conselho.
§ 3º. Os Recursos provenientes dos Royalties por excesso de arrecadação serão
destinados exclusivamente para Obras de Infraestrutura.”
Art.2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A modificação do Projeto de Lei, adequando-o de forma que a Câmara Municipal, como
órgão fiscalizador, possa cumprir o seu papel, permitindo um maior controle do orçamento
público, que deve ser fiscalizado por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, conclamo os nobres Edis a aprovarem a Emenda proposta.
Sala das Sessões 27 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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