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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 66/2019 visando incluir percentagem mínima na quantidade de bandas locais a serem contratadas em eventos musicais que utilizam financiamento público municipal.
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Norma promulgada — Sanção tácita. Norma promulgada pelo Presidente, encaminhada via ofício GAP nº 268.2022.
2022-05-13 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-12 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2022-05-12 Proposição aprovada U —
2022-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2022-05-11 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-02-18 Proposição aprovada U PEM aprovado
2020-02-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PEM protocolado na Ordem do Dia da pauta de 18/02/2020
2020-02-13 Parecer favorável da comissão — Parecer Favorável da CCJR opinando pela aprovação.
2019-12-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U aguardando parecer
2019-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PEM incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei 
Ordinária 66/2019 visando incluir 
percentagem mínima na quantidade de 
bandas locais a serem contratadas em 
eventos musicais que utilizam 
financiamento público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 66/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É obrigatória a oferta de pelo menos 20% das vagas para artistas locais em 
eventos musicais que contem com financiamento público municipal.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A intenção desta emenda é dar mais eficácia ao projeto de lei original garantindo uma 
porcentagem mínima de participação de artistas locais nos eventos financiados pelo Poder 
Público Municipal.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro

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