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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
native_id709

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U PL arquivado
2019-12-03 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 362/2019 recebido pelo Poder Executivo em 09/12/2019
2019-12-03 Proposição aprovada U PL aprovada
2019-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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Oficio GAPRE n
º 1.012/2019 
Ref.: Mensagem n
º 66/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 66/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
À 
Atenciosamente, 
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ANDRÉ GRANADO�UEIRA DA GAMA 
Hrefeito 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 66/2019 
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências".
Considerando o percentual de remanejamento do Prefeito insuficiente para 
cobrir as despesas informadas. 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender 
despesas com Eventos da Cidade no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais) e 
despesas com folha de pagamento e equipamento e material permanente desta casa de 
Leis no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), totalizando R$ 430.000,00 
(Quatrocentos e trinta mil reais) 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a 
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e 
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosamente, 
ANDRÉ GRANADO ;1GUEIRA DA GAMA Prefeit�C
Exercício
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
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PROJETO DE LEI Nº
. /2019 
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 
430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais). 
O PREFEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso I, do art. 7
º
, combinado com inciso I, do art. 41, 
da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 8
°
, da Lei n
º 1461, de 26 de 
dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual); 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 
2019, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) na forma a seguir: 
Proarama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Sunlementacão 
01.001.001.01 .031.0003.2022 31901100 000 R$ 200.000,00 
01.001.001.01 .031.0003.2022 31901300 000 R$ 10.000,00 
01.001.001.01 .031.0003.2022 31911300 000 R$ 5.000,00 
01.001.001.01 .031.0003.2022 44905200 000 R$ 15.000,00 
02.0102.04.122.0004.2.023 33903900 004 R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 430.000,00 
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º 
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64: 
Proorama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 
01.001.001.01.031.0010.2249 33903900 000 R$ 173.000,00 
01.001.001.01 .031.0010.2249 33903000 000 R$ 27.000,00 
01.001.001.01 .031.0003.2022 33901400 000 R$ 30.000,00 
02.0109.23.695.0050.2.120 33903900 004 R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 430.000,00 
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de 
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tftAJt , �V' ANDRE GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
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