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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto Substitutivo 03/2019, no tocante à multa em caso de reincidência nas infrações previstas no projeto.
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-11 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 36/2020 protocolado no Executivo em 11/03/2020, aguardando sanção governamental.
2020-03-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Oficio GAP 36/2020 e PS 3/2020, aguardando assinatura
2020-03-03 Proposição aprovada U PS aprovado
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado OD da pauta de 20/02/2020
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado OD da pauta de 20/02/2020
2020-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado OD da pauta de 20/02/2020
2020-02-13 Proposição aprovada U PEM aprovado.
2020-02-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM protocolado na pauta do dia 13/02/2020
2019-12-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer
2019-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PEM incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 13/2019
Dispõe sobre alterar o PS 03/2019, no 
tocante à multa em caso de reincidência nas 
infrações previstas no projeto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O §2º do art. 9º do Projeto Substitutivo de nº. 03/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 08/2019 passa 
a contar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§2º Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A presente emenda se justifica na razoabilidade e proporcionalidade, pois, o texto 
original poderia fazer supor que a multa seria dobrada sucessivamente sem limitação o que fere 
preceitos constitucionais. Com esta emenda, em caso de reincidência a multa é dobrada, mas não 
há mais a possibilidade de aumento infinito da mesma.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2019.
VALMIR MATINS DE CARVALHO
Presidente
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro

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