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materia nº 21/2019

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAta de sessão ordinária do dia 30/04/2019.
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U ATA arquivada
2019-12-03 Proposição aprovada U ATA aprovada
2019-12-02 Aguardando Leitura/Votação U ATA incluída na Pauta aguardando votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
30 DE ABRIL DE 2019, 
ÀS 18:25 HORAS.
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A partir das dezesseis horas e vinte e cinco minutos do dia trinta de abril de dois mil e 
dezenove, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no 
Plenário Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o 
Legislativo Municipal, sob a Presidência da Vereadora Joice Lúcia Costa dos Santos 
Salme, com a ocupação da 1ª Secretaria eventual pelo Vereador Nilton Cesar Alves de 
Almeida da 2ª Secretaria eventual pelo Vereador Miguel Pereira de Souza. Ao 
assumirem suas posições na mesa, iniciando os trabalhos, a Senhora Presidente 
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada regimental. Responderam à chamada
os seguintes Vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, João Carlos Alves de 
Souza, Joice Lúcia Costa dos Santos Salme, Miguel Pereira de Souza e Nilton Cesar 
Alves de Almeida. Informaram ausência através de memorandos os vereadores 
Valmir Martins de Carvalho, Josué Pereira dos Santos e Adiel da Silva Vieira. 
Havendo número regimental a sra. Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, a 
sra. Presidente convidou o sr. Claudio Vieira Vasconcelos, representante da Diretor da 
Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de 
Janeiro, para uso da tribuna popular. O sr. Claudio cumprimentou a todos. Comentou 
sobre alguns projetos apresentados pelo governo que mexem diretamente com as 
atribuições dos fiscais. Acredita que o governo está tentando induzir a Câmara em 
erro, pois os projetos são absurdos, com grandes quantidades de 
inconstitucionalidades. Em todas as comissões isso será verificado. Não é a primeira 
vez que tentam retirar atribuições de fiscais concursados e coloca-las em funcionários 
comissionados ou para outros fiscais. As atribuições são definidas em lei e dirigidas 
no concurso público. Somente quem faz o concurso é que tem aptidão para cumprir 
as atribuições. Com essa pretensa alteração acaba-se trazendo pessoas despreparadas. 
O fato de uma pessoa ser fiscal tributária, não dá qualificação para fazer fiscalização 
sanitária. No primeiro projeto, estão colocando a atribuição de fazer lançamentos 
tributários para comissionados. Esta é uma questão já julgada no STF como 
inconstitucional. O objetivo deste pacote não é desburocratizar. Perguntou se algum 
vereador de fato acredita que: deixar os comissionados fazer lançamento, diminui os 
prazos dos processos e dificultar a produção de produtividade. Isso não vai fazer com 
que os processos andem mais rápido e não vai desburocratizar. É uma falácia. Não há 
motivação em se construir um sistema de arrecadação tributária forte com esses 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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termos. Leu o art. 37, incisos XVIII e XXII. A administração tributária foi premiada 
na Carta Magna. Comentou sobre as dificuldades de arrecadação. Falou sobre a 
revisão do código tributário. Se surpreendeu com as palavras da Presidente 
defendendo os projetos. Lembrou que durante o trabalho de revisão, foi averiguado 
que o maior problema é de gestão. O projeto que pretende alterar o Código Tributário
transferindo para os comissionados os lançamentos vai gerar atos nulos. Isso criaria 
um enorme problema para o governo, pois os lançamentos nulos não existem no 
mundo jurídico de deveriam ser refeito. Isso causa, inclusive, dano ao erário.
Comentou sobre caso similar que foi investigado pelo Ministério Público e o órgão 
tem o mesmo entendimento. O que se está alertando é a inconstitucionalidade. A
justificativa que o governo dá para apresentar estes projetos é a desburocratização. A
transferência de atribuições dos fiscais tributário não irá desburocratizar a Secretaria 
de Fazenda. A secretaria está emperrada há seis anos. Não existe mágica. Quando o 
Vice-Prefeito assumiu, houve a oportunidade dos fiscais serem ouvidos pelo então 
Secretário de Fazenda. Perguntou propostas e ideias. Em pouco tempo de 
implementação, a população sentiu o resultado. Não é difícil de se fazer, basta 
vontade política. Esta vontade não é vista há muito tempo. É mais fácil jogar a culpa 
nos fiscais dizendo que eles demoram com os processos, o que não é verdade. Foi 
proposta pelo vereador Lorram a criação de uma comissão para tratar do tema de 
desburocratização da Secretaria de Fazenda. Esta comissão nunca funcionou, não 
houve interesse da Câmara nem do governo. Os fiscais estavam dispostos a dar ideias 
e contribuir. Dizem que o problema é que os processos ficam tempo demais nas mãos 
dos fiscais. Mas não é verdade. Existe muito trabalho, é verdade, afinal existiam 
apenas cinco fiscais no ano passado. Foi criada uma ideia de que os fiscais 
trabalhavam só até bater a cota. A média de processos analisados por fiscais é de 100 
por mês. Trouxe um exemplo de concessão de alvará que ficou 31 dias no protocolo, 
31 dias na subsecretaria, 85 dias na gerência de fiscalização, foi distribuída ao fiscal e 
saiu em três dias. Muitas vezes dizem que o processo está com o fiscal, mas não está. 
Citou outros exemplos. É fácil colocar a culpa nos fiscais, mas não é dada a 
oportunidade dos fiscais falarem. Disse que os fiscais trabalham pela cidade. Está 
acontecendo uma mudança estranha: os processos estão sendo segurados. Citou uma 
fiscal que recebeu apenas 9 processos no último mês enquanto um fiscal novo que 
entrou recebeu 136 processos. Disse que um processo de casamento ficou 30 dias no 
gabinete com o sr. Lorram. Os alvarás só chegam para os fiscais no final dos 
processos. Seis fiscais lançarem, em 2018, 6 milhões de reais, é um trabalho sério, 
que demanda conhecimento. Se o problema é a quantidade de processos, devem 
chamar mais fiscais do concurso para ter uma estrutura mínima. Comentou sobre a 
alteração da lei de produtividade dos fiscais. Alterar os prazos para cinco dias não vai 
mudar a morosidade. Existem 1000 processos represados. Toda a população está 
sendo induzida a erro e a fiscalização fazendária sempre esteve aberta a conversar 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 6ª LEGISLATURA
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BÚZIOS, REALIZADA NO DIA 
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com o governo. O trabalho do fiscal sendo bem feito é dinheiro que vai para o bem da 
população. Agradeceu a oportunidade de falar. É preciso ouvir os fiscais. A Presidente 
comentou sobre a importância da tribuna popular. Disse que a comissão para analisar 
a burocracia na secretaria de fazenda apesar de aprovada, nunca foi nomeada. Devido 
a problemas elétricos, a sra. Presidente decidiu suspender a sessão por cinco minutos. 
Após o período, a sra. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental. Respondera, a chamada os vereadores: Gladys Pereira Rodrigues Nunes, 
João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa dos 
Santos e Nilton Cesar Alves de Almeida. Dando continuidade, a Sra. Presidente
comunicou aos Senhores vereadores que se encontra sobre a mesa os livros de 
presença e inscrição para uso na tribuna do pequeno expediente, grande expediente e 
da ordem do dia. Logo a seguir a Sra. Presidente solicitou ao 1ª Secretário que fizesse 
a leitura da Pauta, onde constava o seguinte: Matérias do Expediente: 1 - Uso da 
Tribuna Popular nº 2 de 2019, Uso da Tribuna ao Diretor da Associação dos 
Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio 
Vieira de Vasconcellos. Autor: Associação dos Auditores e Fiscais Tributários 
Municipais RJ - AFIMERJ, Resultado: Matéria não votada - 2 - Ata de Sessão 
Ordinária nº 20 de 2019, Ata da sessão ordinária do dia 25/04/2019. Autor: Mesa 
Diretora - MD, Resultado: Matéria não votada - 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 
2019, Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial 
na Importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Autor: Senhor Prefeito André 
Granado Nogueira da Gama, Resultado: Matéria não votada - 4 - Projeto de Lei 
Ordinária nº 41 de 2019, Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Autor: Mesa Diretora -
MD, Resultado: Matéria não votada - 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019, 
Dispõe sobre revogar as leis 567 de dezembro de 2006 e 766 de dezembro de 2009. 
Autor: Ver. Gladys, Número de Protocolo: 213, Resultado: Matéria não votada - 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019, Dispõe sobre assegurar ao consumidor que 
constatar a existência de produto exposto à venda, com prazo de validade vencido, o 
direito a receber gratuitamente outro produto idêntico ou similar. Autor: Ver. Dom, 
Número de Protocolo: 215, Resultado: Matéria não votada - 7 - Indicação nº 70 de 
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o percentual de vagas nas creches 
e escolas públicas do ensino fundamental para filhos de mulheres solteiras. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Resultado: Matéria não 
votada - 8 - Indicação nº 71 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a 
construção de uma quadra poliesportiva com cobertura nos fundos da Escola 
Municipal Vereador Antônio Alípio da Silva. Autor: Ver. Joice Costa, Número de 
Protocolo: 214, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - 9 - Indicação nº 72 de 
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da quadra de areia do 
"Cilicos". Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 216, Turno: Único, 
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Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem do Dia: 1 - Indicação nº 70 de 
2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito o percentual de vagas nas creches 
e escolas públicas do ensino fundamental para filhos de mulheres solteiras. Autor: 
Ver. Dida Gabarito, Número de Protocolo: 212, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: 
Matéria não votada - 2 - Indicação nº 71 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. 
Prefeito a construção de uma quadra poliesportiva com cobertura nos fundos da 
Escola Municipal Vereador Antônio Alípio da Silva. Autor: Ver. Joice Costa, Número 
de Protocolo: 214, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não 
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - 3 -
Indicação nº 72 de 2019, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a reforma da 
quadra de areia do "Cilicos". Autor: Ver. Valmir Nobre, Número de Protocolo: 216, 
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, 
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada.Em seguida a sra. 
Presidente solicitou que o 1º secretário fizesse a leitura dos memorandos dos 
vereadores Josué Pereira dos Santos, Valmir Martins de Carvalho e Adiel da Silva 
Vieira informando as respectivas ausências. Em seguida, a sra. Presidente solicitou 
que o 1º secretário fizesse a leitura do resumo da sessão ordinária do dia 25 de abril 
de 2019. Em seguida a sra. Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária
do dia 25 de abril de 2019. Aprovada por unanimidade. Dando continuidade, a sra. 
Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a leitura das matérias constantes no 
expediente, na íntegra. Após a leitura, a sra. Presidente retirou de pauta as Indicações 
70/2019 e 72/2019 de autoria dos vereadores ausentes. Em seguida a sra. Presidente 
convidou o vereador Gladys Pereira Rodrigues Nunes para uso da tribuna no Pequeno 
Expediente. A vereadora cumprimentou a todos. Disse que apoia os fiscais. 
Comentou sobre o projeto de sua autoria que visa revogar as leis 567/2006 e 
776/2009. Disse que queria entrar com requerimento de urgência especial, porém as 
comissões não estão com a composição presente. Solicitou a retirada do projeto para 
entrada na próxima sessão. Comentou que já existe uma previsão de nova licitação 
para o depósito. Disse que esperará a quinta-feira para colocar de volta em pauta para 
aprovar com todos presentes. Disse que arma que tem hoje é revogar a lei do depósito 
em regime de urgência. Solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei 42/2019. A sra. 
Presidente informou que a pauta de quinta-feira já está pronta, pois amanhã é feriado. 
Com isso projeto somente voltará na próxima terça-feira. A sra. Presidente registrou a 
presença do vereador Miguel Pereira. Em seguida a sra. Presidente convidou a 
vereadora Gladys para uso da Tribuna no Grande Expediente. A vereadora comentou 
sobre problemas de saúde que enfrentou. Disse que várias mortes ocorreram na Rasa 
esta semana. Falou sobre o caso de uma senhora que passou mal e chamou 
ambulância e não foi atendida, com a alegação de ser de Maria Joaquina. Depois de 
muita burocracia a senhora veio a óbito. Falou que a lei que anexou Maria Joaquina 
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continua valendo. Propôs um Projeto de emenda à Lei Orgânica atualizando as 
fronteiras do município. Falou que acredita que isto é um desejo de todos os 
vereadores. Sua intenção é colocar junto do Projeto de Lei do depósito. Parabenizou o 
Prefeito por enviar ofício pedindo todas as informações sobre o bairro para Búzios 
atender, assim como bloqueando os royalties referentes à área. Comentou sobre um 
projeto de emenda que pode dar poderes ao Vice-Prefeito. Espera que a Câmara vote. 
Citou a importância de união para ajudar o município. Por fim a vereadora 
cumprimentou todos os trabalhadores. Em seguida a sra. Presidente solicitou que o 
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida assumisse a Presidência para que pudesse 
usar a tribuna. Em seguida o sr. Presidente convidou a vereadora Joice Lúcia Costa 
dos Santos para uso da tribuna no Grande Expediente. A vereadora cumprimentou a 
todos. Comentou sobre os fiscais. Disse ter tentado conversar e que a mediação pode 
acontecer nas comissões. Destacou o trabalho das comissões que escutam as classes. 
Disse que as leis de produtividade vieram para a casa após discussão apenas no 
Executivo. Os vereadores acreditaram que houve diálogo lá. Hoje os vereadores 
querem trazer a discussão para esta Casa também. Comentou que aprendeu bastante 
com os fiscais durante a revisão do código tributário. Falou sobre os trabalhos do 
Conselho do Contribuinte. Destacou que o diálogo precisa acontecer. Falou que 
escuta de muitos contribuintes que se queixam da morosidade dos processos. 
Parabenizou o trabalho da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Com relação 
à alteração do código tributário, disse que chegou ofício do MP pedindo informações 
sobre o projeto. Disse que o mesmo não foi votado ainda. Ressaltou a importância da 
participação das reuniões. Apontou que é importante o voto consciente e 
constitucional. Disse que mesmo sem votar, participa de todas as reuniões que 
acontecem. Destacou que a revisão do Código Tributário não tratou de aumentar 
IPTU. Comentou que existem 25 projetos na CCJR e agradeceu o empenho dos 
vereadores. Ressaltou os problemas de gestão da Secretaria de Fazenda e falou que as
coisas podem ser melhoradas com diálogo. Citou os dois projetos sobre as 
gratificações dos fiscais, o projeto de lei que trata do estímulo ao superávit e o projeto 
que altera o código tributário. A vereadora comentou sobre a revisão geral anual para 
os servidores da Câmara Municipal com índice de 7 por cento. Agradeceu aos 
servidores da casa pelo trabalho. Desejou a todos os profissionais um feliz dia do 
trabalho. Destacou a importância do plano de cargos e salários. Em seguida a sra. 
Presidente convidou o vereador Nilton Cesar a fazer uso da tribuna no Grande 
Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Falou que a CCJ está trabalhando e 
discutindo com as partes sobre os projetos tributários. Disse que a cidade precisa dos 
serviços dos fiscais. O vereador disse que saúde, educação e administração são as 
bases do governo. A função dos fiscais é importante para fazer a máquina funcionar. 
Falou que a comissão está ouvindo a todos e tomará as decisões necessárias. Disse 
que estudará o projeto da vereadora Gladys sobre Maria Joaquina. Desejou a todos os 
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trabalhadores um feliz dia do trabalho. Em seguida a sra. Presidente convidou o 
vereador João Carlos Souza dos Anjos a fazer uso da tribuna no Grande Expediente. 
O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre o PLO 43/2019. Apontou a 
ocorrência de exposição de produtos vencidos. A idéia é combater a falha de 
fiscalização. Disse que esta prática tem sido aplicada com êxito em vários estados. 
Disse ser um projeto interessante e que conta com os pares para a aprovação da 
matéria. Falou que o projeto sobre os fiscais carece de uma maior discussão. Disse 
que fica triste por perceber que não há diálogo entre o governo e os fiscais. A 
conversa é importante para votar com convicção quando a matéria voltar a plenário. 
Disse que não é de acordo com cargos comissionados fazerem lançamentos 
tributários. Disse que visitou o Presidente da ALERJ ontem. A idéia é tirar dúvidas 
acerca da rotatória na entrada da cidade. Pediu para que os vereadores acompanhem a 
equipe que virá fazer a obra. Comentou com o Presidente da ALERJ sobre a falta de 
sinalização da RJ 102. Cumprimentou todos os trabalhadores pelo seu dia. Em 
seguida, a sra. Presidente encaminhou os Projetos de Lei Ordinária de números 
40/2019, 41/2019, e 43/2019 para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Dando continuidade, com a autorização do Plenário, a sra. Presidente continuou os 
trabalhos iniciando a Ordem do Dia. Solicitou que o 1º Secretário fizesse a chamada 
regimental, a qual responderam os seguintes vereadores: Gladys Pereira Rodrigues 
Nunes, João Carlos Alves de Souza, João Carlos Souza dos Anjos, Joice Lúcia Costa 
dos Santos Salme, Miguel Pereira de Souza, Nilton Cesar Alves de Almeida. 
Havendo número regimental a sra. Presidente deu continuidade à sessão. Em seguida, 
a sra. Presidente colocou em votação as Indicações de número 71/2019. Aprovada por 
unanimidade. Em seguida a sra. Presidente convidou a vereadora Galdys Pereira 
Rodrigues Nunes para uso da tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que o sr. 
Lorram deveria ser exonerado, que ele é um câncer no governo. A liberação de tudo 
para a festa dos universitários saiu em tempo recorde. Disse que não é contra um 
evento que trouxe 5.000 jovens para a cidade. Disse que 11 jovens ficaram 
machucados, outros desmaiaram bêbados na praia. Tudo isso por causa o sr. Lorram, 
Zidane e Maia. Uma máfia que se instalou dentro da secretaria. Perguntou se o alvará 
do hotel passou pela fiscalização. Falou que tem provas de que pagaram alvarás. 
Várias obras são feitas, mas o habite-se só é dado pagando o IPTU. Disse que houve 
aumento de IPTU sim. Houve uma diminuição de royalties muito grande e o TCE 
aconselhou o prefeito aumentar gradativamente o IPTU. Disse que pagava IPTU com 
satisfação quando o vereador Miguel era secretário. Disse que seu IPTU aumentou 
bastante. Em seguida a sra. Presidente convocou o vereador Nilton Cesar para 
assumir a presidência para que pudesse usar a tribuna. O sr. Presidente convidou a 
vereadora Joice para uso da Tribuna na Ordem do Dia. A vereadora disse que se 
houve aumento não passou pela revisão do código. Disse que a comissão não pontuou 
a revisão de IPTU. O TCE fez uma recomendação do Executivo para que se usasse a 
ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA
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fórmula prevista em lei. A vereadora acha que o respeito deve ser pontuado. Disse 
que a vereadora Gladys diz que a vereadora Joice aumentou o IPTU e é uma mentira. 
Não havendo mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia a sra. Presidente 
encerrou a sessão.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
1º Secretário
MIGUEL PEREIRA DE SOUZA
2º Secretário

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