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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDispõe sobre alterar artigo 8º do Projeto de Lei nº 77/2019 (Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2020).
native_id689

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada — PEM ARQUIVADO
2019-12-19 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada no dia 19/12/2019
2019-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na OD da pauta de 19/12/2019
2019-12-19 Parecer contrário da CCJR — Parecer pela REJEICAO da matéria
2019-12-19 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer CCJR e CFO
2019-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para CCJR e aguardando a emissão de parecer
2019-11-27 Proposição inclusa no Expediente — PLO protocolado na pauta do dia 28/11/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 12/2019
Dispõe sobre alterar artigo 8º do Projeto de Lei nº 
77/2019 (Dispõe sobre estimar a Receita e fixar as 
Despesas para o Exercício Financeiro de 2020).
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 8º do projeto de lei 77/2019 (LOA) que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, dentro do orçamento anual de 2020 até o limite de 10% 
(dez por cento) na forma dos incisos I,II e III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações.
§ 1º Fica vedada a anulação de dotações orçamentarias provenientes das emendas 
Parlamentares aprovados pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização 
prevista no caput deste artigo.
§ 2º. As Suplementações que ocorrerem com recursos oriundos do Fundo Municipal de 
Saúde, terão que estar acompanhada de parecer de seu respectivo Conselho.
§ 3º. Os Recursos provenientes dos Royalties por excesso de arrecadação serão 
destinados exclusivamente para Obras de Infraestrutura.”
Art.2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A modificação do Projeto de Lei, adequando-o de forma que a Câmara Municipal, como 
órgão fiscalizador, possa cumprir o seu papel, permitindo um maior controle do orçamento 
público, que deve ser fiscalizado por esta Casa de Leis.
Diante do exposto, conclamo os nobres Edis a aprovarem a Emenda proposta.
Sala das Sessões 27 de novembro de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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