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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 14/2019
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei
Ordinária 66/2019 visando incluir
percentagem mínima na quantidade de
bandas locais a serem contratadas em
eventos musicais que utilizam
financiamento público municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 66/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. É obrigatória a oferta de pelo menos 20% das vagas para artistas locais em
eventos musicais que contem com financiamento público municipal.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
.
A intenção desta emenda é dar mais eficácia ao projeto de lei original garantindo uma
porcentagem mínima de participação de artistas locais nos eventos financiados pelo Poder
Público Municipal.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2019.
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
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