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Oficio GAPRE n
º 1.012/2019
Ref.: Mensagem n
º 66/2019
Senhora Presidente;
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019.
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 66/2019 e respectivo Projeto de Lei, que
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ".
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.
À
Atenciosamente,
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ANDRÉ GRANADO�UEIRA DA GAMA
Hrefeito
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N
º 66/2019
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências".
Considerando o percentual de remanejamento do Prefeito insuficiente para
cobrir as despesas informadas.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa atender
despesas com Eventos da Cidade no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais) e
despesas com folha de pagamento e equipamento e material permanente desta casa de
Leis no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), totalizando R$ 430.000,00
(Quatrocentos e trinta mil reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, a razão que me leva a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
À
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO ;1GUEIRA DA GAMA Prefeit�C
Exercício
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios - RJ
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PROJETO DE LEI Nº
. /2019
Abre às Unidades Orçamentárias, Crédito
Adicional Suplementar na importância de R$
430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais).
O PREFEITO DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso I, do art. 7
º
, combinado com inciso I, do art. 41,
da Lei Federal n
º 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 8
°
, da Lei n
º 1461, de 26 de
dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual);
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa
2019, no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e trinta mil reais) na forma a seguir:
Proarama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Sunlementacão
01.001.001.01 .031.0003.2022 31901100 000 R$ 200.000,00
01.001.001.01 .031.0003.2022 31901300 000 R$ 10.000,00
01.001.001.01 .031.0003.2022 31911300 000 R$ 5.000,00
01.001.001.01 .031.0003.2022 44905200 000 R$ 15.000,00
02.0102.04.122.0004.2.023 33903900 004 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 430.000,00
Art. 2
º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º
do art. 43, da Lei Federal n
º 4.320/64:
Proorama de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
01.001.001.01.031.0010.2249 33903900 000 R$ 173.000,00
01.001.001.01 .031.0010.2249 33903000 000 R$ 27.000,00
01.001.001.01 .031.0003.2022 33901400 000 R$ 30.000,00
02.0109.23.695.0050.2.120 33903900 004 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 430.000,00
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de
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