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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2019
Dispõe sobre alterar o PS 03/2019, no
tocante à multa em caso de reincidência nas
infrações previstas no projeto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 9º do Projeto Substitutivo de nº. 03/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 08/2019 passa
a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§2º Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A presente emenda se justifica na razoabilidade e proporcionalidade, pois, o texto
original poderia fazer supor que a multa seria dobrada sucessivamente sem limitação o que fere
preceitos constitucionais. Com esta emenda, em caso de reincidência a multa é dobrada, mas não
há mais a possibilidade de aumento infinito da mesma.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
VALMIR MATINS DE CARVALHO
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
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