ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
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A partir das dezesseis horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de abril de dois mil e
dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Nilton Cesar Alves de
Almeida da 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Miguel Pereira de Souza. Ao
assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada
os seguintes Vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de
Souza, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Miguel Pereira de Souza e Nilton Cesar
Alves de Almeida. Informaram ausência através de memorandos os vereadores
Valmir Martins de Carvalho, Josué Pereira dos Santos e Adiel da Silva Vieira.
Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, a
sra. Presidente convidou o sr. Claudio Vieira Vasconcelos, representante da Diretor da
Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de
Janeiro, para uso da tribuna popular. O sr. Claudio cumprimentou a todos. Comentou
sobre alguns projetos apresentados pelo governo que mexem diretamente com as
atribuições dos fiscais. Acredita que o governo está tentando induzir a Câmara em
erro, pois os projetos são absurdos, com grandes quantidades de
inconstitucionalidades. Em todas as comissões isso será verificado. Não é a primeira
vez que tentam retirar atribuições de fiscais concursados e coloca-las em funcionários
comissionados ou para outros fiscais. As atribuições são definidas em lei e dirigidas
no concurso público. Somente quem faz o concurso é que tem aptidão para cumprir
as atribuições. Com essa pretensa alteração acaba-se trazendo pessoas despreparadas.
O fato de uma pessoa ser fiscal tributária, não dá qualificação para fazer fiscalização
sanitária. No primeiro projeto, estão colocando a atribuição de fazer lançamentos
tributários para comissionados. Esta é uma questão já julgada no STF como
inconstitucional. O objetivo deste pacote não é desburocratizar. Perguntou se algum
vereador de fato acredita que: deixar os comissionados fazer lançamento, diminui os
prazos dos processos e dificultar a produção de produtividade. Isso não vai fazer com
que os processos andem mais rápido e não vai desburocratizar. É uma falácia. Não há
motivação em se construir um sistema de arrecadação tributária forte com esses
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termos. Leu o art. 37, incisos XVIII e XXII. A administração tributária foi premiada
na Carta Magna. Comentou sobre as dificuldades de arrecadação. Falou sobre a
revisão do código tributário. Se surpreendeu com as palavras da Presidente
defendendo os projetos. Lembrou que durante o trabalho de revisão, foi averiguado
que o maior problema é de gestão. O projeto que pretende alterar o Código Tributário
transferindo para os comissionados os lançamentos vai gerar atos nulos. Isso criaria
um enorme problema para o governo, pois os lançamentos nulos não existem no
mundo jurídico de deveriam ser refeito. Isso causa, inclusive, dano ao erário.
Comentou sobre caso similar que foi investigado pelo Ministério Público e o órgão
tem o mesmo entendimento. O que se está alertando é a inconstitucionalidade. A
justificativa que o governo dá para apresentar estes projetos é a desburocratização. A
transferência de atribuições dos fiscais tributário não irá desburocratizar a Secretaria
de Fazenda. A secretaria está emperrada há seis anos. Não existe mágica. Quando o
Vice-Prefeito assumiu, houve a oportunidade dos fiscais serem ouvidos pelo então
Secretário de Fazenda. Perguntou propostas e ideias. Em pouco tempo de
implementação, a população sentiu o resultado. Não é difícil de se fazer, basta
vontade política. Esta vontade não é vista há muito tempo. É mais fácil jogar a culpa
nos fiscais dizendo que eles demoram com os processos, o que não é verdade. Foi
proposta pelo vereador Lorram a criação de uma comissão para tratar do tema de
desburocratização da Secretaria de Fazenda. Esta comissão nunca funcionou, não
houve interesse da Câmara nem do governo. Os fiscais estavam dispostos a dar ideias
e contribuir. Dizem que o problema é que os processos ficam tempo demais nas mãos
dos fiscais. Mas não é verdade. Existe muito trabalho, é verdade, afinal existiam
apenas cinco fiscais no ano passado. Foi criada uma ideia de que os fiscais
trabalhavam só até bater a cota. A média de processos analisados por fiscais é de 100
por mês. Trouxe um exemplo de concessão de alvará que ficou 31 dias no protocolo,
31 dias na subsecretaria, 85 dias na gerência de fiscalização, foi distribuída ao fiscal e
saiu em três dias. Muitas vezes dizem que o processo está com o fiscal, mas não está.
Citou outros exemplos. É fácil colocar a culpa nos fiscais, mas não é dada a
oportunidade dos fiscais falarem. Disse que os fiscais trabalham pela cidade. Está
acontecendo uma mudança estranha: os processos estão sendo segurados. Citou uma
fiscal que recebeu apenas 9 processos no último mês enquanto um fiscal novo que
entrou recebeu 136 processos. Disse que um processo de casamento ficou 30 dias no
gabinete com o sr. Lorram. Os alvarás só chegam para os fiscais no final dos
processos. Seis fiscais lançarem, em 2018, 6 milhões de reais, é um trabalho sério,
que demanda conhecimento. Se o problema é a quantidade de processos, devem
chamar mais fiscais do concurso para ter uma estrutura mínima. Comentou sobre a
alteração da lei de produtividade dos fiscais. Alterar os prazos para cinco dias não vai
mudar a morosidade. Existem 1000 processos represados. Toda a população está
sendo induzida a erro e a fiscalização fazendária sempre esteve aberta a conversar
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com o governo. O trabalho do fiscal sendo bem feito é dinheiro que vai para o bem da
população. Agradeceu a oportunidade de falar. É preciso ouvir os fiscais. A Presidente
comentou sobre a importância da tribuna popular. Disse que a comissão para analisar
a burocracia na secretaria de fazenda apesar de aprovada, nunca foi nomeada. Devido
a problemas elétricos, a sra. Presidente decidiu suspender a sessão por cinco minutos.
Após o período, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental. Respondera, a chamada os vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes,
João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos
Santos e Nilton Cesar Alves de Almeida. Dando continuidade, a Sra. Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e
da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1ª Secretário que fizesse
a leitura da Pauta, onde constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Uso da
Tribuna Popular nº 2 de 2019, Uso da Tribuna ao Diretor da Associação dos
Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio
Vieira de Vasconcellos. Autor: Associação dos Auditores e Fiscais Tributários
Municipais RJ - AFIMERJ, Resultado: Matéria não votada - 2 - Ata de Sessão
Ordinária nº 20 de 2019, Ata da sessão ordinária do dia 25/04/2019. Autor: Mesa
Diretora - MD, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de
2019, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial
na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autor: Senhor Prefeito André
Granado Nogueira da Gama, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 41 de 2019, Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora -
MD, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019,
Dispõe sobre revogar as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009.
Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 213, Resultado: Matéria não votada - 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019, Dispõe sobre assegurar ao consumidor que
constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o
direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar. Autor: Ver. Dom,
Número de Protocolo: 215, Resultado: Matéria não votada - 7 - Indicação nº 70 de
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o percentual de vagas nas creches
e escolas públicas do ensino fundamental para filhos de mulheres solteiras. Autor:
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Resultado: Matéria não
votada - 8 - Indicação nº 71 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
construção de uma quadra poliesportiva com cobertura nos fundos da Escola
Municipal Vereador Antônio Alípio da Silva. Autor: Ver. Joice Costa, Número de
Protocolo: 214, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 72 de
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da quadra de areia do
"Cilicos". Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 216, Turno: Único,
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Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 70 de
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o percentual de vagas nas creches
e escolas públicas do ensino fundamental para filhos de mulheres solteiras. Autor:
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada - 2 - Indicação nº 71 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr.
Prefeito a construção de uma quadra poliesportiva com cobertura nos fundos da
Escola Municipal Vereador Antônio Alípio da Silva. Autor: Ver. Joice Costa, Número
de Protocolo: 214, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 -
Indicação nº 72 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da
quadra de areia do "Cilicos". Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 216,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.Em seguida a sra.
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos memorandos dos
vereadores Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho e Adiel da Silva
Vieira informando as respectivas ausências. Em seguida, a sra. Presidente solicitou
que o 1º secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 25 de abril
de 2019. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária
do dia 25 de abril de 2019. Aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a sra.
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no
expediente, na íntegra. Após a leitura, a sra. Presidente retirou de pauta as Indicações
70/2019 e 72/2019 de autoria dos vereadores ausentes. Em seguida a sra. Presidente
convidou o vereador Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Pequeno
Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que apoia os fiscais.
Comentou sobre o projeto de sua autoria que visa revogar as leis 567/2006 e
776/2009. Disse que queria entrar com requerimento de urgência especial, porém as
comissões não estão com a composição presente. Solicitou a retirada do projeto para
entrada na próxima sessão. Comentou que já existe uma previsão de nova licitação
para o depósito. Disse que esperará a quinta-feira para colocar de volta em pauta para
aprovar com todos presentes. Disse que arma que tem hoje é revogar a lei do depósito
em regime de urgência. Solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei 42/2019. A sra.
Presidente informou que a pauta de quinta-feira já está pronta, pois amanhã é feriado.
Com isso projeto somente voltará na próxima terça-feira. A sra. Presidente registrou a
presença do vereador Miguel Pereira. Em seguida a sra. Presidente convidou a
vereadora Gladys para uso da Tribuna no Grande Expediente. A vereadora comentou
sobre problemas de saúde que enfrentou. Disse que várias mortes ocorreram na Rasa
esta semana. Falou sobre o caso de uma senhora que passou mal e chamou
ambulância e não foi atendida, com a alegação de ser de Maria Joaquina. Depois de
muita burocracia a senhora veio a óbito. Falou que a lei que anexou Maria Joaquina
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continua valendo. Propôs um Projeto de emenda à Lei Orgânica atualizando as
fronteiras do município. Falou que acredita que isto é um desejo de todos os
vereadores. Sua intenção é colocar junto do Projeto de Lei do depósito. Parabenizou o
Prefeito por enviar ofício pedindo todas as informações sobre o bairro para Búzios
atender, assim como bloqueando os royalties referentes à área. Comentou sobre um
projeto de emenda que pode dar poderes ao Vice-Prefeito. Espera que a Câmara vote.
Citou a importância de união para ajudar o município. Por fim a vereadora
cumprimentou todos os trabalhadores. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida assumisse a Presidência para que pudesse
usar a tribuna. Em seguida o sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa
dos Santos para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a
todos. Comentou sobre os fiscais. Disse ter tentado conversar e que a mediação pode
acontecer nas comissões. Destacou o trabalho das comissões que escutam as classes.
Disse que as leis de produtividade vieram para a casa após discussão apenas no
Executivo. Os vereadores acreditaram que houve diálogo lá. Hoje os vereadores
querem trazer a discussão para esta Casa também. Comentou que aprendeu bastante
com os fiscais durante a revisão do código tributário. Falou sobre os trabalhos do
Conselho do Contribuinte. Destacou que o diálogo precisa acontecer. Falou que
escuta de muitos contribuintes que se queixam da morosidade dos processos.
Parabenizou o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com relação
à alteração do código tributário, disse que chegou ofício do MP pedindo informações
sobre o projeto. Disse que o mesmo não foi votado ainda. Ressaltou a importância da
participação das reuniões. Apontou que é importante o voto consciente e
constitucional. Disse que mesmo sem votar, participa de todas as reuniões que
acontecem. Destacou que a revisão do Código Tributário não tratou de aumentar
IPTU. Comentou que existem 25 projetos na CCJR e agradeceu o empenho dos
vereadores. Ressaltou os problemas de gestão da Secretaria de Fazenda e falou que as
coisas podem ser melhoradas com diálogo. Citou os dois projetos sobre as
gratificações dos fiscais, o projeto de lei que trata do estímulo ao superávit e o projeto
que altera o código tributário. A vereadora comentou sobre a revisão geral anual para
os servidores da Câmara Municipal com índice de 7 por cento. Agradeceu aos
servidores da casa pelo trabalho. Desejou a todos os profissionais um feliz dia do
trabalho. Destacou a importância do plano de cargos e salários. Em seguida a sra.
Presidente convidou o vereador Nilton Cesar a fazer uso da tribuna no Grande
Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que a CCJ está trabalhando e
discutindo com as partes sobre os projetos tributários. Disse que a cidade precisa dos
serviços dos fiscais. O vereador disse que saúde, educação e administração são as
bases do governo. A função dos fiscais é importante para fazer a máquina funcionar.
Falou que a comissão está ouvindo a todos e tomará as decisões necessárias. Disse
que estudará o projeto da vereadora Gladys sobre Maria Joaquina. Desejou a todos os
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trabalhadores um feliz dia do trabalho. Em seguida a sra. Presidente convidou o
vereador João Carlos Souza dos Anjos a fazer uso da tribuna no Grande Expediente.
O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o PLO 43/2019. Apontou a
ocorrência de exposição de produtos vencidos. A idéia é combater a falha de
fiscalização. Disse que esta prática tem sido aplicada com êxito em vários estados.
Disse ser um projeto interessante e que conta com os pares para a aprovação da
matéria. Falou que o projeto sobre os fiscais carece de uma maior discussão. Disse
que fica triste por perceber que não há diálogo entre o governo e os fiscais. A
conversa é importante para votar com convicção quando a matéria voltar a plenário.
Disse que não é de acordo com cargos comissionados fazerem lançamentos
tributários. Disse que visitou o Presidente da ALERJ ontem. A idéia é tirar dúvidas
acerca da rotatória na entrada da cidade. Pediu para que os vereadores acompanhem a
equipe que virá fazer a obra. Comentou com o Presidente da ALERJ sobre a falta de
sinalização da RJ 102. Cumprimentou todos os trabalhadores pelo seu dia. Em
seguida, a sra. Presidente encaminhou os Projetos de Lei Ordinária de números
40/2019, 41/2019, e 43/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os
trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada
regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Gladys Pereira Rodrigues
Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa
dos Santos Salme, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida.
Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida,
a sra. Presidente colocou em votação as Indicações de número 71/2019. Aprovada por
unanimidade. Em seguida a sra. Presidente convidou a vereadora Galdys Pereira
Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que o sr.
Lorram deveria ser exonerado, que ele é um câncer no governo. A liberação de tudo
para a festa dos universitários saiu em tempo recorde. Disse que não é contra um
evento que trouxe 5.000 jovens para a cidade. Disse que 11 jovens ficaram
machucados, outros desmaiaram bêbados na praia. Tudo isso por causa o sr. Lorram,
Zidane e Maia. Uma máfia que se instalou dentro da secretaria. Perguntou se o alvará
do hotel passou pela fiscalização. Falou que tem provas de que pagaram alvarás.
Várias obras são feitas, mas o habite-se só é dado pagando o IPTU. Disse que houve
aumento de IPTU sim. Houve uma diminuição de royalties muito grande e o TCE
aconselhou o prefeito aumentar gradativamente o IPTU. Disse que pagava IPTU com
satisfação quando o vereador Miguel era secretário. Disse que seu IPTU aumentou
bastante. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar para
assumir a presidência para que pudesse usar a tribuna. O sr. Presidente convidou a
vereadora Joice para uso da Tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que se
houve aumento não passou pela revisão do código. Disse que a comissão não pontuou
a revisão de IPTU. O TCE fez uma recomendação do Executivo para que se usasse a
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
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fórmula prevista em lei. A vereadora acha que o respeito deve ser pontuado. Disse
que a vereadora Gladys diz que a vereadora Joice aumentou o IPTU e é uma mentira.
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente
encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
1º Secretário
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
2º Secretário