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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 24.967,61 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos), visando a manutenção da Escola Villa Lobos.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U PL arquivado
2019-12-03 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP 362/2019 recebido pelo Poder Executivo em 09/12/2019
2019-12-03 Proposição aprovada U PL aprovado através do RUE 09/2019
2019-12-02 Proposição inclusa no Expediente U PLO incluído na Pauta e aguardando tramitação para comissão

Documents (1)

texto original #

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. :�.·._·,_···'·, .,} PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
'ii"&i"""' . s,V· - GABINETE DO PREFEITO
Ofício GAPRE n
º 1.013/2019 
Ref.: Mensagem n
º 67/2019 
Senhora Presidente; 
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019. 
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem n
º 67/2019 e respectivo Projeto de Lei, que 
"Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial 
no Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. ". 
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, valho-me do ensejo para 
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
� 
ANDRÉ GRANAD04GUEIRA DA GAMA 
Prefeito 
À 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
�5.l!..���� .. 
B,l -Z.:s.- .1�..!,:L 
HORA_, ) «:, ·• '-t 9, 
� 
DEll.m 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N
º 67/2019 
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2019. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a 
Mensagem e respectivo Projeto de Lei anexo, que "Dispõe sobre autorizar ao Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que 
menciona, e dá outras providências. " 
Conforme Decreto n
º 1.271 de 15 de Outubro de 2019, delega competência 
à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico para gerir e 
administrar a Escola de Música Villa Lobos. 
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa criar o programa 
de trabalho de Manutenção da Escola Villa Lobos na Secretaria Municipal de Turismo, 
Cultura e Patrimônio Histórico. 
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me 
levam a propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre 
cuidadosa e percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua 
aprovação. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
À 
Atenciosament✓ 
ANDRÉ GRANADO z��UEl �IRA DA GAMA 
Sua Excelência a Senhora 
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Armação dos Búzios - RJ 
PROJETO DE LEI N
º
. /2019. 
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e 
sessenta e sete reais e sessenta e um centavos) 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Fica o Poder Exeuctivo Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Programa 2019, no valor de 24.967,61 (Vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e 
sessenta e um centavos) na forma a seguir: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 
02.0109.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 750,00 
02.0109.13.392.0049.2.125 33903600 004 R$ 11.000,00 
02.0109.13.392.0049.2.125 33903900 004 R$ 5.000,00 
02.0109.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 8.217,61 
TOTAL R$ 24.967,61 
Art. 2
° Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das 
Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do § 1 º do art. 
43, da Lei Federal n
º 4.320/64: 
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 
02.0112.13.392.0049.2.125 33903000 004 R$ 7.750,00 
02.0112.13.392.0049.2.125 44905100 004 R$ 3.000,00 
02.0112.13.392.0049.2.125 44905200 004 R$ 14.217,61 
TOTAL R$ 24.967,61 
Art. 3
° Esta Lei entra em vigo:c
1f],f:11�ii.ta de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. , · <i:;i:ii];;ffr '.i·; 
Armação dos Búzios, de e 2019. 
ANDRÉ GRANADO OGUEIRA DA GAMA 
Prefeito 

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